20 DE JANEIRO DE 1984

2009

3 — Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social:

a) Conjunto de estudos sobre o referido n.u 1;

b) Calendário das acções previstas para resolu-

ção do assunto, já que, tanto quanto se sabe, esteve prevista a construção de um viaduto sobre a linha de caminho de ferro, cuja feitura poderá eliminar algumas das passagens de nível existentes.

Assembleia da República, 19 de Janeiro de 1984.— Os Deputados do PCP: Anselmo Aníbal — João Abran-' les.

Existindo instalações especialmente preparadas para esse fim e trabalhadores afectados a essa cantina, esta não funciona por falta de equipamento.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do M;n:stério da Educação, que nos informe das possibilidades de desbloqueamento de tal situação, que, sob todos os pontos de vista, se nos apresenta como inadmissível.

Palácio de São Bento, 19 de Janeiro de 1984. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE): Helena Cidade Moura — António Taborda — João Corregedor da Fonseca.

Requerimento n.* 1190/111 (1.')

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

As terras do Paul da Atela, sitas no Casalinho, Alpiarça, terras que durante muitos anos foram desbravadas, trabalhadas, por várias famílias, que cavavam à enxada as pequenas parcelas que lhes estavam distribuídas, que pagavam a sua renda ao Instituto de Reorganização Interna (IRA), têm sido ao longo dos anos abandonadas por falta de drenagem, por falta de assistência técnica e outros apoios.

Algumas dessas famílias ainda lá se encontram, aguardando que os serviços oficiais as auxUiem e lhes sejam criadas condições para que possam arrancar da terra aquilo que minimize a situação em que se encontram.

Tendo o Grupo Parlamentar do PCP conhecimento deste problema, o deputado abaixo assinado, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requer ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, os seguintes esclarecimentos:

1) Pensa o Governo, através dos serviços compe-

tentes, mandar drenar essas terras, entregando-as novamente àqueles que durante muitos anos as trabalharam, para que elas voltem a produzir?

2) Irá o Governo, sem ouvir essas gentes, entregar

a terra a pessoas estranhas ao Paul da Atela?

3) Caso haja algum projecto sobre o Paul da

Atela, agradecíamos que nos fosse enviada fotocópia desse projecto.

Assemble;a da República, 19 de Janeiro de 1984. — O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.

Requerimento n.* 1191/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Associação dos Estudantes do Instituto Superior de Economia alertou este grupo parlamentar para um problema que afecta a generalidade dos cerca de 3000 estudantes do Instituto, dos quais, aproximadamente, metade são trabalhadores-estudantes.

Trata-se do encerramento da cantina.

Requerimento n.' 1192/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Entre as situações mais candentes e necessárias a um efectivo desenvolvimento e adaptação face às novas tecnologias encontra-se, sem sombra de dúvidas, um adequado sistema de ensino que se insira nas necessidades próprias da região e da comunidade a que se destina. Não se ignora hoje, passado que foi o período da utopia igualitária ao nível do ensino, a necessidade de especializar as estruturas, de modo a canalizar o excesso de conhecimentos para zonas que, pelas suas características, exigem uma maior profissionalização e, consequentemente, uma concreta especialidade.

Assim, à zona de Ovar, ou seja um dos maiores pólos da zona norte do distrito de Aveiro, foi prometido em tempos que, aquando do relançamento dos cursos técnico-profissionais, a vila de Ovar acolheria um curso na área da Mecanotécnica. Infelizmente, as promessas até hoje não foram cumpridas, deparando--se com a realidade de a zona sul possuir já — e com todo o merecimento— cursos do âmbito técnico-pro-fissional.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, me informe se é sua intenção relançar efectivamente no próximo ano lectivo na zona norte do distrito de Aveiro cursos técnico-profissionais e, em caso afirmativo, para que áreas.

Palácio de São Bento, 19 de Janeiro de 1984.— O Deputado do CDS, Nunes da Silva.

Requerimento n.< 1193/111 (1.*)

Ex.1™ Sr. Presidente da Assembleia da Repú blica:

1 — No ano em que completam os 29 anos muitos emigrantes portugueses dirigem-se ao seu consulado solicitando a passagem à reserva territorial das Forças Armadas.

Na altura é-lhes solicitada a quantia de 120$ para pagamento do selo da Liga dos Combatentes da Grande Guerra.

Dirigem-se a um banco e solicitam um cheque no montante de 120$. Custa esse cheque na RFA DM 14,49, o que significa, ao câmbio de Janeiro de