20 DE JANEIRO DE 1984

2013

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

GABINETE DO MINISTRO

£x.mu Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Anselmo Aníbal e Jerónimo de Sousa relativo ao direito à aposentação dos trabalhadores da INDEP.

Em resposta ao ofício de V. Ex.1 n.° 1592/83, de 16 de Outubro de 1983, cumpre-me informar o seguinte:

1 — O pessoal da INDEP que transitou da Fábrica Militar de Braço de Prata ou da Fábrica de Munições de Armas Ligeiras mantém o direito à aposentação e continua obrigatoriamente inscrito como subscritor da CGA, consoante se preceitua no Decreto-Lei n.° 515/ 80, de 31 de Dezembro. No entanto, se o seu estatuto jurídico se alterar, poderão essas alterações modificar o sistema actual.

2 — A extinção da INDEP deixaria o referido pessoal na situação de ex-subscritor da CGA, a menos que obtivesse colocação em quaisquer organismos que lhe assegurassem o direito à manutenção da qualidade de subscritor. Naturalmente que o Estado, através da CGA, substituiria a INDEP nas responsabilidades que até então a esta competiam.

3 — A situação e direitos dos ex-subscritores da CGA estão regulados pelo artigo 40.° do Estatuto da Aposentação, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 191-A/79, de 25 de Junho.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro das Finanças e do Plano, 4 de janeiro de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

SECRETARIA DE ESTADO DA ENERGIA

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP António Mota acerca de problemas laborais nas Minas da Borralha, S. A. R. L., em Montalegre.

Em resposta ao ofício de V. Ex.a sobre o assunto acima mencionado, cumpre-me informar o seguinte:

O mercado do volfrâmio, que em anos anteriores se tinha mantido a níveis favoráveis, desde Março de 1981, em que se pode considerar que alcançou uma cotação média de $150 por unidade de tonelada métrica, começou a descer e no corrente mês as cotações situam-se pelos $68, mas tendo-se feito até vendas abaixo desta cotação. As minas, em todo o Mundo, ressentiram-se deste facto e muitas fecharam, o que entre nós, felizmente, não se verificou.

As Minas da Borralha são um jazigo que não é muito rico e têm-se ressentido fortemente com esta quebra do mercado, tendo apresentado saldos

negativos nas suas contas. Dada a natureza do jazigo, a profundidade a que se encontra a exploração e, em especial, o estado do mercado, não é possível fazer uma lavra rentável nas condições actuais.

A Direcção-Geral de Geologia e Minas tem procurado acompanhar a situação, sem se substituir, como é evidente, ao concessionário, com o sentido de que os trabalhos se façam com segurança (primeira regra que todo o mineiro deve observar) e com um bom aproveitamento do jazigo, de modo a que seja convenientemente explorado este recurso natural não renovável e que representa uma importante fonte de rendimento numa região carenciada de indústrias.

No que se refere a questões de segurança, um dos pontos levantados em reunião solicitada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Mineira do Norte ao Sr. Director-Geral de Geologia e Minas, foi considerado por essa Direcção-Geral que o procedimento correcto seria, quando surgisse um problema, o mesmo ser posto à direcção da mina e, se não fosse encontrada uma solução à Direcção de Serviços Regional do Porto da Direcção-Geral de Geologia e Minas. Isto independentemente das visitas de inspecção, como a que foi feita em fins de Novembro por esta Direcção de Serviços, que tem de ter sempre em conta a natureza já de si perigosa dos trabalhos mineiros, as condições gerais da mina, em todos os seus aspectos, incluindo até o de uma conveniente aceitação e prática das regras de segurança por parte dos trabalhadores e dos escalões hierárquicos.

O caso específico do fogo, ou melhor, dos fumos e poeiras provenientes das pegas de fogo, é um caso que se enquadra no que atrás foi exposto.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Energia, 6 de Janeiro de 1984.— Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP João Abrantes acerca da utilização do troço de estrada Condeixa-Coimbra-Mealhada e valores das taxas de portagem.

Em referência ao ofício sobre o assunto mencionado, cumpre-me remeter a V. Ex.a 2 mapas elucidativos do tráfego médio diário e das receitas cobradas, ambos desde a abertura do troco de estrada Condeixa-Coimbra-Mealhada.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 4 de Janeiro de 1984. — O Chefe do Gabinete, Emílio Ri-con Peres.