17 DE FEVEREIRO DE 1984

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cia de focos de peripneumonia que se fizeram sentir noutros pontos do País;

4 — Considerando que nos concelhos acima referidos se não conhece nenhum caso provado de peripneumonia, já que o único caso suspeito se verificara em Vila Chã, concelho de Miranda do Douro, mas sem comprovação subsequente, no período compreendido entre o encerramento das feiras e a data presente;

5 — Considerando que o encerramento das feiras está a provocar uma situação aflitiva de estrangulamento para todos os lavradores da região, que se vêem obrigados a vender o gado pelos preços que lhe são impostos por intermediários provenientes do exterior do distrito, que se aproveitam da inexistência de concorrência e que os colocam perante a alternativa de «pegar ou largar»;

6 — Considerando que tal situação é vergonhosa para o Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, cujos serviços regionais, por incompreensíveis atrasos burocráticos, não conseguem dar resposta adequada ao problema;

7 — Considerando que a difícil situação em que os lavradores se encontram não poderá prolongar-se por mais tempo, sob pena de se verificarem avultados prejuízos e graves riscos de perturbações sociais:

Requeiro ao Governo, em especial ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, ao abrigo das disposições regimentais em vigor, se digne informar com urgência:

a) Perante as razões expostas, quais as razões por

que ainda se não reabriram as feiras de gado nos concelhos atrás referidos?

b) Que medidas pensa o Ministério tomar, caso

não desbloqueie a situação, nomeadamente no que se refere a colheitas de sangue dos animais, esquemas alternativos de escoamento do gado e preços a pagar por animais que eventualmente tivesse de abater, se fosse caso disso, em função do seu valor comercial e não do peso da carne?

c) No caso de não haver obstáculos que justifi-

quem a continuação do encerramento das feiras de gado, como resulta do que ficou exposto nos considerandos, quando pensa o Ministério da Agricultura autorizar a sua reabertura?

Palácio de São Bento, 16 de Fevereiro de 1984.— O Deputado do PSD, Duarte Lima.

Requerimento n* 1374/111 (1.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

De acordo com os relatos vindos a público através da comunicação social, o Ministro da Indústria denunciou publicamente a existência de 200 milhões de contos de investimentos «mal feitos» no sector público, correspondendo os «irrecuperáveis» a 120 milhões de contos.

A grandeza dos números leva, naturalmente, a que a Assembleia da República careça de esclarecimentos complementares. Assim, nos termos constitucionais e

regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Indústria, as seguintes informações:

1) Quais os investimentos processados, em cada

um dos anos abrangidos pela referência citada de S. Ex.a o Ministro (1979 a 1983). quais os sectores e empresas em que se verificaram.

2) Em que casos as decisões de investimento:

a) Correspondem a novos investimentos;

b) A continuação de decisões de investi-

mentos em curso;

3) Em que casos as decisões de investimentos fo-

ram tomadas sem autorização do ministro da tutela.

Mais requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, cópia dos relatórios de análise da situação económica-financeira de empresas públicas do sector industrial elaborados pela Inspecção-Geral de Finanças e pela Comissão Instaladora do Instituto de Gestão Financeira das Empresas Públicas.

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. —O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 1375/111 (1.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Equipamento Social, me informe:

1) Das obras adjudicadas sem concurso público

por serviços dependentes do referido Ministério nos anos de 1980, 1981, 1982 e 1983, com indicação do valor das obras e identificação da empresa a que foram adjudicadas;

2) Das obras adjudicadas com concurso no mesmo

período, quais as que foram adjudicadas sem ser à proposta de menor preço, o valor da adjudicação e identificação das empresas a que foram efectuadas as adjudicações.

Pretendem-se os elementos solicitados, serviço a serviço.

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de de 1984. —O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n." 1376/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos consitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, me informe:

a) Da relação das empresas nacionalizadas em relação às quais não foram fixadas indemnizações nos termos da Lei n.° 80/77, de 26 de Outubro;