20 DE JANEIRO DE 1984

2017

tuar-se no âmbito de indústrias com maior projecção nos domínios da exportação.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da indústria e Energia, 23 de Dezembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, João de Oliveira.

SECRETARIA DE ESTADO DAS FLORESTAS

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da UEDS Lopes Cardoso pedindo informações relativamente ao recém-nomeado representante da Direcção-Geral das Florestas na Comissão Instaladora do Parque Natural de Montesinho.

Sobre o assunto em epígrafe, o Sr. Secretário de Estado das Florestas proferiu nesta data o despacho que, para os efeitos convenientes, tenho a honra de reproduzir:

a) Sita, segundo informação verbal prestada ao Secretário de Estado das Florestas por S. Ex." o Sr. Ministro da Administração Interna;

b) Sim, através do inquérito promovido pelo director-gera! das Florestas, em consequência de um despacho do Secretário de Estado das Florestas determinando à DGF averiguação sobre o assunto.

c) A Secretaria de Estado das Florestas não foi informada a propósito. Porém, sabendo-se que em data anterior à vigência do IX Governo Constitucional foi substituído pelo referido engenheiro técnico agrário o anterior administrador florestal de Bragança, engenheiro silvicultor Edgar Madeira (que abandonou a DGF, em consequência), presume-se que a substituição na Comissão Instaladora do Parque Natural de Montesinho tenha resultado da primeria.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado das Florestas, 28 de Dezembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, E. Carita Frade.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca do cumprimento do Programa do Governo e do combate à corrupção e ao nepotismo.

A} Requerimento

Comprometeu-se o IX Governo Constitucional (p. 8 do texto dactilografado do Programa distribuído aos deputados) ao «combate imediato, prioritário, que não dê descanso à corrupção, ao nepotismo».

Cem dias volvidos sobre a posse do Governo, este combate prioritário ganham relevo as declarações públicas de um membro do Governo —o Secretário de Estado-Adjunto do Primeiro-Ministro —, que justificou a necessidade de alterações na gestão de empresas públicas pela existência dos casos de corrupção.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, me informe:

1) De quais as empresas públicas em que se veri-

ficaram indícios de corrupção que levaram um membro do Governo à afirmação atrás transcrita?

2) De qual o procedimento adoptado pelo Go-

verno, face ao seu conhecimento da situação e, nomeadamente, que razões determinaram a permanência em funções de maior parte dos gestores depois de produzida publicamente a referida acusação?

3) De quais os critérios que tem sido utilizados

para que a repartição partidária até à data utilizada como critério de repartição de funções de gestão e de pelouros não possa confundir-se com qualquer fórmula de nepotismo?

4) Que razões determinaram, explicam ou justi-

ficam a não audiência prévia da comissão de trabalhadores da RTP em relação à sua nova administração e o facto de os currículos dos administradores enviados ao Conselho de Informação respectivo não incluírem dados referentes aos seus conhecimentos e prática de gestão ou em matéria de comunicação social?

B) Resposta

1 — A pergunta deve ser dirigida ao membro do Governo que fez a declaração que lhe está subjacente.

2 — o procedimento adoptado pelo Governo consistiu nas medidas tomadas, e tornadas públicas, contra a corrupção.

3 — Até este momento não foram efectuadas alterações nos órgãos de gestão do sector empresarial do Estado que justifiquem a grosseira e injusta imputação ou suspeita de nepotismo.

Deve o Sr. .Deputado reservar os seus juízos para depois de terem lugar, se tiverem.

4 — Nenhuma razão determinou esse facto. Nele residiu uma falta que se lamenta.

o perfil dos novos administradores foi julgado adequado. Em regra, não são os «santos da casa» que fazem os milagres.

Gabinete do Ministro de Estado, 28 de Dezembro de 1983. — o Ministro de Estado, António de Almeida Santos.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca do cumprimento do