2250

II SÉRIE — NÚMERO 89

conhecimento das primeiras nomeações) e estando os signatários crentes de que a responsabilidade da demora não poderá recair nos membros do júri; tal facto só à Direcção-Geral das Alfândegas poderá ser imputado e corroborado, já que a nível dos diversos quadros de funcionários das alfândegas foram abertos concursos muito posteriormente e consumados muito anteriormente.

4 — Os signatários apresentaram exposição, datada de 3 de Agosto próximo passado, ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento, não tendo obtido qualquer dado novo sobre o assunto.

5 —Desta exposição os signatários tomaram a liberdade de dar conhecimento às seguintes entidades:

Sr. Presidente da Assembleia da República;

Sr. Primeiro-Ministro;

Sr. Ministro das Finanças e do Plano;

Sr. Procurador-Geral da República;

Sr. Provedor de Justiça;

Grupos Parlamentares representados na Assembleia da República.

Pelo exposto, os signatários, dentro da razão que lhes asisste por um bem adquirido e inquestionável, apelam a S. Ex." lhes seja feita justiça.

Porto, 5 de Setembro de 1983. — Manuel Jorge Domingues Teixeira (e mais 8 signatários).

Requerimento n.° 1390/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na reunião havida no Governo Civil de Bragança, em 4 do corrente mês, da Comissão Parlamentar do Equipamento Social e Ambiente com os presidentes das câmaras do distrito, registámos a afirmação do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vinhais de que apenas faltam 14 km para ligar a estrada nacional n.° 316 à estrada nacional n.° 15 e ao futuro itinerário principal IP-4, o que melhoraria substancialmente as ligações rodoviárias deste carenciado concelho transmontano.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, nos informe para quando prevê a ligação da estrada nacional n.° 316 à estrada nacional n.° 15 e futuro IP-4.

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. —Os Deputados do PCP: Gaspar Martins — Francisco Manuel Fernandes.

Requerimento n.' 1387/111

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na reunião havida no Governo Civil de Bragança, em 4 do corrente, da Comissão Parlamentar do Equipamento Social e Ambiente com os presidentes das câmaras do distrito, o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vinhais afirmou que a empresa concessionária

dos transportes na região — Cabanelas — suprimiu arbitrariamente 2 carreiras que serviam aquele concelho sem consultar ninguém e sem para tal ter obtido autorização.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, nos informe se conhece esta atitude da empresa concessionária — Cabanelas — e quais as medidas que vai tomar para pôr cobro a arbítrios dos concessionários das carreiras de transportes de passageiros.

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Gaspar Martins — Francisco Manuel Fernandes.

Requerimento n.* 1388/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na reunião havida no Governo Civil de Vila Real, no passado dia 3 do corrente, da Comissão Parlamentar do Equipamento Social e Ambiente com os presidentes das câmaras do distrito, o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Murça afirmou que foram gastos mais de 100 000 contos numa estrada que, por falta de uma ponte sobre o rio Tua, na ligação das povoações de Brunheda e Pereira, não pode ser utilizada, apesar de encurtar vários quilómetros o percurso habitual.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, nos dê informações sobre os motivos de tal situação e das razões por que a ponte não foi ainda construída.

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. —Os Deputados do PCP: Gaspar Martins — Francisco Manuel Fernandes.

Requerimento n.* 1389/lli (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Integrados na visita de trabalho que, nos dias 3, 4 e 5 do corrente, a Comissão Parlamentar do Equipamento Social e Ambiente fez a Trás-os-Montes, tivemos oportunidade de ouvir o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Boticas afirmar que há 3 anos está traçada e rasgada a nova estrada que liga Boticas à freguesia de Salto, do concelho de Montalegre. Acontece, porém, que, com as obras paradas e com a falta de 5 pontões sobre linhas de água, esta estrada, que iria melhorar as ligações ao encurtá-las de vários quilómetros, está a degradar-se e, em pouco tempo, será necessário investir mais do que já custou.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, nos informe dos motivos de tal situação e das razões por que não está ainda concluída tal estrada com a construção dos necessários pontões.

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Gaspar Martins — Francisco Manuel Fernandes.