26 DE JANEIRO DE 1984

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3) Qual o estado de adiantamento dos projectos

sobre a legislação do arrendamento florestal e sobre o ordenamento da floresta portuguesa iniciado em Abril de 1982?

4) Quando pensa o Governo apresentar a regu-

lamentação do Decreto-Lei n.° 32/83, de 22 de Janeiro, que permitiu a criação de empresas privadas de arborização e cujos trabalhos se iniciaram em Abril do ano corrente?

Assembleia da República, 23 de Janeiro de 1984.— O Deputado do CDS, Soares Cruz.

8 — Orgânica do MAFA

O Decreto-Lei n.° 293/82 estabeleceu a orgânica do ex-Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, o qual foi, com a posse do IX Governo Constitucional, transformado em Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação.

A nova orgânica do Ministério (estranhamente privado do sector das pescas precisamente quando adopta a designação de Ministério da Alimentação) levou a que alguns organismos do ministério antecessor passassem para a tutela de outros ministérios.

Entretanto, várias direcções-gerais que permaneceram no MAFA continuam sem leis orgânicas, o que, evidentemente, provoca profundas perturbações.

Pergunta-se:

1) Quando pensa o Governo publicar os decretos

regulamentares que definam a estrutura, competências e aspectos respeitantes ao pessoal desses organismos, nomeadamente a Direcção-Geral das Florestas, a Direcção--Geral da Agricultura, o Instituto Nacional de Investigação Agrária e de Extensão Rural e as direcções regionais de agricultura?

2) Quando estarão concluídos os trabalhos ini-

ciados há mais de 2 anos quanto à reestruturação dos organismos de coordenação económica?

3) Que medidas estão a ser tomadas para pro-

mover a passagem para os sectores privado e cooperativo dos meios e mecanismos de intervenção hoje no sector público?

Assembleia da República, 23 de Janeiro de 1984. — O Deputado do CDS, Soares Cruz.

9— Contrabando d» gado

Pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 200/ 82, de 30 de Setembro, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 257, de 6 de Novembro de 1982, o Governo criou uma comissão, composta por representantes do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, do Ministério das Finanças e do Plano e do Ministério da Administração Interna, encarregada de coordenar as acções de combate ao contrabando de gado.

Pergunta-se:

0 Que acções atinentes a um patrulhamento extraordinário nas áreas de possível contra-

bando foram desde então desencadeadas e quais os seus resultados?

2) Que actividades extraordinárias de inspecção

foram levadas a cabo e a que resultados conduziram?

3) Quantos e quais os processos de inquérito dis-

ciplinares que foram iniciados ou concluídos? Quais as suas conclusões?

4) Que medidas legislativas ou administrativas

foram tomadas decorrentes da actividade da comissão?

Solicitam-se cópias dos vários relatórios emitidos pela comissão.

Assembleia da República, 23 de Janeiro de 1984.— O Deputado do CDS. Soares Cruz.

10 — Política de educação

O Governo inscreveu no seu Programa a formulação de uma proposta de lei de bases gerais do sistema de ensino.

O Sr. Ministro da Educação tem vindo a tomar algumas medidas pontuais, sem que até ao momento se conheça a lógica global da sua política, que certamente não deixaria de ser evidenciada na elaboração do referido diploma.

Pensa o Sr. Ministro da Educação proceder à feitura de uma proposta de lei de bases gerais do sistema educativo, a submeter a debate público para auscultação das posições de todos os interessados, e, em caso afirmativo, quais os grandes princípios que a informarão?

Assembleia da República, 23 de Janeiro de 1984. — O Deputado do CDS, forge Goes.

11 — Serviço militar

A proposta de lei do Governo sobre serviço militar prevê a extensão da obrigatoriedade da prestação de serviço militar aos cidadãos do sexo feminino, instituindo, todavia, um regime transitório que adia a concretização de tal medida.

Em que ano prevê o Sr. Ministro da Defesa ser viável concretizar a inovadora medida proposta pela verificação das circunstâncias para o efeito necessárias?

Assembleia da República, 23 de Janeiro de 1984. — O Deputado do CDS, forge Goes.

12 — Desemprego Juvenil

Os partidos apoiantes do Governo e, posteriormente, o próprio Governo inscreveram nos seus programas eleitorais e no Programa do Governo medidas de combate ao desemprego juvenil através de planos de ocupação de jovens.

Mais de 6 meses passados após a posse do Governo, quais as medidas implementadas pelo Ministério do Trabalho e quais as propostas para aplicação a curto prazo, na perspectiva de resolução daquele