26 DE JANEIRO DE 1984

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Perguntas ao Governo apresentadas pelo PCP 1 — Estado das relações com a República Popular de Angola

O País vai tomando conhecimento, com crescente preocupação, de notícias e factos que atestam uma acentuada deterioração das relações do Governo Português com a República Popular de Angola.

A exclusão da PETROGAL da exploração petrolífera do denominado «Bloco 4» da plataforma continental daquele país como protesto contra as actividades hostis à República Popular de Angola que impunemente são desenvolvidas por grupos antiangolanos em território português constitui um exemplo significativo de como os interesses nacionais estão a ser lesados pela presente política governamental em relação a Angola.

As autoridades angolanas têm tornado públicas graves acusações ao Governo Português sobre a falta de medidas relativamente a elementos hostis fixados em Lisboa e portadores de documentos portugueses, mesmo quando alertados pela Embaixada de Angola, bem como por repetidas manifestações de falta de vontade de cooperar, designadamente no domínio das linhas de crédito e outras facilidades bancárias. Tanto quanto se conhece, estas acusações não têm tido qualquer desmentido cabal por parte do Ministério dos Negócios Estrangeiros ou de qualquer outro departamento governamental.

Nestes termos, pergunto ao Governo, por intermédio do Ministério dos Negócios Estrangeiros:

Qual o estado presente das relações entre Portugal e a República Popular de Angola?

Como explica o Governo que grupos hostis a Angola continuem a desenvolver com toda a impunidade as suas actividades em território nacional?

Quais as razões das omissões de que é acusado por parte do Governo de Luanda?

Que razões invoca o Governo para explicar as manifestações de falta de vontade de cooperar de que é acusado por parte do Governo de Angola?

Palácio de São Bento, 23 de faneiro de 1984.— O Deputado do PCP, Carlos Brito.

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O desmantelamento da EPAC — Empresa Pública de Abastecimento de Cereais, da AGA e do IAPO irá conduzir à irracionalidade do abastecimento do País de produtos essenciais para alimentação da população, com maiores custos e insegurança no abastecimento, com prejuízo para os consumidores, agricultores e pequenos e médios industriais, com gravosas consequências para o aproveitamento da marinha mercante nacional.

Por outro lado, já em 1981, quando a Assembleia da República decidiu a realização de um inquérito aos actos do Governo e da Administração relacionados com o processo tendente à chamada «liberalização do comércio de cereais, ramas de açúcar e oleaginosas», havia todo um conjunto de aspectos obscuros e controversos que não chegaram a ser esclarecidos, num processo em

que os beneficiários eram apenas algumas grandes empresas das indústrias de moagem, de refinação de açúcar e oleaginosas, associadas a empresas multinacionais.

Nestes termos, pergunta-se:

1) Como se justifica que o Governo retome tal

processo obscuro, quando, inclusivamente, tinha decidido criar uma comissão interministerial encarregada de apresentar no prazo de 180 dias «o projecto de transição faseada das actividades económicas dos sectores sujeitos a comércio monopolista do Estado para uma estrutura de mercado [...]» e «[...] definição das condições estruturais mínimas de acesso à actividade por parte dos agentes económicos privados, cooperativos e públicos»?

2) Por outro lado, é ou não verdade que são

«assessores técnicos» do Ministério do Comércio e Turismo (de quem também depende actualmente a EPAC), o ex-Ministro Cardoso e Cunha, sobre quem pendia «um rigoroso inquérito», e um representante em Portugal da multinacional Dreyfus, S. A.?

3) Como justificam o ministério da tutela e o

Governo os recentes financiamentos do Banco Pinto & Sotto Mayor à Mello-Deutsch--Morgan, à taxa de juro de 28 %, sem qualquer taxa de imobilização, quando a generalidade das empresas, muito especialmente os pequenos e médios empresários, a pagam a 31,5 %? De que favores especiais goza a MDM em relação ao conselho de gestão do Banco Pinto & Sotto Mayor? E com que fundamento?

Palácio de São Bento, 23 de Janeiro de 1984.— A Deputada do PCP, lida Figueiredo.

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A extinção da GELMAR por parte do Governo é mais um grave crime contra a economia do País, contra os direitos dos trabalhadores, e traduz o total desprezo pelas insistentes e fundamentadas propostas e reivindicações dos trabalhadores com vista à viabilização da empresa e à garantia dos postos de trabalho e dos salários.

Nos documentos tornados públicos, o Governo não fundamenta em termos económicos a sua decisão, limitando-se a tentar rebater em termos políticos as conclusões do próprio estudo que mandou executar, o qual o responsabiliza pela situação degradante a que chegou a GELMAR.

O Governo não pode desconhecer que a GELMAR exerce uma função reguladora da actividade nos sectores a que se encontra ligada, garante o abastecimento de produtos alimentares nas melhores condições de preço, qualidade e quantidade, contribui para a melhoria, correcção ou transformação dos hábitos alimentares e exerce uma acção moralizadora do mercado dé produtos congelados no tocante à evolução de preços e ao comportamento especulativo, além de que, com o aproveitamento da sua rede de frio,