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II SÉRIE — NÚMERO 84

Epígrafe do capítulo V do título IV

Texto de referência — Regimento. Resultado. — Não foi apresentada qualquer proposta de alteração.

Epígrafe da secção I do capítulo V do título IV

Texto de referência — Regimento. Resultado. — Não foi apresentada nenhuma proposta de alteração.

Artigo 194.°

Textos de referência — proposta e Regimento.

Resultado da apreciação — unanimidade quanto à aceitação da proposta, ficando, pois, o novo texto composto pela epígrafe actual, pelos n.os 1 e 2 actuais (Regimento) e pelo n.° 3 da proposta.

Artigo 195.»

Textos de referência — proposta e Regimento.

Resultado — unanimidade na aceitação da proposta.

O novo texto ficará, assim, cora a epígrafe actual (igual também à da proposta), o n.° 1 da proposta e o n.° 2 do Regimento.

Artigo 196.°

Textos de referência — proposta e Regimento. Resultado da apreciação — consenso:

Quanto à epígrafe — manter a existente, aliás igual

à da proposta; Quanto ao n.° 1. — Fica o texto do Regimento,

com a única alteração da palavra «iniciar-se-á»

por «inicia-se»;

Quanto ao n.° 2 — aceite o texto da proposta, com o aditamento de «e agrupamentos» a seguir a «grupos»;

Nota. — O PCP reserva a sua posição sobre este número.

Quanto ao n.° 3. — Fica como está na proposta, com a única alteração da palavra «terão» para «têm»;

Quanto aos n.m 4 e 5 — eliminar estes números, que figuram no texto do artigo no Regimento.

Artigo 197.°

Texto de referência — Regimento. Resultado — unanimidade era manter o texto do Regimento, com as únicas seguintes alterações:

No n.° 1 —substituir «terminará» por «termina»; No n.° 2 — substituir «poderá» por «pode».

Artigo 198.°

Texto de referência — proposta.

Resultado da apreciação. — Formou-se consenso quanto à aprovação da epígrafe e do texto dos n.ra 1 a 6 da proposta, com as únicas seguintes alterações:

Quanto ao n.° 1. — Em vez de «grupo parlamentar apresentar uma moção de» deve constar «grupo parlamentar propor a rejeição» e onde

está «do Governo e este apresentar uma moção» deve figurar «ou o Governo solicitar a aprovação de um voto»; Quanto ao n.° 2. — Onde está «proceder-se-á» deve figurar «procede-se à».

Epígrafe da secção II do capítulo V do título IV

Texto de referência — Regimento. Resultado — consenso quanto a substituir a epígrafe actual pela seguinte: «Moções de confiança».

Artigo 199.°

Texto de referência — Regimento.

Resultado da apreciação na Subcomissão — unanimidade quanto a manter esta disposição, com a seguinte única alteração: no n.° 1, onde se lê «uma declaração da política [...]» deve ler-se «uma declaração de política [...]».

Artigo 200°

Textos de referência — proposta e Regimento. Resultado da apreciação:

O PS e o PSO estão de acordo com a proposta;

O PCP opõe-se à proposta.

Artigo 201.°

Texto de referência — Regimento.

Resultado — consenso quanto a manter o texto vigente, com a única seguinte alteração: no n.° 1 intercalar a expressão «se requerido por qualquer grupo ou agrupamento parlamentar», entre «hora,» e «à votação».

Epígrafe da secção III do capítulo V do título IV

Texto de referência — Regimento. Resultado — acordo para manter esta epígrafe tal como está.

Artigo 202.°

Texto de referência — Regimento.

Resultado — consenso em manter o preceito, com a única seguinte alteração: suprimir as palavras «das moções de confiança» da parte final do n.° 2.

Artigo 203.°

Textos de referência — proposta e Regimento. Resultado:

O PS e o PSD concordam com a proposta (alteração do n.° 4, devendo manter-se todos os outros números em vigor, incluindo o n.° 5;

O PCP discorda da proposta.

Artigo 204.°

Texto de referência — proposta. Resultado:

Quanto ao n.° 1 — consenso em aceitar a proposta, com as seguintes correcções: substituir «marcada na hora» por «de 1 hora» e «se-

. guido» por «requerido»;