2010

II SÉRIE — NÚMERO 75

1984, 677$, ou sejam 677$ de taxa para comprarem um cheque de 120$.

2 — Dada a evidente anomalia e injustiça, requeiro ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Gabinete do Secretário de Estado da Defesa Nacional, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, informação sobre:

2.1 —Possibilidade de o selo da Liga ser pago

no consulado ao câmbio consular;

2.2 — Possibilidade de os consulados serem pos-

suidores do selo da Liga;

2.3 — Possibilidade de ser estudada outra moda-

lidade de transferência mais económica, como seja vale de correio para o Banco de Portugal, vale internacional a pagar pelos correios (cujas taxas são, respectivamente, de DM 3,5 e DM 5).

Assembleia da República, 19 de Janeiro de 1984. — O Deputado do PSD, Figueiredo Lopes.

Requerimento n.° 1194/111 (1.')

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Um emigrante que se dirija ao consulado e peça a renovação do bilhete de identidade, solicite o certificado do registo criminal ou pretenda renovar a sua carta de condução portuguesa tem de enviar para os respectivos serviços em Portugal 300$, 350$ e 250$.

A transferência dessas quantias é feita em vale postal internacional e os correios cobram cerca de 240$ de taxa.

Se as transferências fossem feitas através do banco, custavam apenas cerca de 45$, ou até gratuitamente, se fosse utilizado um banco português.

Porém, dado que os serviços oficiais portugueses não têm estado abertos a essa solução (transferência bancária), perdem-se enormes quantias a favor dos países de acolhimento, além de o emigrante se sentir altamente prejudicado.

Por outro lado, poderia, muito simplesmente, o assunto ser resolvido dentro do próprio consulado, que transferiria as verbas para Portugal através, designadamente, de acertos com o MNE.

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado da Emigração, informação sobre a possibilidade de obviar às justas reclamações que constantemente nos chegam, adoptando um sistema de transferência de verbas para os serviços públicos mais vantajoso para os portugueses residentes no estrangeiro.

Assembleia da República, 19 de Janeiro de 1984. — O Deputado do PSD. Figueiredo Lopes.

Requerimento n.* 1195/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

\ — Muitos emigrantes queixam-se de terem de esperar longo tempo nas fronteiras portuguesas no seu trajecto para Portugal e de lhes serem exigidos valores

que vão de 40 000$ a 100 000$ pela sua bagagem, apesar de trazerem consigo certificado de bagagem passado pelo respectivo consulado.

2 — Foi publicado no boletim do sindicato alemão DBG um artigo sobre este assunto, o qual refere «um despacho do director-geral das Alfândegas» e ainda refere que, «segundo uma fonte oficial, as declarações emitidas por alguns consulados são incorrectas [...]».

3 — Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado da Emigração, informação sobre os seguintes pontos:

3.1 — Um casal de emigrantes tem direito a um

certificado de bagagem individual, como era habitual, ou a um único certificado?

3.2 — Alguns consulados passam certificados de

bagagem suplementares. Outros não adoptam tal procedimento, o que causa protestos.

Pergunta-se: qual a directiva em vigor emanada do MNE para cumprimento dos consulados? Existem instruções claras e precisas que permitam aos funcionários consulares esclarecerem devidamente o emigrante e emitirem certificados de • bagagem em modelos uniformes?

Assembleia da República, 19 de Janeiro de 1984.— O Deputado do PSD, Figueiredo Lopes.

Requerimento n.° 1196/111 (1.*)

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

Por despacho conjunto das Secretarias de Estado do Emprego e da Indústria de 7 de Fevereiro de 1983 foi atribuído um empréstimo no montante de 17 847 600$ à Companhia Industrial de Plásticos — DACO, L.da, con sede na Estrada de Mato Cheirinhos, Abóbada, Carcavelos.

Em conformidade com o despacho, o apoio financeiro destinava-se à manutenção dos postos de trabalho, ao tempo 139, e para aquisição de matérias-primas e outros materiais adquiridos nos 4 meses anteriores (Outubro de 1982), ou a adquirir, bem como para serviços inerentes ao seu transporte e preparação e ainda para pagamento de salários vencidos ou vincendos.

A primeira tranche do empréstimo, no valor de 10 000 contos, foi concedida após o citado despacho (Fevereiro de 1983), podendo a segunda ser concedida no decurso dos 12 meses seguintes, ou seja até Fevereiro de 1984.

Presentemente, os postos de trabalho são apenas 90 (menos 49).

A empresa, após o despacho, não pagou até hoje aos trabalhadores salários vencidos, isto é, retroactivos decorrentes do CCTV do sector relativos ao período de Março de 1981 a Abril de 1983.

Após a obtenção do empréstimo continuou a faltar a matéria-prima para a normal laboração da empresa e a satisfação da carteira de encomendas.

Entretanto, a gerência procedeu à venda de parte do património da empresa (2 camiões. 2 carrinhas.