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II SÉRIE — NÚMERO 78

3) Que quota nacional de açúcar de beterraba se

vai pedir à CEE?

4) Vai ou não incluir-se o açúcar na lista dos

produtos para os quais seria adoptada a integração na CEE por etapas?

5) Está o Governo na disposição de solicitar da

CEE o alargamento da quota de açúcar preferencial, de modo que as refinarias se possam abastecer em ramas para fabricarem o refinado suficiente para abastecimento do mercado interno, cobrindo a diferença entre o consumo e a possível produção nacional?

Assembleia da República, 23 de Janeiro de 1984. — O Deputado do CDS, Soares Cruz.

4— Peripneumonia exsudsnVa bovina

ê do conhecimento público o grave problema de natureza económica (e social) que constitui a peripneumonia exsudativa bovina, que voltou a assolar o País pela segunda vez, depois do seu primeiro ataque nos finais da década de 40 e nos princípios da de 50, e que, em regra, se caracteriza por uma grande mortandade dos efectivos.

Pergunta-se:

1) Quais as medidas já tomadas para limitar a

expansão da doença?

2) Quantos animais foram já abatidos e que in-

demnizações foram pagas?

3) Que medidas estão a ser preparadas e quando

vão entrar em acção, face aos aparentes fracos resultados conseguidos até agora? Que meios humanos e financeiros estão ou vão ser envolvidos nesse combate?

Assembleia da República, 23 de Janeiro de 1984.— O Deputado do CDS, Soares Cruz.

5 — Reforma Agrária

O Programa do Governo no que toca à zona de intervenção da Reforma Agrária apenas prevê, «para além da regularização da situação das terras distribuídas em posse útil sem prévia expropriação, dos casos pendentes e litigiosos de entregas de reservas e da análise das situações criadas pelo regime legal dos chamados 'indivíduos'», promover «a constituição de associações de agricultores, de acordo com o adequado ordenamento dos recursos e com o apoio do Estado, como contrapartida da distribuição das terras em posse útil já por este efectuada ou a efectuar».

Pergunta-se:

1) Dentro dos modestos propósitos do Programa,

o que foi já feito até agora neste domínio?

2) Pensa o Governo prosseguir com as expro-

priações, em cumprimento da Lei n.° 77/77?

3) Vai o Governo propor alterações à Lei de

Bases Gerais da Reforma Agrícola? Pretende manter, alargar ou eliminar a zona de intervenção da Reforma Agrária?

4) Que atitude, a curto e médio prazo, pensa tomar o Governo quanto às indemnizações a pagar pelas expropriações e nacionalizações de prédios rústicos feitas por força da Lei n.° 77/77?

Assembleia da República, 23 de Janeiro de 1984.— Q Deputado do CDS. Soares Cruz.

6 — Crédito agrícola

Nem no Programa do Governo nem no comunicado da reunião especial do Conselho de Ministros dedicada aos problemas agrícolas se apontara quaisquer medidas concretas para a instalação de uma política adequada de crédito ao sector da agricultura. Todavia, é unanimemente reconhecido que o actual sistema de crédito agrícola carece de profunda remodelação e que sem uma política de crédito coerente e eficaz a agricultura não sairá da situação desoladora em que se encontra.

Pergunta-se:

1) Vai ou não o Governo remodelar o sistema

de crédito agrícola existente para o tornar «assistido, desburocratizado e facultado em tempo útil»?

2) Que medidas vai tomar para «privilegiar o

investimento produtivo e as acções integradas em projectos de desenvolvimento»?

3) Aceita ou não o Governo as perspectivas de

crescimento da produção agrícola delineadas no Plano de Mudança da Agricultura, que, mesmo no caso de intensidade apenas moderada e de crescimento médio anual do PAB da ordem dos 2,5%, obrigarão a um investimento anual da ordem dos 20 a 30 milhões de contos?

4) Está ou não o Governo na disposição de

considerar a agricultura na primeira linha das prioridades e a conceder-lhe a adequada política de crédito?

Assembleia da República, 23 de Janeiro de 1984.— O Deputado do CDS, Soares Cruz.

7 — Florestação

Pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 31/83, publicada no Diário da República, l.a série, n.° 110, de !3 de Maio de 1983, foi criada a Comissão Coordenadora Interministerial para o Subsector Florestal (CIF), com o objectivo de formular e coordenar uma política florestal integrada, tal como se propunha no relatório final de um estudo efectuado no âmbito do Programa de Assistência Técnica do Projecto Florestal Português.

Pergunta-se:

1) Que propostas já avançou a CIF quanto à

formulação de uma política nacional de desenvolvimento integrado no subsector florestal?

2) Que medidas de carácter técnico e legislativo

indispensáveis à implementação daquela política estão em preparação ou já concluídas?