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II SÉRIE — NÚMERO 78

que é, porventura, o problema mais grave que afecta as novas gerações portuguesas — o desemprego juvenil?

Assembleia da República, 23 de Janeiro de 1984. — O Deputado do CDS, forge Goes.

medidas casuísticas, como a que tem v.rtdo a ser referida para a renovação da concessão da zona de jogo do Estoril?

Assembleia da República, 23 de Janeiro de 1984. — O Deputado do CDS, José Gama.

13 — Crédito à aqurstcão de habitação própria

O Governo publicou recentemente diplomas sobre o novo regime de crédito à aquisição de habitação própria, que foram objecto de uma ampla campanha de propaganda por parte da imprensa estatizada.

Qual a estimativa de processos a financiar em 1984, em comparação com os números relativos aos 3 últimos anos?

Assembleia da República, 23 de Janeiro de 1984. — O Deputado do CDS, Jorge Goes.

18

Pergunta-se se, sendo público que o Sr. Secretário de Estado do Trabalho é objecto de um processo judicial de corrupção, apesar de suspenso, continuou a desempenhar efectivamente as suas funções e se o Primeiro-Ministro mantém a apreciação pública feita recentemente sobre aquele membro do Governo ou se tenc'ona demiti-lo.

Assembleia da República, 23 de Janeiro ée 1984. — O Deputado do CDS, José Gama.

14 — Acesso à universidade

Todos os sectores da opinião pública são unânimes em condenar o actual sistema de acesso ao ensino superior pelas injustiças, distorções e vícios de que enferma.

Pensa o Sr. Ministro manter o aludido sistema e, em caso de resposta negativa, qual a filosofia subjacente ao novo sistema proposto?

Assembleia da República, 23 de Janeiro de 1984.— O Deputado do CDS, Jorge Goes.

15

Pergunta-se se a situação funcional do Ministro da Cultura se mantém, designadamente no que respeita à sua remuneração, e se esta continua a ser paga em divisas ou em escudos.

Assembleia da República, 23 de Janeiro de 1984. —: Q Deputado do CDS, Rodrigues Queiró.

16

Pergunta-se se, face ao caos administrativo-finan-ceiro e à evidente incapacidade de manter na RTP o mínimo rigor informativo e respeito pelo pluralismo político, o Governo tenciona alterar o estatuto daquela empresa pública, substituir o respectivo conselho de administração ou eliminar as sucessivas interferências dos membros do Executivo naquela empresa.

Assembleia da República, 23 de Janeiro de 1984. — O Deputado do CDS, Abel Gomes de Almeida.

17 —Concessão do direito à exploração de zonas de jogo

Tenciona o Governo adoptar medidas de carácter geral sobre a concessão do direito à exploração de

lonas dt yrço ou, pela contrário, prevê a adopção de

19

Pergunta-se se e em que circunstâncias é que o Governo consultou a oposição, ao abrigo do Estatuto da Oposição, e, não o tendo feito, se tem intenção de propor a sua revogação.

Assembleia da República, 23 de [aneiro de 1984.— O Deputado do CDS, Gomes de Pinho.

Perguntas ao Governo apresentadas pelo MDP/CDE

1 — Ao Ministério da EtEucsção

1 — A que objectivos da política obedece a prática legislativa de um ministério que até agora se tem proposto fazer alterações profundas do sistema educativo através de despachos normativos?

2 — Como compatibiliza o Ministério da Educação a racionalização de acções que pretende efectuar no seu Ministério com a ausência de qualquer investimento na área da investigação pedagógica particularmente?

3 — Por que foi adiada a correcção feita pelo anterior Ministro da Educação, Prof. Fraústo da Silva, à forma permissível como se seleccionam por notas, no liceu, os alunos que deverão entrar na Universidade?

4 — Por que deixou o Ministério da Educação de pagar subsídios ao ensino especial particular e cooperativo, tenciona assumir para si próprio tal responsabilidade educativa?

5 — No contexto não definido das coordenadas educativas, como insere a orientação escolar e profissional que deseja implementar, pelo menos através de uma comissão criada para o efeito?

6 — A que objectivos políticos obedece a prioridade dada à profissionalização de meia centena de jovens com 9 anos de escolaridade, em detrimento da efectivação da escolaridade obrigatória de 6 anos e da extinção do analfabestismo?

7 — Quais foram os critérios de escolha das áreas de profissionalização implementadas pelas recentes