2134

II SÉRIE — NÚMERO 83

revelam graves injustiças no campo social e graves discriminações no campo salarial.

Sabendo nós que a referida comissão solicitou uma audiência à Secretaria de Estado da Administração Pública, a qual ainda não deu resposta, e tendo em conta a evidente injustiça a que estão sujeitos os ex-tra-balhadores-estudantes licenciados da função pública, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, atravsé da Secretaria de Estado da Administração Pública, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os seguintes esclarecimentos:

1) Vai a Secretaria de Estado da Função Pública

conceder a audiência pedida pela comissão representativa de licenciados ex-trabalha-dores-estudantes da função pública? Em caso negativo, por que razões?

2) Vai ou não, no caso concreto, ser cumprido

o programa do actual Governo no que se refere à valorização, aproveitamento e melhoria da qualificação profissional dos trabalhadores da função pública?

3) Entende-se ou não, que a presente situação se

reveste de uma grave injustiça, pondo em causa o esforço despendido e a vontade conhecida de~ valorização profissional por parte dos trabalhadores da função pública?

4) Quais as razões qúe explicam a promoção pro-

fissional automática num ministério e noutros não?

5) Quais, e para quando, as medidas que urge

tomar no sentido de solucionar esta situação de manifesta injustiça?

Assembleia da República, 2 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Jorge Patrício — João Amaral.

Requerimento n.» 1318/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A vila de Alfarelos, sede de freguesia do concelho de Soure, possui instalações dos CTT desde há muitos anos e que recentemente foram beneficiadas com obras de remodelação que as dotaram de residência para o chefe de estação e de boas condições de atendimento ao público e de trabalho para os funcionários. • Daqui irradiam vários funcionários distribuindo correspondência, aqui se registavam cartas e encomendas, servindó-se vários aglomerados populacionais, num raio de 7 km.

Porém, há algum tempo, a funcionária foi transferida, a residência foi encerrada e a estação dos CTT abre só num período (manhã ou tarde) com a mesma funcionária, que vem da Granja do Ulmeiro (localidade da freguesia de Alfarelos) e que aí faz o outro período de serviço.

Há semanas deixaram de se fazer registos em Alfarelos e os utentes têm que se deslocar à Granja para o fazer.

Consta agora que a estação vai fechar e ninguém compreende as razões desta alteração.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo,

através do Ministério do Equipamento Social, a resposta às seguintes questões:

1) Que razões levaram a administração dos CTT

a diminuir a prestação de serviços em Alfarelos, com prejuízo das populações?

2) Pensam os CTT encerrar a estação de Alfa-

relos, prejudicando também a Granja do Ulmeiro, ou vão repor as situações anteriores? Para quando essa normalização?

Assembleia da República, 2 de Fevereiro de 1984. — O Deputado do PCP, João Abrantes.

Requerimento n.' 1319/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Conímbriga, situada no concelho de Condeixa-a--Nova, a 15 km de Coimbra, é a mais importante cidade lusitana e desde há muito que se reconhece a sua importância para a compreensão da nossa história e cultura e para a dinamização do turismo nacional e regional.

De facto, desde 1899, pelo Instituto de Coimbra, e a partir de 1929, pela Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, aí se levaram a efeito importantes escavações que puseram a descoberto um valioso património arquitectónico, artefactos de pedra polida e sílex e inúmeros fragmentos de cerâmica.

Todos estes materiais foram reunidos e passaram a fazer parte de um museu anexo às ruínas, o que muito veio contribuir para o aumento do afluxo turístico.

Incompreensivelmente, em 1976, o museu foi encerrado e não mais voltou a abrir.

O Governo diz preocupar-se com a dinamização do turismo, e porque se acha que esta situação de abandono é, no mínimo, incompreensível e incompatível com as intenções propaladas, o deputado do PCP abaixo assinado requer ao Governo, através do Ministério da Cultura, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, resposta às seguintes questões:

1) Por que razões se mantém encerrado, desde

1976, o museu de Conímbriga?

2) Encara o Ministério da Cultura a abertura do

museu e pensa criar a sua divulgação junto das entidades turísticas, incluído em roteiros que permitam que seja conhecido, procurado e divulgado? Para quando e qual o programa previsto?

3) Vai o Ministério da Cultura continuar as ex-

plorações nesse importante agregado arquitectónico, de forma a valorizar o local e a enriquecer o recheio do museu? Quando e qual a sequência dos trabalhos?

Assembleia da República, 2 de Fevereiro de 1984. — O Deputado do PCP, João Abrantes.

Requerimento n.° 1320/111 (1.*)

Pelo Decreto-Lei n.° 389/79, de 20 de Setembro, foi instituído um subsídio especial de assistência técnica agrária a atribuir aos funcionários e agentes do