8 DE FEVEREIRO DE 1984

2178-(69)

Artigo 233.°

Texto de referência — Regimento.

Resultado — consenso em manter o texto em vigor, Epígrafe da divisão IV da secção I do capítulo VI do título IV

Texto de referência — Regimento.

Resultado da apreciação. — Não houve qualquer proposta de alteração.

Artigo 234.°

Texto de referência — proposta.

Resultado da apreciação — consenso quanto à substituição do texto do artigo 234.° pela seguinte nova redacção:

Artigo 234.° (Reunião da Assembleia)

Para o efeito do disposto no n.° 2 do artigo 133.° da Constituição, a Assembleia reúne nas 48 horas subsequentes à apresentação de proposta subscrita por um quinto dos deputados em efectividade de funções.

Artigo 235.°

Texto de referência — proposta. Resultado da apreciação:

O PS, o PSD, o CDS e a ASDI aceitam a eliminação do artigo 235.°;

O PCP e o MDP reservam a sua posição.

Artigo 236.°

Textos de referência — proposta e Regimento. Resultado da apreciação — consenso quanto à seguinte nova redacção para o artigo 236.°:

Artigo 236.° (Discussão e votação)

No termo do debate, o Presidente põe à votação a questão da iniciativa do processo, que só terá lugar mediante deliberação aprovada por maioria de dois terços dos deputados em efectividade de funções.

Epígrafe da divisão V (a criar de novo) na secção I do capítulo VI do título IV

Texto de referência — proposta.

Resultado — aceite a criação de uma nova secção u (e não divisão v) do capítulo vi do título iv, com a seguinte epígrafe: «Secção n — Efectivação da responsabilidade criminal dos membros do Governo».

Artigo 236.°-A

Texto de referência — proposta.

Resultado da apreciação — consenso quanto à aprovação do texto da proposta, com as seguintes alterações: no n.° 1, onde está «decidirá» deve ficar «decide», e no n.° 2 eliminar a parte final, desde «precedendo» até ao fim.

Epígrafe da secção II do capítulo VI do título IV

Texto de referência — proposta. Resultado da apreciação — aprovação por unanimidade da epígrafe da proposta.

Artigo 237.°

Texto de referência — proposta. Resultado da apreciação na Subcomissão — aceite por consenso o texto da proposta.

Artigo 238.°

Texto de referência — Regimento.

Resultado da apreciação — consenso em manter o texto do Regimento, com a substituição de «Comissão de Assuntos Constitucionais» por «comissão competente».

Artigo 239.'

Texto de referência — Regimento.

Resultado da apreciação — consenso quanto a alterar unicamente o tempo do verbo do futuro («constará») para o presente («consta»).

Epígrafe da secção III do capítulo VI do título IV

Texto de referência — Regimento. Resultado. — Não houve proposta de alteração.

Artigo 240.°

Texto de referência — proposta.

Resultado da apreciação na Subcomissão — unanimidade em substituir a redacção do artigo 240.° pela seguinte nova redacção:

Artigo 240.°

1 — A Assembleia da República elege, nos termos estabelecidos na Constituição ou na lei, os titulares dos cargos exteriores à Assembleia cuja designação lhe compete.

2 — Na falta de disposições constitucionais ou legais directamente aplicáveis, observa-se o disposto nos artigos seguintes.

Artigo 241.°

Texto de referência — proposta. Resultado da apreciação — unanimidade para dar ao artigo 241° a seguinte nova redacção:

Artigo 241.°

(Apresentação de candidaturas)

1 — As candidaturas são apresentadas por um mínimo de 10 e um máximo de 30 deputados.

Artigo 242.°

Texto de referência — proposta. Resultado da apreciação — consenso quanto a manter o texto em vigor (artigo 242." do Regimento).