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II SÉRIE — NÚMERO 89

Pela mesma notícia fica a saber-se que há vários meses uma outra verba, esta de 20 000 contos, que se destinava à variante da estrada nacional n.° 109, entre Espinho e Miramar, foi igualmente transferida para obras numa doca de barcos de recreio no porto de Leixões.

Perante a gravidade destas informações requeiro, nos termos constitucionais aplicáveis, ao Governo, através do Ministério do Comércio e Turismo, do Secretário de Estado do Turismo e do Ministério do Equipamento Social, Ministério das Finanças e do Plano, da Câmara Municipal de Espinho e da Junta Autónoma de Estradas, os seguintes esclarecimentos:

1) Se o Secretário de Estado do Turismo autori-

zou a transferência da verba, de 30 000 contos, da empresa concessionária de jogo de Espinho, destinadas à construção de uma estrada, para um clube privado de golfe?

2) Se o Secretário de Estado concedeu essa auto-

rização, que motivos determinaram tal atitude?

3) Qual a estrada a que se destinaram os 30 000

contos?

4) Se o Ministério do Equipamento Social e a

Câmara Municipal de Espinho tiveram conhecimento desta transferência;

5) Se é verdade que a Junta Autónoma de Estra-

das prescindiu de utilizar os 30 000 contos. Se se confirmou esta decisão da Junta Autónoma de Estradas, qual a alternativa que este organismo apresenta para a colocação da referida verba?

6) Se o Ministério do Equipamento Social e a

Câmara de Espinho confirmam a transferência de uma verba de 20 000 contos destinada à variante da estrada nacional n.° 109, entre Espinho e Miramar, para ser utilizada em obras num porto de recreio de Leixões;

7) Se o Ministério das Finanças e do Plano tem

conhecimento destas alterações.

Palácio de São Bento, 16 de Fevereiro de 1984.— O Deputado do MDP/CDE, João Corregedor da Fonseca.

ANEXO

(Notícia do jornal «-Expresso») Zona de jogo de Espinho 30 000 contos para golfa em vez de estrada

O Secretário de Estado do Turismo, Ferreira do Amaral, autorizou a empresa concessionária de jogo em Espinho a entregar a um clube privado de golfe a importância de 30 000 contos, anteriormente destinados à construção de uma estrada, o que provocou surpresa e descontentamento na edilidade local.

O desagrado da Câmara Municipal de Espinho resulta do facto de esta decisão não lhe ter s:do sequer comunicada por qualquer organismo oficial e sem qualquer consulta prévia.

«Não fora o gesto cortês da Solverde», empresa concessionária do casino espinhense, «que nos comu-

nicou a alteração, ainda hoje não saberíamos de nada», informou-nos um responsável da edilidade.

Aliás, na mesma ocasião, e pela mesma via, a Câmara Municipal de Espinho tomou conhecimento de que, meses atrás, uma verba de 20 000 contos, também destinada à futura estrada, a variante da estrada nacional n.° 109, entre Espinho e Miramar, fora igualmente transferida para obras numa doca de barcos de recreíto no porto de Leixões.

A decisão agora tomada por Ferreira do Amaral baseia-se numa proposta da Inspecção-Geral de Jogos (IGJ), segundo a qual a Junta Autónoma de Estradas teria prescindido de utilizar os 30 000 contos, pelo que se entendia deve canalizá-los para obras de beneficiação da sede e terreno do Oporto Golf Club, instalado em Espinho. A cobertura legal para esta transferência é encontrada no próprio contrato de concessão, que admite a substituição de uma obrigação por outra, desde que «a concessionária esteja impossibilitada, por motivos de força maior como tal reconhecida pelo Governo, de executar determinada obra a que se comprometeu».

A Câmara espinhense discorda da aplicação deste ponto ao caso em apreço, pois a Solverde não tinha aqui qualquer obra a realizar, mas apenas que «entregar ao Estado» uma certa quantia destinada à referida estrada. Contesta-se, por outro lado, que a Junta Autónoma de Estradas tenha prescindido da verba. Sabe--se que o Secretário de Estado do Turismo, em recente encontro com o presidente da Câmara Municipal de Espinho, admitiu ter recebido informações talvez incompletas, mas como o despacho «estava feito e não o revogaria», Ferreira do Amaral dispôs-se a procurar uma compensação para a autarquia.

Saliente-se, tntretanto, que já em 1981, e também por uma substituição de obrigações, o Oporto Gòlf Club (a cujos greens só tem acesso quem pague uma jóia de inscrição de 100 000$) fora contemplado pela Solverde com uma verba de 5 000 000$, para «obras de beneficiação da sua sede».

Requerimento n.° 1383/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados do Partido Socialista abaixo assinados vêm desta forma requerer ao Governo, por intermédio do Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, as seguintes informações:

Uma estação de radiodifusão sonora, designada por «CSB 506» e propriedade da NATO, iniciou há dias as suas emissões em território português.

Num momento em que:

Existe um projecto de lei sobre os serviços locais de radiodifusão sonora por via hertziana na Mesa da Assembleia da República;

Circula uma anteproposta de lei da rádio de autoria governamental para recolha de opiniões críticas;

Rádios locais iniciam emissões à média de uma por semana em áreas geográficas diversificadas e que dentro em pouco tempo cobrirão a quase totalidade do território nacional.

Pergunta-se:

Para quando a entrega na Mesa da Assembleia da República da proposta de lei da rádio de autoria governamental?