II Série — 2.° Suplemento ao número 84

Quarta-feira, 8 de Fevereiro de 1984

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

SUMÁRIO

Regimento da Assembleia da República:

Relatório c parecer da Subcomissãc para o Estudo das Alterações ao Regimento nomeada pela Comissão de Regimento e Mandatos, precedidos do ofício de remessa da Comissão, que os aprovou.

COMISSÃO DE REGIMENTO E MANDATOS

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Comissão Parlamentar de Regimento e Mandatos, em reunião de 1 de Fevereiro corrente, aprovou, por maioria dos senhores deputados presentes, o relatório e parecer da Subcomissão para o Estudo das Alterações ao Regimento da Assembleia da República, sendo o resultado da sua votação o seguinte: 8 votos a íavor, do PS, do PSD e do CDS; 3 votos contra, do PC?, e 3 abstenções, do MDP, da UEDS e de I senhor deputado do PS. A ASDI esteve ausente.

Nestes termos e para os devidos efeitos, junto remeto a V. Ex.° o referido relatório e parecer, bem com declarações de voto apresentadas, por escrito, na mesa desta Comissão.

Com os melhores cumprimentos.

Comissão de Regimento e Mandatos, 2 de Fevereiro de 1984. — O Presidente, António Cândido Miranda

Macedo.

Relatório e parecer da subcomissão para o estudo das Alterações ao Regimento da Assembleia da República

1 — A proposta de resolução sobre alterações ao Regimento da Assembleia da República, a que o presente relatório respeita e que a seguir é designada abreviadamente por «proposta», foi apresentada na Mesa da Assembleia da República em 22 de Setembro de 198"S, subscrita por deputados do PS e do PSD, em número legal.

A proposta foi mandada baixar à Comissão de Regimento e Mandatos por despacho daquela data, em cumprimento do disposto no n.° 3 do artigo 249.° do Regimento.

A proposta acha-se publicada no Diário da Assembleia da República, 2." série, n." 35 (suplemento), de 24 de Setembro seguinte.

2 — Na previsão daquela baixa, a Comissão de Regimento e Mandatos, em sua reunião de 28 de Julho de 1983, nomeará já uma Subcomissão para o Estudo das Alterações ao Regimento da Assembleia da República, abreviadamente referida por Subcomissão, que (icou assim constituída:

Luís Saias (PS), coordenador;

Carlos Lage (PS):

Margarida Salema (PSD);

Lemos Damião (PSD);

Veiga de Oliveira (PCP);

João Amaral (PCP);

Luís Beiroco (CDS);

Armando Oliveira (CDS);

Corregedor da Fonseca (MDP/CDE);

António Vitorino (UEDS);

Vilhena de Carvalho (ASDI).

3 — Por deliberação do Plenário da Assembleia da República, tomada na reunião de 30 de Julho de 1983, ficou a Comissão de Regimento e Mandatos autorizada a funcionar após a prorrogação do período de funcionamento normal, então também deliberado, e até à sessão legislativa seguinte (v. Diário da Assembleia da República, 2.° série, n.° 12, de 1 de Tulho de 1983, p. 495, e l.a série, n.° 12, da mesma data, pp. 383 e 593).

4 — Nesta conformidade, a Subcomissão iniciou os seus trabalhos em 7 de Setembro de 1983 e deu-os por concluídos em 24 do corrente mês de Taneiro de 1984.

Foram convocadas 32 reuniões, tendo-se frustrado 3, conforme mapa anexo (anexo i).

As presenças às reuniões constam do respectivo livro, do qual colhe que no decurso dos trabalhos da Subcomissão se verificaram diversas substituições