26 DE JANEIRO DE 1984

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iniciativas, como os CDI1 e a rede de extensão industrial, urna vez que as respectivas áreas de actuação são basicamente as mesmas do referido Instituto?

b) Se o Governo quer efectivamente reestruturar

e adaptar o 1APMEJ, nele fazendo participar as PME (ou as suas associações) e outros organismos com interesse na polí-t'ca de apoio às PME — LNETI, ICEP, l-EFP c banca —, não seria mais lógico começar por se reestruturar o IAPMEI e só então ver se novos organismos ou sistemas se justificam, para além dos referidos centros tecnológicos e SDR?

c) Que medidas foram já tomadas ou se pensa

vir a adoptar no sentido de promover a criação de novos empregos em PME — procurando-se, nomeadamente, potenciar a actuação dos IEFP e IAPMEI —, bem como publicar legislação adequada, estimulando o desenvolvimento de iniciativas empresariais geradoras de emprego?

Assemb'éia da República, 23 de Janeiro de 1984.— O Deputado do PS. Almerindo Marques.

2 — Plano Energético Nacional

O PEN tem sido objecto de frequentes referências nos meios de comunicação social e também na Assembleia da República, embora muitas vezes explicitando ideias, números e outras informações que não correspondem totalmente à verdade dos factos. Critica-se ainda o MIE, dizendo que não tem havido um debate público suficientemente estimulado e apoiado com material informativo e, ainda, que têm sido tomadas, por vezes, posições que pretendem privilegiar determinadas opções.

Pergunta-se:

a) Como se tem desenvolvido o debate e discussão do PEN (versão de 1982) e que nível de participação tem havido dos diferentes agentes económicos, sociais e culturais do País?

6) Quais foram as principais alterações introduzidas nos cenários em que assentava a versão dc 1982 do PEN, em resultado das discussões e pareceres a que foi submetido, nomeadamente quanto às necessidades de consumos energéticos da economia?

c) Existe já algum relatório oficial do Banco Mundial ou de qualquer outra instituição internacional sobre o PEN e, em caso afirmativo, quais as conclusões ou sugestões mais significativas que foram apresentadas?

Assembíeia da República, 23 de Janeiro de 1984.— O Deputado do PS, Amadeu Pires.

3 — Medidas de apoio ao sector da construção ctvH e obras públicas

Dada a importância deste sector no conjunto da economia nacional — pelas suas ligações com as mais

diversas actividades industriais, situadas quer a montante, quer a jusante, e ainda pelo elevado volume de emprego que afectam—, solicita-se ao Governo para explicitar as medidas concretas de política já adoptadas ou a adoptar para a revitalização deste sector, que se encontra, paradoxalmente, na situação de excesso de oferta em relação à procura, traduzido por elevado número de edifícios construídos sem comprador, quando o País se defronta com uma carência de necessidades básicas em matéria de habitação social.

Assembleia da República, 23 de Janeiro de 1984. — O Deputado do PS, Amadeu Pires.

4 — Politica de compras do sector público

Tendo presente que todos os países —independentemente do seu tipo de organização económica e social — procuram usar uma política de compras do sector público administrativo e empresarial que permita a defesa e a dinamização de actividades produtivas nacionais, e atendendo ainda ao peso que as actividades ligadas com o sector público empresarial apresentam no nosso país, gostaríamos de conhecer com pormenor ■ as medidas que o Governo já tomou neste domínio e as que tem eventualmente em preparação, por forma a:

1) Assegurar a defesa da indústria nacional e

viabilizar novas actividades industriais no País, em estreita ligação com as organizações empresariais representativas;

2) Aumentar e diversificar as possibilidades de

exportação dos produtos nacionais utilizando regimes de compensações, dado haver grandes volumes de importação de certos bens (petróleo, cereais, bens de equipamento) a concretizar por empresas públicas.

Concretamente, que contributos/resultados foram ou podem ser obtidos nesse sentido pela Petrogal, EPAC e TAP, nomeadamente, ou através de empresas de trading?

Assembleia da República, 23 de Janeiro de 1984. — O Deputado do PS, Amadeu Pires.

5 — Saneamento económico e financeiro das empresas industriais

O Governo deu publicidade, há já bastante tempo, à tomada de posição quanto à necessidade de se apoiar o saneamento financeiro de empresas industriais.

Até ao momento, porém, desconhecem-se quaisquer desenvolvimento e concretizações das acções a empreender para a resolução dos problemas financeiros com que se debate um número significativo das nossas mais representativas empresas industriais.

Igualmente se previa no Programa do Governo a tomada de medidas visando o saneamento económico e financeiro de empresas públicas neste sector.

Nesta conformidade, entende-se solicitar ao Governo o esclarecimento das seguintes questões:

1) Que soluções foram adoptadas ou que medidas estão a ser implementadas para apoiar a