26 DE JANEIRO DE 1984

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acções do Ministério da Educação através do respectivo despacho normativo?

8 — Em que medida as orientações apontadas no Piano de Desenvolvimento Tecnológico pesam nas decisões sobre novos cursos no ensino superior (ou na sua reformulação), bem como nos critérios de prioridade na atribuição de verbas para investigação, desenvolvimento e documentação no âmbito do ensino superior?

2 — Ao Ministério das Finanças e do Piano

1 — Se a inflação for superior ao previsto para 1984 (tiver desde o início uma evolução que, inequivocamente, aponte para valores nitidamente superiores), todos os valores reais que, no Orçamento do Estado e nas grandes opções do Plano se apresentaram como previsão para alguns indicadores, serão ultrapassados, bem como o valor do défice orçamental em termos normais. Encara o Governo a hipótese de, em tal caso, proceder à revisão do Orçamento ou à apresentação de novo orçamento suplementar?

2 — ê sabido que práticas como as de subfacturação nas exportações e sobrefacturações nas importações têm drenado para o exterior meios financeiros de que tanto estamos carecidos. É de prever que a política de fomento de exportações que se pretende seguir vá favorecer o aumento e valor da subfacturação, até porque a polí-lica económica enunciada pelo Governo não é de molde a tomar atractivo o investimento de nacionais em Portugal (aliás, prevê-se que o investimento privado decaia em 3,5 %).

Nestas condições, pergunta-se:

Que medidas concretas já tomou e tem o Governo preparadas para impedir ou dificultar a fuga de capitais para o estrangeiro?

3 — Na carta dirigida ao FMI «o Governo propõe-se manter os aumentos de salários nas empresas públicas abaixo da taxa de inflação», acrescentando que «a política salarial para o sector público [...] servirá de exemplo para as negociações salariais do sector privado».

Por outro lado, afirma-se que «serão criados mecanismos de apoio apropriados para atenuar o impacte destas medidas nos rendimentos dos trabalhadores atingidos».

Pergunta-se:

Quais destes mecanismos já foram criados, quais os que estão em vias de criação e quais os que serão criados no decurso do ano corrente?

3 —Ao Ministério do Comércio e Turismo

I — O aumento das exportações é uma preocupação patenteada pelo Governo, um objectivo consignado nas grandes opções do Plano e um compromisso assumido na carta de intenções dirigida ao FMI, onde, a par de se dizer que «as actuais bonificações de juros à exportação serão eliminados com efeitos a partir do fim de 1983», ainda se refere que «o Governo tamoém tenciona empreender antes do fim do ano uma revisão completa dos esquemas de incentivos [...]».

Nesta conformidade, pergunta-se:

a) Quais os resultados desta revisão, qual o

esquema de incentivos em vigor neste momento e que alterações se lhe projecta introduzir no decurso do ano corrente?

b) Que diligências já foram encetadas no sentido

da celebração de acordos de compensação, particularmente com países árabes produtores de petróleo e países africanos de expressão oficial portuguesa?

c) Quais os mercados que se consideram priori-

tários ao nível do fomento das nossas exportações e qual a política que se está a seguir e se seguirá em 1984 na negociação de linhas de crédito à exportação?

2 — De acordo com os valores recentemente divulgados pela comunicação social, o saldo da balança comercial com os Estados Unidos da América tem sofrido ultimamente uma evolução extremamente desfavorável, contrária à tendência registada relativamente às nossas relações comerciais com a generalidade dos países do Mundo.

Pergunta-se:

a) Considera o Governo irrelevante (ou quiçá

salutar) o agravamento do desequilíbrio do nosso comércio extemo com os Estados Unidos?

b) Considera preocupante esta evolução, que me-

didas já tomou o Governo ou projecta adoptar a curto prazo no sentido de a inverter ou, no mínimo, de a travar?

4 — Ao Ministro do Estado

O Governo assinou um acordo com a Agência Notícias de Portugal por um período de 3 anos, no qual aquela Agência se obriga a cumprir com uma série de obrigações.

Contudo, poucos meses depois de assinado esse acordo, o director-geral da Comunicação Social prolongou o período de duração de 3 para 8 anos.

Perante esta mudança de atitude, pergunta-se:

Que motivos levaram a essa alteração e quais as obrigações contratuais que a Agência Notícias de Portugal não cumpriu?

5 — Ao Ministério da Indústria e Energia

Têm vindo a lume na comunicação social notícias que se referem ao processo de decisão sobre alguns chamados «Grandes projectos» como o das pirites e o da barragem do Alqueva.

Pergunta-se:

Que decisões tomou já o Governo relativamente a estes grandes projectos?

Que estudos de viabilidade se realizaram sobre estes casos e quais as suas principais conclusões?

Que outros grandes projectos se estão a estudar, em que fase se encontram tais estudos e quando