1962

II SÉRIE — NÚMERO 73

Eleição da Assembleia da República— 1976, 1980 e 1983;

' Ao Ministério da Indústria e Energia — Secretaria de Estado da Energia:

Plano Energético Nacional (última versão).

Assembleia da República, 13 de Janeiro de 1984. — O Deputado do PS, Leonel Fadigas.

Requerimento n.* 1167/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A GEL-MAR — Empresa Distribuidora de Produtos Alimentares, nacionalizada em 1976 e actualmente com 700 trabalhadores, é pioneira nacional dos produtos alimentares congelados.

Ao estrangulamento económico da Empresa, fruto da política dos anteriores governos da AD, segue-se hoje a dissolução da Empresa decidida pela maioria PS/PSD.

Assim, pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 38/83, a GEL-MAR foi declarada em situação económica difícil, sendo embora reconhecida a sua relevância no mercado, como bem o demonstra a sua significativa quota de mercado, o volume de emprego e a sua dimensão e implantação nacional.

Mas apesar dos sucessivos estudos que foram realizados e das propostas aí apresentadas visando a reorganização e estruturação da Empresa, os sucessivos governos não tomaram quaisquer medidas que pusessem cobro àquilo que as organizações dos trabalhadores consideraram uma gestão ruinosa que contribuiu para o colapso financeiro e produtivo em que a Empresa mergulhou, «nem tão-pouco quanto à viabibilização, rentabilidade e interesse económico da GEL-MAR».

Neste momento, e como a comissão de trabalhadores denunciou, o governo PS/PSD extinguiu a GEL-MAR com o pretexto de que não é função do Estado intervir no sector de distribuição alimentar.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP solicitam ao Governo os seguintes esclarecimentos:

I.° As razões que levaram o Governo a extinguir a GEL-MAR não vão apenas beneficiar os credores privados da Empresa e os intermediários privados do comércio de pescado e de outros produtos alimentares congelados, com prejuízo dos consumidores e da economia do País?

Será a NESTLÊ a grande beneficiadora?

2." Os investimentos realizados na Empresa, na ordem de largos milhares de contos, em projectos ineficazes (cozinha industrial que não funciona, carros de distribuição que nunca chegaram a circular, etc.) foram já feitos em obediência ao objectivo de destruição da Empresa?

3.° Quais as medidas que vão ser tomadas para garantir todos os direitos dos 700 traba-

lhadores da GEL-MAR, nomeadamente o emprego e os salários?

Assembleia da República, 13 de Janeiro de 1984.— Os Deputados do PCP: Carlos Espadinha — Georgette Ferreira.

Requerimento n.° 1168/111 (1.*)

Ex.ra0 Sr. Presidente da Assembleia da Republica:

Os produtores de sal de Aveiro viveram no ano de 1983 uma difícil situação, pois a safra deste ano verificou-se desastrosa devido às péssimas condições atmosféricas.

A produção de sal marinho é um dos tradicionais meios de subsistência das populações ribeirinhas da ria de Aveiro e os resultados decorrentes da safra de 1983 criaram autênticas situações de miséria para os produtores de salgado aveirense, a maioria dos quais não possui outras fontes de rendimento, especialmente os pequenos proprietários, bem como a grande maioria das marnotas-parceiros, ou marnotas-rendeiros, quase todos eles em dificuldades para satisfazer as suas obrigações de pagamento de salários devidos aos moços.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunta-se ao Governo:

Que medidas tomou ou prevê tomar para avaliar os prejuízos havidos no salgado e para auxiliar as centenas de famílias em situação tão difícil.

Assembleia da República, 13 de Janeiro de 1984. — A Deputada do PCP, Zita Seabra.

Requerimento n.' 1169/11! (1.1

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Bairro de Santiago, em Aveiro, foi construído através do Fundo de Fomento de Habitação. Para permitir a construção deste Bairro foi necessário desalojar os moradores das barracas aí existentes, colocando-os provisoriamente noutras barracas. Uma vez prontas as casas e alojadas as pessoas verifica-se, porém, uma situação inaceitável: o Bairro não dispõe de água, nem electricidade, nem saneamento.

A Câmara Municipal de Aveiro não coloca as infra--estruturas no Bairro, pois considera que não é da sua competência; por sua vez, a comissão liquidatária do Fundo de Fomento da Habitação ignora igualmente as suas responsabilidades e as pessoas estão vivendo em casas novas em condições desumanas.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunta-se ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, o seguinte:

Quando vai o Ministério da Administração Interna diligenciar para que a comissão liquidatária do Fundo de Fomento de Habitação tome medidas para que o Bairro de Santiago na