1958

II SÉRIE — NÚMERO 73

se torna já reparar moralmente os sobressaltos e incómodos que a este produtor de arroz são devidos, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do PCP requer ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que lhe seja prestado o seguinte esclarecimento:

Qual é, de facto, a posição do Governo face à exposição do Sr. Jorge Bracourt e, no caso de o pedido ser indeferido, que razões invoca o Governo para tal?

Assembleia da República, 12 de Janeiro de Í984. — O Deputado do PCP, ]oão Abrantes.

Esçicsjentento n.° tíSÍ/HE Ifl.l

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em fins de 1982 requeri ao então governo AD confirmação ou desmentido sobre os rumores que corriam de que era intenção da CP encerrar o ramal ferroviário entre a Figueira da Foz e a Pampilhosa.

Foi-me respondido que não senhor, que eram boatos mal intencionados e que era até objectivo governamental alargar a via desse ramal, devido ao grande interesse de que a mesma se revestia para toda a região, sobretudo para a Bairrada.

Como corolário dessas intenções foram até iniciadas e concluídas obras no arranjo da estação de Santana, na qual se gastaram mais de 1 milhar de contos.

Só que!

Só que, 5 meses voividos, já em meados de 1983, a estação de Santana foi encerrada e volta a circular com insistência a necessidade de fechar o ramal, invocando a CP a urgência do saneamento financeiro da empresa.

Não restam dúvidas de que as medidas até aqui tomadas e referidas revelem uma «criteriosa gestão financeira».

Em face do exposto, o deputado do PCP abaixo assinado requer ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, resposta às seguintes questões:

1) Quais são os planos da CP para o ramal fer-

roviário entre a Figueira da Foz e a Pampilhosa? Encerramento, alargamento da via estreita ou outros?

2) Para a definição desses planos foram ouvidas

as autarquias que esse ramal serve ou pensa a CP vir a fazê-lo a curto prazo?

3) Pode a CP fomecer-nos dados que justifiquem

o interesse ou desinteresse da existência daquele ramal ferroviário (económicos, sociais, etc);

4) A ser verdade o encerramento do ramal que

alternativas vão ser postas ao serviço das populações?

Assembleia da República, 12 de Janeiro de 1984. — O Deputado do PCP, João Abrantes.

Requerimento n.° 1152/111 (1.*)

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

Guimarães é, por excelência, um grande centro de actividades desportivas, dispondo de elevado número de atletas, que se dedicam às mais variadas modalidades.

Frequentemente, atletas vimaranenses conseguem resultados em competições internacionais que são motivo de orgulho, não só para as gentes daquela região, mas também para todos os portugueses.

Apesar desta realidade, e não obstante o facto de em despacho exarado em Novembro de 1982 pelo então Secretário de Estado dos Desportos se autorizar a instalação de um centro de medicina desportiva naquela cidade durante o ano de 1983, o mesmo continua a não passar de uma muito forte e justa aspiração dos atletas e clubes vimaranenses.

Acresce a tudo isto que, como na oportunidade havia sido estabelecido, a Câmara Municipal de Guimarães dispõe desde há muito das instalações indispensáveis ao funcionamento daquele centro de medicina.

Deste modo, ao abrigo uas disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Qualidade de Vida, que, com urgência, me sejam prestadas informações sobre se, e quando, está prevista a instalação efectiva daquele, tão necessário, centro de medicina desportiva.

Assembleia da República, 12 de Janeiro de 1984.— O Deputado do PS, Frederico Händel de Oliveira.

Requerimento n.* 1153/191 (1.°}

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A região do Vale do Ave detém uma economia baseada quase exclusivamente na monoindústria, que, como se sabe, a transforma no maior centro de indústria têxtil do País.

£ um dado adquirido que a orise actual tem atingido de forma muito especial o sector e, por extensão, todas as populações do Vale do Ave que, directa ou indirectamente, vivem na dependência desse sector.

Sendo certo que o Governo aprovou já um plano de desenvolvimento tecnológico da indústria transformadora portuguesa, torna-se imperioso que a este região seja dada prioridade para aplicação do referido plano.

Deste modo, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, requeiro ao Governo, através do Ministério da Indústria e Energia, que, com urgência, me sejam prestadas todas as informações quanto ao carácter do referido plano, previsíveis áreas de aplicação e para quando está previsto o seu início.

Assembleia da República, 12 de Janeiro de 1984. — O Deputado do PS, Frederico Hãndel de Oliveira.