8 DE FEVEREIRO DE 1984

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Declarações de voto sobre o relatório e parecer dp Coordenador da Subcomissão para o Estudo das Alterações ao Regimento da Assembleia da República

1 — Declaração de voto do PS

Ás razões da rainha abstenção fundam-se no facto de o documento não me ter sido distribuído previamente e, por conseguinte, não o conhecer. De todo o modo, a abstenção não envolve um juízo crítico negativo. Bem pelo contrário. A confiança e a idoneidade política que me merecem, quer o relator, quer os deputados apoiantes, no. que toca aos senhores deputados da coligação, levam-me a crer que o documento merecerá a minha concordância.

Subcomissão para o Estudo das Alterações ao Regimento da Assembleia da República, 1 de Fevereiro de 1984. — O Deputado do PS, Roque Lino.

2 — Declaração de voto do PCP

Os deputados do Grupo Parlamentar do PCP, membros da Comissão de Regimento e Mandatos, que integraram e participaram na Subcomissão para o Estudo das Alterações ao Regimento da Assembleia da República entendem produzir a seguinte declaração prévia à discussão em sede de Comissão:

1 — O texto presente à Comissão de Regimento e Mandatos e intitulado «Relatório e parecer» resulta tão-só do alto esforço pessoal do coordenador da Subcomissão. Não se questionando o seu mérito, o facto é que ele não corresponde, por isso, a texto que se possa entender como texto aprovado e discutido, como tal, pela Subcomissão em sede de redacção final.

2 — O trabalho da Subcomissão decorreu, pesem as diferenças de opinião e a natural vivacidade dos debates, em clima construtivo. Mas essa apreciação de forma nenhuma legitima o disposto no n.° 7 do denominado «Relatório e parecer», já que, para além do consenso sobre a grande maioria dos preceitos, o que se verificou de maior relevância foi a discordância frontal quanto à filosofia, grandes objectivos e normas mais significativas das alterações que o PS e o PSD propuseram.

3 — A complexidade dos trabalhos da Subcomissão justifica, naturalmente, as imprecisões e omissões detectadas no texto presente à Comissão.

Tornando-se difícil pelo decurso do tempo reconstituir todas as posições assumidas, e sem pretendermos ser exaustivos (e, obviamente, todas as questões serão postas em tempo adequado no Plenário da Assembleia, aquando da respectiva discussão), oferece-se-nos fazer as seguintes observações:

a) Muitas das propostas e questões não foram sequer objecto de apreciação pela Subcomissão, apresentando-se, assim, no relatório sem qualquer debate prévio e sem parecer. É o caso, por exemplo, dos artigos relativos à ratificação de decretos-leis, à aprovação de tratados, à declaração do estado de sítio e de emergência, à declaração da guerra ou da paz, à segunda deliberação (de confirmação dos decretos após veto),

às autorizações legislativas, ao processo de ' aprovação do orçamento e contas da Assembleia, ao processo de regulamentação do direito dos grupos parlamentares a serem informados pelo Governo, etc; b) Na massa de imprecisões que integram o relatório, por força do estilo e tempo de trabalho da Subcomissão, avultam referências a consensos inexistentes, dada a ausência não indicada de representantes de partidos. É o caso, por exemplo, das reuniões de 6 e 7 de Dezembro (em plena discussão do Orçamento do Estado), em que a Subcomissão apreciou os artigos 73.° a 87.° (neles incluídas matérias como dias das reuniões plenárias, período de antes da ordem do dia, emissão de votos, declarações políticas, etc), tudo sem a presença de representantes do PCP, do CDS e do MDP, sem que tal ausência seja referenciada no relatório.

4 — Sem ter sido regular e atempadamente elaborado, de forma a permitir uma apreciação cuidada da parte dos membros da Subcomissão, com uma configuração confusa e formalmente incoerente, sem destrinçar devidamente a matéria que, efectivamente, vai ser sujeita à apreciação do Plenário, sem ser, ao fim e ao cabo, um texto de substituição, mas um comentário anotado e, por vezes, contraditório, com omissões e imprecisões flagrantes, como as atrás referidas, o texto presente à Comissão não se nos afigura passível sequer de aprovação meramente formal com vista a subida a Plenário.

5 — O Grupo Parlamentar do PCP, para além de tudo o referido e sem prejuízo das posições a assumir, caso a caso, em Plenário, manifesta desde já a sua oposição frontal às seguintes disposições, entre outras, da proposta apresentada pelo PS e pelo PSD (quer na versão originária, quer nas suas cambiantes resultantes das reuniões da Subcomissão):

a) Artigo 30.° (eliminação do princípio de con-

senso no funcionamento da Conferência dos Presidentes);

b) Artigo 62.° (degradação do funcionamento do

Plenário e das comissões resultante da sua simultaneidade);

c) Artigo 63° (abaixamento do quórum de fun-

cionamento);

d) Artigos 64.° e seguintes (fixação da ordem do

dia por vontade discricionária da maioria, com desrespeito de regras objectivas impostas constitucionalmente);

e) Artigo 71.° (limitação dos direitos dos partidos

à fixação

/) Artigos 81.° e seguintes (limitações à intervenção no período de antes da ordem do dia, designadamente do direito de poduzir declarações políticas);

g) Artigos 89.° e seguintes (limitações dos debates, pelas restrições aos direitos do uso de palavra);

k) Artigo 107.°-A (degradação do funcionamento participado do Plenário através da introdução da figura da «hora fixa de votação»);