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II SÉRIE — NÚMERO 78

resolução das graves situações em que se encontram várias dezenas de empresas com importância relevante no sector industrial, pondo em risco de desemprego milhares de trabalhadores e arrastando para a falência muitas pequenas e médias empresas? 2) Nas empresas industriais do sector empresarial do Estado quais as medidas tomadas, especificando caso a caso os resultados obtidos e ou as linhas de orientação seguidas para conseguir o seu saneamento económico e financeiro ou reestruturação?

Assembleia da República, 23 de Janeiro de 1984.— O Deputado do PS, Eurico Figueiredo.

Perguntas ao Governo apresentadas pelo PSD

1

No domínio de uma política de apoio à infância existem presentemente 2 sistemas abrangendo o mesmo par etário: a educação pré-escolar (ou pré-primária), dependente do Ministério da Educação, e a dos jar-díns-de-infância, dependente do Ministério do Trabalho e Segurança Social, muitos destes a cargo de instituições privadas de solidariedade social, legalmente reconhecidas como instituições de utilidade pública.

Em princípio, uns e outros são orientados por educadoras de infância, o que logo faz presumir que as crianças que frequentam uns ou outros estabelecimentos estão a receber uma mesma, ou, pelo menos, muito semelhante, orientação.

Os estabelecimentos de ambos os sistemas implicam despesas para o Estado e por vezes coexistem numa mesma freguesia, facto que inegavelmente provoca um redobrado dispêndio de dinheiro do Orçamento do Estado.

Acresce que as educadoras de infância, com os mesmos cursos, obtidos por vezes na mesma escola, não têm depois a mesma situação e garantias quando optam pela prestação de serviço em estabelecimentos oficiais ou em estabelecimentos das instituições privadas de solidariedade social, estas subsidiadas pelo Estado, sujeitas à sua tutela fiscalizadora e, como se disse, reconhecidas como de utilidade pública.

Nos termos e ao abrigo do artigo 205.° do Regimento da Assembleia da República, formulo ao Governo as seguintes perguntas:

1) Está algo planeado entre os Ministérios da

Educação e do Trabalho e Segurança Social que conduza a uma adequada e racional articulação entre esses 2 tipos de estabelecimentos, visando uma maior e mais rápida implantação da educação pré-escolar em simultaneidade com um efectivo apoio à infância e às famílias?

2) Ê intenção do Governo, no anunciado Esta-

tuto dos Educadores de Infância, manter diferenciação entre os que prestam serviço em estabelecimentos oficiais e os que o prestam em instituições privadas de solidariedade social?

3) Ê intenção do Governo estabelecer o princí-

pio da mobilidade dos educadores entre

esses 2 tipos de estabelecimentos, sem perda para eles de garantias e demais regalias?

Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1984. — O Deputado do PSD, António Marques Mendes.

2

Considerando a posição geográfica de Portugal continental face, nomeadamente, à Europa;

Considerando as necessidades específicas de transporte aéreo das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;

Considerando a dispersão das numerosas comunidades portuguesas em inúmeros países de vários continentes e a imperiosidade do estabelecimento de ligações aéreas indispensáveis à manutenção do vínculo com Portugal;

Considerando a necessidade do fomento do turismo através deste meio de transporte:

Pretendia saber qual a política aérea global definida pelo Governo, bem como a política nacional de transporte aéreo capaz de contemplar os pontos mencionados nos considerandos.

Assembleia da República, 19 de Janeiro de 1984.— O Deputado do PSD. Fernando Figueiredo.

3

Considerando que o Decreto-Lei n.° 661/74 fixou as compensações a atribuir às câmaras municipais pela transferência da posse dos matadouros-frigoríficos municipais para a Junta Nacional dos Produtos Pecuários;

Considerando que estas e outras competências em causa estão cometidas ao governo central por força daquele decreto:

Por que é que o Governo ainda não resolveu a questão das indemnizações a pagar às câmaras municipais da Região Autónoma dos Açores?

Por que espera o Governo, sabendo que, nalguns casos flagrantes, como é, por exemplo, o da Câmara Municipal de Ponta Delgada, a indemnização ascende aos 150 000 contos, o que, em face das dificuldades e até mesmo do desespero financeiro criado àquela e às restantes câmaras dos Açores pelo corte de verbas do Orçamento do Estado para 1984, o pagamento de tais indemnizações seria vital?

Assembleia da República, 19 de Janeiro de 1984. — O Deputado do PSD, Carvalho Silva.

4

O corte orçamental que reduziu para metade a verba destinada à cobertura dos custos da insularidade dos Açores criou um clima geral de grande descontentamento por parte da população dos Açores.

Tal facto cria dificuldades inultrapassáveis à região e ao Governo que tem a responsabilidade política de a conduzir.

Pensa o Governo vir a reparar esta situação?

Assembleia da República, 19 de Janeiro de 1984.— O Deputado do PSD, Canulho Silva.