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II SÉRIE — NÚMERO 83

Do Ministério da Saúde a um requerimento do mesmo deputado sobre a não comparticipação pelo Estado do colírio oftálmico Liquifilme Lágrimas.

Grupo Parlamentar do PSD:

Avisos relativos à nomeação do chefe do gabinete do Grupo Parlamentar, à exoneração de um escriturário--dactilógrafo e à nomeação de 2 escriturarios-dactilógrafas.

Requerimento n.* 1310/111 (1.')

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

. 1 — Tendo vários órgãos da comunicação social feito eco de uma notícia sobre um possível encerramento do Posto da Polícia de Segurança Pública de Valpaços.

2 — Atendendo a que a vila de Valpaços e a sua população ficariam seriamente afectadas por tal medida, requeremos ao Ministério da Administração Interna, nos termos legais e regimentais, que nos seja informado concretamente se o Posto de Polícia de Segurança Pública de Valpaços vai ser extinto ou se está prevista qualquer mudança da sua localização.

Assembleia da República, 2 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PSD: João Teixeira — Abílio Guedes — Daniel Bastos. ,

Requerimento n.' 1311/111 (1.°)

Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:

Por aplicação do Deoreto-Lei n.° 661/74, de 26 de Novembro, o Matadouro Municipal de Setúbal foi transferido para a Junta Nacional dos Produtos Pecuários.

De tal transferência decorre, por imposição legal, a atribuição de uma compensação à Câmara Municipal de Setúbal, o que, até à data, se não verificou.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do PCP, requer ao Governo o seguinte esclarecimento:

1) Quando vai o Governo atribuir a referida

compensação e qual o seu montante?

2) Quais os municípios no País que se encontram

em situação idêntica e os respectivos montantes compensatórios? Quando pensa o Governo atribuir as compensações?

Assembleia da República, 2 de Fevereiro de 1984. — O Deputado do PCP, Rogério Brito.

Requerimento n.* 1312/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Através de ofício da Câmara Municipal de Nisa tomou este grupo parlamentar conhecimento de que se está procedendo ao arranque de oliveiras na Herdade de Perlim, em Tolosa, para posterior plantação de eucaliptos.

Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do PCP, requer ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, os seguintes esclarecimentos:

1) Foi autorizado o referido arranque de olivei-

ras? Em caso afirmativo, por que razões?

2) Qual a capacidade de uso do referido solo?

3) Qual a ocupação cultural prevista para subs-

tituir o olival?

Assembleia da República, 2 de Fevereiro de 1984. — O Deputado do PCP, Rogério Brito.

Requerimento n.° 1313/111 (V)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do PCP, requer ao Governo as seguintes informações respeitantes à Direcção Regional de Agricultura do Alentejo:

1) Qual o plano de actividades e respectivo orça-

çamento para 1984?

2) Quais as acções em curso e programadas de

âmbito técnico e por concelho?

3) Qual o organigrama da Direcção Regional e

o número de efectivos por serviço, distinguindo pessoal técnico e administrativo e respectiva formação e indicando o número dos que fazem parte do quadro e os tarefeiros?

Assembleia da República, 2 de Fevereiro de 1984. — O Deputado do PCP, Rogério Brito.

Requerimento n.° 1314/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Presidência do Conselho de Ministros, o envio da seguinte publicação:

1982 — Programa de Contratos de Investigação e Desenvolvimento, editado pela Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica em Julho de 1983.

Assembleia da República, 2 de Fevereiro de 1984. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n.' 1315/111 (1.-)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os pais e encarregados de educação das crianças da Quinta do Conde (Sesimbra) que frequentam a Escola Preparatória de Azeitão têm vindo a alertar