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II SÉRIE — NÚMERO 78

poderia incrementar as produções, armazenagem dos excedentes sazonais e a circulação regional dos produtos.

A verdade é que a extinção da GELMAR só vem beneficiar os credores da empresa e os grandes intermediários do comércio de pescado e de outros produtos alimentares congelados, com prejuízo dos consumidores e da economia do País.

Fala-se mesmo que a grande beneficiária desta obscura operação é a multinacional NESTLÊ.

Nestes termos, pergunta-se:

Quais os fundamentos e por que razão decidiu o Governo extinguir a GELMAR?

Palácio de São Bento, 23 de Janeiro de 1984.— O Deputado do PCP, Carlos Espadinha.

4

Sobre os trabalhadores da função pública pesam graves ameaças, resultantes, por um lado, do conjunto de diplomas anunciados pelo Governo e que apontam para o despedimento sob múltiplas formas e, por outro, dos valores adiantados até agora para aumentos salariais, que traduziriam uma brutal redução do valor real das remunerações e, dessa forma, uma fortíssima diminuição do poder de compra. Acresce que os próprios direitos colectivos são também ameaçados, designadamente o direito à negociação colectiva, que na prática é negado se for publicado o diploma que o Governo anunciou.

O estatuto disciplinar recentemente publicado, merecendo geral repúdio, traduz, no fundo, da parte do Governo uma ofensa aos direitos e interesses dos trabalhadores da função pública, além de traduzir uma concepção antidemocrática e inconstitucional da Administração Pública e do papel que nela devem desempenhar os trabalhadores ao seu serviço.

Nestes termos, pergunta-se ao Sr. Ministro de Estado dos Assuntos Parlamentares:

A ofensiva que, desta forma, o Governo conduz contra os trabalhadores da função pública tem ligação com as imposições do FMI no que respeita à despesa com o sector público administrativo?

Como concilia o Governo a sua actuação, designadamente as ameaças de despedimento e de redução brutal dos salários reais, com os direitos garantidos constitucionalmente aos trabalhadores?

É isto que o Governo entende por reforma da Administração Pública?

Palácio de São Bento, 23 de Janeiro de 1984.— O Deputado do PCP, Anselmo Aníbal.

5

A situação vivida a nível do Ministério da Educação tem vindo a degradar-se, verificando-se que a exigência de substituição da equipa gestora já ultrapassou as fronteiras dos partidos da oposição e dos sindicatos dos professores, afirmando-se como reivindicação de

organizações ligadas aos partidos do Governo, designadamente organizações profissionais do PSD e, mais recentemente, a Juventude Socialista.

Efectivamente, desde a entrada em funções do Ministro José Augusto Seabra e respectivos secretários de Estado, não só os problemas ficaram por resolver, como têm vindo a agudizar-se de maneira preocupante em todos os sectores e graus de ensino.

Assiste-se ao boicote da entrada em funcionamento de estabelecimentos de educação pré-escolar, à penalização da escolaridade obrigatória, à tentativa de destruição da gestão democrática, à degradação da situação profissional dos professores, quer no País quer no estrangeiro, junto das comunidades emigradas. Por outro lado, continua por aplicar a lei do ensino especial, está ameaçada a profissionalização em exercício e continuam por definir, com um mínimo de rigor, as saídas profissionais que os jovens têm vindo a reivindicar.

Acresce que notícias vindas a público e não desmentidas pelo Governo indicam a existência de gastos sumptuários e excessivos por parte do Ministério da Educação, em clara contradição com o programa de austeridade e contenção de despesas que o Governo afirma defender.

Nestes termos, pergunta-se:

Considera o Governo que a não resolução e o agravamento dos problemas acima referidos radica apenas nas dificuldades de coordenação e relacionamento dos diferentes responsáveis pela equipa do Ministério da Educação? A não ser assim, que outras razões estão na sua origem?

Palácio de São Bento, 23 de Janeiro de 1984. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

8

As demolições de casas em vários aglomerados populacionais existentes na ria Formosa, mandadas efectuar pelo governo PS/PSD e executadas pela Capitania do Porto de Faro, estão na origem das inúmeras manifestações de protesto que os moradores da ria e as populações da sua área envolvente têm realizado em torno de 3 grandes objectivos: protestar contra as acções de demolição, defender e preservar a ria e exigir do Governo que clarifique os objectivos da sua actuação.

Pode-se afirmar que, na sequência destes acontecimentos, a ria Formosa passou a merecer atenção especial por parte de toda a opinião pública, justificando-se o mais completo esclarecimento e clarificação da situação presente e da sua evolução.

A ria Formosa constitui um mundo complexo, onde estão em causa factores de equilíbrio ecológico e enormes potencialidades económicas, relacionadas fundamentalmente com a sua zona lacunar. Estima-se em muito mais de 1 milhão de contos anuais a riqueza produzida, sobretudo no que respeita a moluscos bivalves (cerca de 90 % da produção do País).

As demolições de casas mandadas executar pelo Governo poderiam assim ser justificadas como uma medida de protecção da ria? Tal argumento só poderá