1960

II SÉRIE — NÚMERO 73

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação, as seguintes informações:

1) Projecta o Ministério a transferência do Insti-

tuto para a tutela do Ministério da Saúde?

2) Quando se pensa dotar o Instituto de estatuto

e quadros que possam assegurar perspectivas justas de carreira e remuneração?

3) Quando se considera possível resolver os pro-

blemas de financiamento do Instituto, indispensáveis para evitar a observância do seu equipamento e a implementação da mais moderna tecnologia?

Assembleia da República, I3L.de Janeiro de 1984. — Q Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Rorçcwíroesrto m.° 1159/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Fundação Ricardo Espírito Santo depende estruturalmente dos Ministérios das Finanças e do Plano e da Cultura, que deveriam suprir os prejuízos da sua actividade.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios citados, as informações seguintes:

1) Qual foi o montante de prejuízos verificados

no ano de 1983 e qual o montante acumulado?

2) Qual foi o montante de subsídios entregues â

Fundação?

3) Qual é o destino dos bens da Fundação, caso

esta atinja um ponto de ruptura financeira?

Assembleia da República, 13 de Janeiro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Iftequerimento n.* 1180/111 (1.*)

Ex.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

As inundações de Novembro de 1983, entre outras localidades, atingiram com particular violência a zona de Colares.

Para tal violência terá, entretanto, contribuído o abandono em que se encontrava a ribeira de Colares, cheia de detritos e há muitos anos sem ser limpa ca sequer fiscalizada, por inexistência de guarda-rios.

Em boa parte, terão sido essas causas determinantes de que algumas pontes tivessem a secção de vasão completamente obstruída, transformando-as, ou às suas margens, em autênticas barragens que, quando cederam à forma das águas, aumentaram a capacidade destruidora destas.

Assim, foi praticamente destruído, uas suas instalações e equipamento, o restaurante Camarão, localizado em Colares.

Tendo em conta as responsabilidades do Estado pelo modo como descurou & limpeza e fiscalização da

ribeira e o interesse turístico de uma unidade existente há muitas décadas, mantendo uma tradição de qualidade e de simpatia no acolhimento, requeiro ao Governo e à Câmara. Municipal de Sintra me informem das medidas concretas tomadas e a tomar para a criação de condições que permitam aos proprietários reabrir aquele restaurante, tão cedo quanto possível.

Assembleia da República, 13 de Janeiro de Í984.— Q Deputado da ASDí, Magalhães Mota.

CíerçtierâRSffto n° HSf/IÍEI (1.°)

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

jcão Rocha de Almeida, deputado do Grupo Parlamentar do PSD, vem requerer, nos termos regimentais e constitucionais, que, por intermédio do Ministério da Indústria e Energia, ihe sejam facultados os relatórios dos estudos levados a efeito até ao presente sobre as opções e localização de centrais térmicas e ou nucleares.

Recuer ainda lhe seja facultado também, em forma de relatório, das razões e estudos que levaram àquelas opções de instalação e localização.

Apresento os meus melhores cumprimentos.

Assembleia da República, 13 de Janeiro de 1984.— Q Deputado do PSD, ]oão Rocha de Almeida.

Ex."™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que a imprensa diária nortenha relatou a extinção da linha de comboio entre Fafe e Guimarães;

Considerando que caí notícia constitui uma verdadeira surpresa para os Jrabitantss da região, nomeadamente para &% populações de Guimarães;

Considerando que a linha tís comboio entre as duas localidades constituirá um marco histórico de raízes profundas;

Considerando que o transporte de mercadorias entre os dois importantes centros industriais se fazia predominantemente por tal via;

Considerando que, em devido tempo, nós próprios, alertámos cara a obsoleta situação da existência de uma via reduzida que não respondia, minimamente, às exigências dos nossos dias;

Considerando que eliminar tal linha é injustificável e lesa a economia cos utentes e das próprias empresas;

Considerando çue a linha de comboio entre estes dois importantes pólos de desenvolvimento industrial devia ser renovada, transformada em via rápida e ligada à linha do vale do Tâmega;

Considerando que, deste modo, passaria a desempenhar uma maior função social com visíveis resultados de exploração.

Considerando que, através dela, ficariam beneficiadas não só as popuEaçces dos concelhos de Guimarães