20 DE JANEIRO DE 1984

2007

com funcionários de vários serviços locais e centrais que têm intervenção na resolução do processo.

Muitas ideias e opiniões, e até despachos, têm sido emitidos pelos mais variados responsáveis dos Ministérios envolvidos.

Todavia, continua a não se vislumbrar estar a decorrer qualquer medida que vise acabar de vez com a situação existente, a qual não dignifica quem tem a missão de velar pelos assuntos do Estado e antes serve de argumento àqueles que desde sempre fazem das dificuldades sentidas pelos outros o seu cavalo-de-ba-talha para incutirem na opinião pública o descrédito nas instituições.

Nestes pressupostos, requeiro ao Ministério da Saúde, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, a informação que, no seu âmbito, possa contribuir para um esclarecimento adequado do que está perspectivado para que a situação descrita tenha a mais rápida solução, solução essa que é anseio de toda a população, quer de Évora, quer do Alentejo.

Assembleia da República, 19 de faneiro de 1984.— O Deputado do PS, Paulo Barral.

Requerimento n.* 1181/111 (1.')

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

Têm sido presentes à Assembleia da República problemas relativos à necessidade de expropriação dos terrenos para a implantação de um cemitério na freguesia de São João da Talha, em Loures. Tal processo de expropriação decorre há 2 anos, sem que o actual Ministério do Equipamento Social, através da Secretaria de Estado das Obras Públicas, tenha feito evoluir tal processo.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, indicação sobre o ponto da situação referida.

Assembleia da República, 19 de Janeiro de 1984. — O Deputado do PCP, Anselmo Aníbal.

Requerimento n.° 1182/111 (1/)

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

Recebeu este grupo parlamentar uma representação da comissão de trabalhadores da Aliança Seguradora, que, de viva voz, manifestou a sua profunda preocupação pela gestão da sua empresa — Aliança Seguradora — e na sua situação financeira, bem como a estranheza pelo facto de até agora não se conhecer o novo conselho de gestão, tanto mais que os mesmos já são conhecidos nas restantes empresas do sector.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro, por intermédio do Sr. Secretário de Estado do Tesouro, as seguintes informações:

a) Pensa o Governo alterar o actual conselho de

gestão da Aliança Seguradora?

b) Se sim, quando, dado já serem conhecidos os

restantes conselhos das empresas do sector?

c) O Governo considera que é deixando arrastar gestões ruinosas e a deterioração de empresas que melhor abre caminho às seguradoras privadas, à reconstituição dos privilégios e dos monopólios, ao desemprego, às falências e à degradação do nível de vida dos trabalhadores?

Assembleia da República, 19 de Janeiro de 1984 — O Deputado do PCP, Carlos Carvalhas.

Requerimento n.° 1183/111 (1.°)

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Instituto Geográfico e Cadastral que me sejam fornecidas plantas cartográficas, à escala normal, das freguesias de Campos, concelho de Vila Nova de Cerveira, com descrição dos seus limites confinantes com a freguesia de Vila Meã, no mesmo concelho, e da Seara, concelho de Ponte de Lima, com descrição dos seus limites confinantes com a freguesia da Correlhã, do mesmo concelho.

Assembleia da República, 19 de Janeiro de 1984. — O Deputado do PSD, RoleiraMarinho.

Requerimento n.° 1184/111 (1.')

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Instituto Geográfico e Cadastral que me seja fornecida carta de classificação de solos relativa ao concelho de Aveiro.

Assembleia da República, 19 de Janeiro de 1984. — O Deputado do PSD, Roleira Marinho.

Requerimento n.° 1185/111 (1.')

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da Repú ' blica:

Pelo Decreto-Lei n.° 183/77, de 5 de Maio, e alterações posteriores, introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 297/83, de 24 de Junho, regulamenta-se a atribuição de subsídio de desemprego e sua manutenção.

Há trabalhadores de determinados sectores, como, por exemplo, da hotelaria, da construção civil e outros, habitualmente com contratos a prazo, e que, para além disso, possuem de sua conta pequenas leiras, onde ocupam a família e os seus tempos livres, procurando produzir algo que ajude à subsistência do lar, embora, na maior parte dos casos, nem sequer paguem contribuição predial, tal a pequenez das propriedades mas, só por isso, quando desempregados, mesmo que se candidatem ao subsídio de desemprego, não são atendidos, independentemente do rendimento que possam usufruir da actividade complementar referida.

Porque supomos que o espírito da lei não deve interpretar-se no sentido acima exposto, porque supomos que à gente trabalhadora, nomeadamente aos trabalhadores agrícolas do Norte (zona de minifúndio) que exercem esta actividade como complementar da verda-