8 DE FEVEREIRO DE 1984

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Üuanto ao n.u 2. — O PS e o PSD aprovam este número, com o aditamento de «absoluta» a seguir a «maioria», e o PCP opõe-se a este número;

Quanto aos n.os 3 e 4 — consenso quanto à aceitação da proposta.

Epígrafe da secção IV do capítulo V do título IV

Texto de referência — Regimento. Resultado — consenso quanto a manter esta epígrafe lai como está: «Perguntas ao Governo».

Artigo 205.'

Texto de referência — proposta. Resultado da apreciação — consenso.

Quanto ao n.u 1—aceitação do texto da proposta, com a seguinte única alteração: acrescentamento das palavras «e pedidos de esclarecimentos» entre «perguntas» e «aos»;

Quanto ao n.° 2 — supressão da expressão «com rigor».

Artigo 206.°

Texto de referência — proposta.

Resultado — aceitação do texto da proposta, com a única alteração de no n.° 2 intercalar «e agrupamentos» entre «grupos» e «parlamentares».

Artigo 207.°

Texto de referência — proposta.

Resultado — consenso quanto à aceitação do texto da proposta, com a seguinte única alteração: acrescentar a expressão «poderá haver» entre «e» e «uma».

Artigo 208.°

Texto de referência —■ proposta. Resultado da apreciação:

O PS deu o seu acordo ao texto da proposta;

O PCP, quanto ao n.° 1, discorda que a apresentação seja pelas direcções dos grupos e agrupamentos, entendendo que devia ser pelos deputados; quanto ao n.° 2, dá a sua concordância;

O PSD reserva a sua posição.

Artigo 208.°-A

Texto de referência — proposta. Resultado da apreciação:

O PS deu o seu acordo ao texto da proposta;

O PCP propôs a seguinte nova formulação para os artigos 208.°-A e 208,°-B, que, assim, seriam fundidos num único artigo 208.°-A, a saber:

Artigo 208."-A (Respostas e perguntas escritas)

Em cada sessão o Governo responderá, pela ordem que tiver por conveniente, às perguntas escritas, nos mínimos seguintes: 3 por cada grupo parlamentar não representado

no Governo; 2 por grupo parlamentar representado no Governo; 1 por agrupamento parlamentar, e 1 pelos deputados não integrados em grupo ou agrupamento parlamentar.

O PSD reservou a sua posição.

Artigo 208.°-B

Texto de referência — proposta. Resultado:

O PS concordou com o texto da proposta;

O PSD reservou a sua posição;

O PCP propôs a fusão deste artigo com o anterior artigo 208°-B, conforme consignado nas referências a este.

Artigo 208.°-C

Texto de referência — proposta. Resultado — unanimidade (PS, PSD e PCP) quanto ao texto da proposta.

Artigo 208.°-D

Texto de referência — proposta. Resultado da apreciação:

Quanto à epígrafe — consenso na aceitação da

que consta da proposta; Quanto ao n.° 1 — consenso quanto a redigir

o n.° I do seguinte modo:

1 — O deputado que pretende fazer perguntas orais só pode instar um membro do Governo se presente.

Quanto ao n.° 2 — consenso na sua eliminação;

Quanto ao n.° 3. — O texto da proposta mereceu a aceitação do PS e do PSD e suscitou reservas por parte do PCP; este número passa a n." 2.

Artigo 208.°-E

Texto de referência — proposta. Resultado. — Não foi expressada qualquer objecção ao texto da proposta.

Artigo 208.°-F

Texto de referência — Regimento.

Resultado — consenso na aceitação do texto da proposta, com a adenda da palavra «total» entre «tempo» e «não».

Epígrafe da secção V do capítulo V do título IV

Texto de referência—Regimento.

Resultado da apreciação. — Não foi suscitada qualquer objecção a que esta epígrafe se mantenha tal como está.

Artigo 209.°

Texto de referência — Regimento.

Resultado da apreciação — consenso quanto a manter esta disposição, com a única alteração de intercalar as palavras «assunto de» entre «sobre» e «política».