2018

II SÉRIE — NÚMERO 75

programa do Governo e dos grandes problemas do País.

1 — Requerimento

Nos termos do Programa do IX Governo Constitucional (p. 10 do texto dactilografado distribuído aos deputados), entre outras solenes afirmações é feita a seguinte:

O diálogo é criativo, o consenso é democrático. Um e outro constituirão instrumentos e objectivos privilegiados do Governo, que dará especial ênfase ao diálogo com a população, os partidos políticos da oposição, os restantes órgãos de soberania e do Estado, e sobretudo com os representantes dos parceiros sociais.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Governo, pelo Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, informação detalhada sobre o cumprimento dado —e as formas adoptadas para o realizar—, em relação a este aspecto essencial do Programa do Governo.

2 — Resposta

Foi aprovado um decreto-lei que institucionaliza a negociação colectiva e a participação dos trabalhadores da função pública.

Vai em breve ser publicado um diploma que institucionaliza o diálogo entre o Estado, as entidades patronais e os trabalhadores, como forma de procura de consensos sociais.

Outras medidas e práticas foram e estão a ser enca radas.

Gabinete do Ministro de Estado, 28 de Dezembro de 1983. — O Ministro de Estado, António de Almeida Santos.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASD1 Magalhães Mota acerca do cumprimento do programa do Governo quanto aos aspectos da transparência e do rigor.

A) Requerimento

O programa do IX Governo Constitucional anunciou (p. 1 I do texto dactilografado distribuído aos deputados):

Dizer sempre a verdade aos Portugueses: a cena política portuguesa está recheada de dissimulações, reservas mentais, interesses inconfessáveis.

Há quem tenha razões de sobra para recear a verdade. Situações de pluriemprego injustificado; de distorções salariais injustas; de proteccionismo discriminatório; de ilegalidade consentida.

Só uma política de verdade pode denunciar e corrigir a iniquidade e a injustiça social.

Porque assim é e deve ser, e importa que não exista distinção nem distanciamento entre as palavras e os actos do Governo, nos termos constitucionais e regi-

mentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, me informe:

1) Que acções estão a ser desenvolvidas, ao nível

do Governo, com vista a corrigir as situações:

o) De pluriemprego injustificado; 6) De distorsões salariais injustas;

c) De proteccionismo discriminatório:

d) De ilegalidade consentida;

2) Considera o Governo ter praticado uma política

de «informação com rigor»:

o) Relativamente à situação da ANOP;

b) Quanto às negociações com o MF1;

c) Na proposta de substituição do Chefe

do Estado-Maior do Exército;

d) Nas negociações de base aérea das

Lajes?

B) Resposta

I:

a) Vai em breve ser aprovada ou proposta legislação tendente a evitar, ou no mínimo reduzir, os casos de pluriemprego injustificado;

6) A correcção de distorções salariais injustas não podem operar-se de jacto, mas de forma continuada. O assunto constitui preocupação do Governo;

c) Algumas medidas de reforço da moralidade

administrativa foram já tomadas. Outras se preparam;

d) Desconhece-se a que situações se reporta »

pergunta, mas o Governo acompanha o Sr. Deputado na preocupação revelada pela pergunta.

2:

a) Sim;

b) Sim;

c) Sim;

d) Sim.

Em todos os casos, com salvaguarda dos aspectos que convinha manter reservados, por razões de inte resse nacional.

Gabinete do Ministro de Estado, 28 de Dezembro de 1983. — O Ministro de Estado, António de Almeida Santos.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDÍ Magalhães Mota acerca do cumprimento do programa do Governo em matéria de combate ao crime.

1 — Requerimento

No programa do IX Governo Constitucional pode ler-se, a p. 7 do texto dactilografado distribuído aos deputados, propor-se o Governo corrigir «o papel no-