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II SÉRIE — NÚMERO 84

i) Artigo 147.° (diminuição drástica das garantías de publicidade e conhecimento prévio das matérias a discutir);

;) Artigo 148.° (limitação, por imposição da maioria, dos tempos de intervenção nos debates dos partidos).

6 — O Grupo Parlamentar do PCP considera que o Regimento da Assembleia necessita de alterações e melhoramentos. Por isso, apresentou uma adequada proposta de resolução, cuja debate e votação, conjuntamente com a proposta do PS/PSD, permitirá um completo esclarecimento de todo o problema. As propostas do PCP (ao contrário do que sucede com a proposta do PS/PSD, caracterizada pelas alterações referidas no número anterior) garantem o funcionamento democrático e transparente da Assembleia, visando responder às inovações da revisão constitucional e às lacunas do Regimento em vigor, particularmente evidentes no campo da fiscalização da acção governativa.

Para além destas propostas, o PCP não deixará, no debate em Plenário, de combater firmemente as tentativas de subversão do funcionamento democrático da Assembleia, apresentando, sempre que necessário, outras propostas que o salvaguardem e melhorem o trabalho geral deste órgão de soberania.

7 — Pelas razões expostas, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP, membros da Comissão de Regimento e Mandatos, alertando para o facto de o relatório não reunir condições de aprovação e subida a

Plenário, irão votar negativamente, sem prejuízo da sua disponibilidade para o aprofundamento de toda a questão.

Subcomissão para o Estudo das Alterações ao Regimento da Assembleia da República, 31 de Janeiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Maia Nunes de Almeida — José Manuel Mendes — João Amaral —

Jorge Lemos.

3 — Declaração de voto do CDS

O CDS votou favoravelmente o relatório da Subcomissão do Regimento, considerando que o mesmo exprime com fidelidade as posições de fundo que as diversas forças políticas que tomaram parte nos trabalhos assumiram durante a discussão.

O Deputado do CDS, Luís Beiroco.

4 —Declaração de voto do MDP/CDE

Abstive-me porque não fui eu quem esteve presente pelo meu partido na Subcomissão, mas sim um outro meu companheiro. De todo o modo, é meu convencimento de que o relatório deve ser o espelho do que sc passou na Subcomissão.

Acrescento que não me parece ser este o momento de discutir ou votar os problemas de fundo da proposta de alteração do Regimento, o que será feito, totalmente, em Plenário.

O Deputado do MDP/CDE, António Taborda.

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