14 DE JANEIRO DE 1984

1961

e Fafe, mas toda a região de Basto e do próprio vale do Tâmega;

Considerando que, da existência de uma ta! linha férrea, resultaria uma importante possibilidade de escoamento para os produtos das regiões transmontanas e de Basto;

Considerando que tal linha proporcionaria um acesso mais rápido e directo à Espanha e à Europa;

Considerando que a referida imprensa, no seu relato, alude a um protocolo de acordo estabelecido entre o Ministério do Equipamento Social e a Câmara Municipal de Fafe, nos termos do qual esta receberia milhares de contos em troca da extinção ca linha férrea;

Considerando que os comboios, circulando entre Guimarães e Fafe, servem e interessam de igual modo as populações de ambos os concelhos;

Considerando que, ao que diz, a autarquia de Guimarães não foi havida nem achada nestas negociações.

O deputado abaixo assinado, ao abrigo das disposições legais e regimentais, solicita ao Ministro do Equipamento Social os seguintes esclarecimentos:

1) Ê ou não verdade ter-se estabelecido um pro-

tocolo de acordo entre o Ministério do Equipamento Social e a Câmara Municipal de Fafe tendo por objecto a extinção da linha férrea que liga esta vila a Guimarães?

2) Em caso afirmativo, quais os termos desse

protocolo?

Assembleia da República, 13 de Janeiro de 1984. — O Deputado do PSD, Lemos Damião.

Requerimento n.* 1163/111 (1.')

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando os elevados prejuízos causados pelas inundações do dia 19 de Novembro de 1983, ocorridos na freguesia de Aveiras de Cima (concelho da Azambuja);

Considerando que, no dizer da junta de freguesia, os referidos prejuízos se agravaram em virtude de estado de abandono em que se encontravam a ribeira de Aveiras e o rio Cajú, cujos leitos estão ao mesmo nível dos terrenos adjacentes;

Considerando ainda que a construção recente de uma ponte no troço da auto-estrada, cuja localização se insere no sítio da ribeira, é apontado como origem principal dos danos ocorridos.

Requeiro, nos termos legais e regimentais, por intermédio da Assembleia da República, ao Governo, e, nomeadamente, à Secretaria de Estado das Obras Públicas, me informe sobre as medidas que pensa tomar de forma a evitar, no futuro, desastres como os ocorridos no mês de Novembro.

Assembleia da República, 13 de Janeiro

Ex.m0 Sr. Pp3sid2r.ee da Assembleia da República:

Considerando çue a psqusnez s saturação do cemitério da freguesia de São foão da Talha (concelho de Loures), com unia população de 30 OCO habitantes, não vem correspondendo às reais necessidades da população;

Considerando que aquela situação obriga a que muitos dos funerais tenhas ds ser canalizadas para cemitérios de outras freguesias, com cs inerentes 3strs>-juízos e encargos para os faniíiares dos falecidos;

Considerando que bi 2 anos que decorre um processo de expropriação ds terrenos para a construção de um novo cemitério;

Requeiro, nos tersos ísgais e rsgimeniais, por intermédio da Assembleia da República, ao Governo, nomeadamente à Secretaria de Estado das Obras Públicas, me informe sobre a situação do processo de expropriação dos terrenos para a implantação do cemitério.

Assembleia da República, 13 de ;a™s:ro de í98<>.— O Deputado da ASDI, Rúòm Raposo.

Ex.mo Sr. Presidente á& Assembleia da República:

Considerando qus na Escola Secundária de Vasco da Gama, em Sines, o curso nocturno ainda não íeve a sua abertura oEcial de aulas;

Considerando que este curso beneScta 150 trabaíhe-dores-esuicknlss;

Considerando qus as aulas alada não tiveram o seu início em virtude de a escola não possuir pessoal auxiliar de apoio em número suâcienís:

Requeiro, nos termos legais e regimentais, por intermédio da Assembleia da Rgpublica, ao Governo, nomeadamente ao Ministério és. Educação, 223 InSonae para quando se prevê a ebertura das aulas nc curso nocturno na Escola Secundária de Vasco da Gama.

Assembleia da República, 13 ds tansiro de í.984. — O Deputado da ASDI, Ruben Raposo.

Ex.** Sr. Prasidstós de ÂssecrJsísía â& Repá-blica:

Ao abrigo das disposisõeü sc-sstitucionais e regimentais aplicáveis, rsqueiro cus, pelos respectivos ministérios, me sejam enviadas as publicações a seguir indicadas, que se tsmasx nscsssárias para o exercício do meu mandato de deputado.

Ao Ministério da Administração Interna — Secretariado Técnico dcs Assuntos para o Procsssc Eleitoral (ST APS):

Eleições paca os órgãos das auíarquiss focais — £976, 1979 z Í.982;

Eleição intercalar oara a Assembleia cs República— 1979;'