20 DE JANEIRO DE 1984

2021

O escamudo, lai como o bacalhau, são produtos bastante sensíveis à variação da temperatura, à qualidade de secagem, ao acondicionamento do transporte, & forma de armazenamento, etc.

Numa legítima defesa do consumidor, é feito rigoroso controle higiénico-sanitário e inutiliza-se o que 6 considerado impróprio, procedendo-se à elaboração dos respectivos autos de inutilizações.

é) O escamudo é produto de preço bastante inferior ao do bacalhau. Como exemplo podemos citar:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

/) O prejuízo foi da ordem dos 9700 contos.

g) São fornecidos periodicamente mapas de existências e movimentações de bacalhau e espécies afins (escamudo, lingue e zarbo).

As importações de bacalhau e espécies afins, salgado e seco, são efectuadas de acordo com o plano de abastecimento de pescado superiormente aprovado.

Apresento os meus melhores cumprimentos.

Comissão Reguladora do Gomércio de Bacalhau, 21 de Dezembro de 1983. — O Presidente, (Assinatura

ilegível.)

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL GABINETE DO MINISTRO

Ex.m" Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca da melhoria da sinalização das estradas portuguesas.

Sobre o assunto em epígrafe cumpre-me informar V. Ex.° do seguinte:

A implementação e o posterior desenvolvimento de um programa de segurança rodoviária a nível nacional só é possível executar através de avultados investimentos que não se enquadram na actual política de austeridade.

No entanto, tudo se tem feito para que, com as escassas verbas disponíveis, seja optimizada a relação custo-benefício para melhoria das condições de segurança da circulação nas estradas portuguesas.

Dentro do panorama anteriormente referido, a Junta Autónoma de Estradas vem desde há bastante tempo, concretizando uma série de medidas cujos resultados muito têm contribuído para a melhoria de segurança da circulação rodoviária e que reflectem a nossa grande preocupação nesse campo.

Nestes termos a acção deste Ministério, através daquele organismo, tem incidido especialmente em duas grandes linhas mestras:

Nas obras de grande reparação ou novas construções, os respectivos projectos incluem já a modernização total de sinalização tanto ver-, tical como horizontal;

Em estradas que não têm sido recentemente objecto de obras profundas, a Junta Autónoma de Estradas tem procedido à substituição e modernização da sinalização vertical (destruída, na maior parte das vezes, por acções de elementos humanos não utentes da estrada) e desenvolvido acções de implementação da sinalização horizontal, com meios próprios de que já dispõe.

Ainda dentro do aspecto de segurança rodoviária, a Junta Autónoma de Estradas vem procedendo à remodelação de entroncamentos em estradas nacionais, que constituem «pontos negros» na «rede».

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 16 de Dezembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Emílio Ricon Peres.

SECRETARIA DE ESTADO DO COMÉRCIO INTERNO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.rno Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre a venda de pesticidas em Portugal.

Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 20/83 sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar que, por despacho do Sr. Secretário de Estado do Comércio Interno de 23 de Novembro de 1983, foi incumbida a Direcção-Geral do Comércio de proceder à reformulação do projecto de Regulamento do Exercício de Actividade do Comércio de Pesticidas, no prazo de 3 meses.

Por outro lado, foi enviado à consideração do Sr. Secretário de Estado da Indústria o projecto de Regulamento para a Concessão de Autorização de Venda de Pesticidas de Uso Doméstico, Veterinário e Industrial, por se julgar que se enquadra melhor na competência da Direcção-Geral da Qualidade, do Ministério da Indústria e Energia.

Para conhecimento, junto se envia a informação n.° 202/83, da Direcção-Geral do Comércio, e respectivos anexos.

Aproveitamos para agradecer as questões postas pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, que permitiram retomar o assunto, por parte do Governo.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Comércio Interno, 5 de Dezembro de 1983. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

DIRECÇAO-GERAL DO COMÉRCIO Informação

Ex.™ Sr. Director-Geral do Comércio:

Em cumprimento do despacho do Sr. Secretário de Estado do Comércio Interno, exarado sobre o ofício