2008

II SÉRIE — NÚMERO 75

deira profissão, deve ser atribuído o subsídio de desemprego, quando forçados a deixar a sua função principal e não usufruam de rendimento que atinja o ordenado mínimo, e porque no distrito de Viana do Castelo, em Outubro de 1983, estariam a receber subsídio de desemprego cerca de 1100 trabalhadores, o que nos parece um número baixo em relação à população activa do distrito, o deputado do PSD António Roleira Marinho requer, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, através das Secretarias de Estado da Segurança Social, do Trabalho e do Emprego, as seguintes informações:

1) Quantos pedidos de subsídio de desemprego,

relativamente ao distrito de Viana do Castelo e ao ano de 1983, foram solicitados? Quantos foram recusados e por que motivos?

2) Existem intenções de introduzir alterações na

legislação em vigor quanto à atribuição de subsídio de desemprego? Em que sentido? Contemplar-se-ão as situações acima referidas?

3) Pensa-se na possível ocupação da mão-de-obra

desempregada pelas autarquias locais, por exemplo, que poderiam pagar o diferencial entre o subsídio de desemprego e o salário mínimo ou a categoria profissional respectiva?

4) Pensa-6e na comunicação periódica aos órgãos

de administração municipal dos desempregados existentes na respectiva área para que se consiga um mínimo de controle nesta matéria?

Assembleia da República, 19 de Janeiro de 1984.— O Deputado do PSD, Roleira Marinho.

Requerimento n.' 1186/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — A situação de grandes empresas industriais de importante volume de mão-de-obra em áreas de fraca densidade de empresas, como a Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos, em Canas de Senhorim, merece, naturalmente, a maior atenção por parte dos deputados do Grupo Parlamentar do PCP.

2 — Seguem-se, por isso, com todo o interesse os dados referíveis a todas as situações que condicionam a viabilidade de tais empresas. Entre eles estão certamente os valores tarifários da energia utilizada, os seus custos e o que representam na vida da empresa.

3 — Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério da Indústria e Energia, informação sobre:

1) Estudo de viabilização da Companhia Portu-

guesa de Fornos Eléctricos, em Canas de Senhorim — ponto da situação actual;

2) Valores dos custos da energia utilizada pelos

Fomos Eléctricos.

Assembleia da República, 19 de Janeiro de 1984.— Os Deputados do PCP: Anselmo Aníbal — João Abrantes.

Requerimento n.° 1187/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Esteve já criada em Canas de Senhorim uma escola de agentes rurais, que nunca chegou a funcionar.

Dadas as necessidades sentidas pelas populações, face à existência de um parque industrial apreciável e à possibilidade do seu alargamento, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério da Educação, resposta às seguintes questões:

Que projectos tem o Governo para Canas de Senhorim em matéria de ensino técnico e que ramos desse ensino pretende ali criar?

Assembleia da República, 19 de Janeiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Anselmo Aníbal — João Abrantes.

Requerimento n.° 1188/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Há mais de 2 anos iniciou o Fundo de Fomento da Habitação em Canas de Senhorim a construção de 36 fogos, que se encontram em fase bastante avançada.

Por dificuldades, entretanto, surgidas com a situação da firma construtora e com a extinção do FFH.. a construção está parada há algum tempo, sem que se anteveja a sua conclusão.

Sabe-se igualmente que a comissão liquidatária do FFH continua a conceder créditos para os projectos em execução.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério de Equipamento Social, resposta às seguintes questões:

1) Qual é de facto a situação em que se encon-

tra o projecto acima referido?

2) Que medidas tomou ou pensa tomar o Go-

verno, designadamente o MES, para concluir a construção dos 36 fogos em Canas de Senhorim?

Assembleia da República, 19 de Janeiro de 1984.— Os Deputados do PCP: loão Abrantes — Anselmo Aníbal.

Requerimento n.° 1189/8«] (D.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — O acesso a Canas de Senhorim é, em 3 das vias possíveis, cortado por passagens de nível de caminho de ferro. Tal facto provoca autênticos bloqueamentos no acesso a essa importante localidade beirã.

2 — O Ministério do Equipamento Social conhece certamente a situação, tanto através do SEOP como d2 própria empresa de tutela, a CP. O assunto, já objecto de variadas análises, tem tido adiamento: incompreensíveis.