17 DE FEVEREIRO DE 1984

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Se o Governo considera correcto o início das emissões por parte da «CSB 506» nesta «fase quente» da discussão da concessão de licenças a operadores privados de radiodifusão?

Se o Governo considera correcto que tal autorização tenha dimanado de um despacho ministerial, e, no caso afirmativo, se tal método será alargado aos 360 pedidos de licenciamento existentes na Direcção-Geral da Comunicação Social?

Por último pergunta-se se o Governo não considera ofensivo para o povo português o privilégio dado aos familiares de militares da NATO quando se mantém o congelamento das licenças para rádios locais destinadas a servir os interesses legítimos dos cidadãos portugueses?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PS: Dinis Alves — Silvino Sequeira — Laranjeira Vaz (e mais 27 signatários).

Requerimento n.* 1384/111 (1.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Decreto-Lei n.° 427-B/77, de 14 de Outubro, com as actuações constantes da Lei n.° 61/78, de 28 de Junho, cria o ensino superior curto.

O Decreto-Lei n.° 513-T/79, de 26 de Dezembro, institui o ensino superior politécnico como ensino superior curto.

Este último diploma define as finalidade do ensino politécnico e no artigo 15.° cria, em Viseu, o Instituto Politécnico de Viseu, agrupando a Escola Superior de Educação e a Escola Superior de Tecnologia.

A primeira encontra-se a funcionar desde o ano passado com algumas deficiências, sobretudo na definição das áreas curriculares, porque ainda se não respondeu à pergunta fundamental: «Que docentes vai formar? Até que ano vão leccionar esses docentes?» Aceitamos que essa pergunta seja respondida e a partir daí fácil é ultrapassar a indefinição.

Porém, Viseu é ponto de encontro de vias de comunicação, com especial relevo para a via rápida Aveiro--Viseu-Vilar Formoso e para a estrada que ligará Chaves ao porto da Figueira da Foz. Ali ao lado passa a linha do caminho de ferro da Beira Alta.

Por essa razão, e outras que se prendem com os interesses da comunidade local e também com as que se ligam aos interesses da comunidade local e também com as que se ligam aos interesses dos investidores, Viseu tem condições para ser um pólo de desenvolvimento do interior.

Nessa perspectiva está em construção um parque industrial em Coimbra, com auxílio assegurado da CEE, a fundo perdido. Vai-se alargando a zona industrial de Mundão, um e outra no concelho de Viseu.

Assim, se a instalação da Escola Superior de Educação foi uma medida correcta e representa um benefício para a população do distrito, e não só, a Escola Superior de Tecnologia é uma aspiração e sobretudo uma necessidade da região.

Dado que o Decreto-Lei n.° 513-T/79, de 26 de Dezembro, fixava o início do funcionamento desse estabelecimento de ensino para 1984, prazo já a expirar

sem que se tivesse dado um passo no sentido de o pôr a funcionar.

Requeiro, através da secretaria de Estado do Ensino Superior, o seguinte:

1) Para quando está prevista a nomeação da co-

missão instaladora da Escola Superior de Tecnologia de Viseu?

2) Há já algum estudo efectuado sobre as áreas

possíveis ou desejáveis para aquela região e para aqueles estabelecimentos de ensino?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. —O Deputado do PS, António da Costa.

Requerimento n.° 1385/111 (1.°)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Há terras ricas e prósperas e outras que o são menos. Todas devem ter a oportunidade de viver o melhor que podem e sobretudo de preservar alguma coisa que têm.

.. Vila Nova de Paiva, a Barreias de que nos fala Aquilino Ribeiro no Malhadinhas, é tão rica (ou era!) em florestas que aí centra o grande mestre a acção de Quando os Lobos Uivam.

Tem muito centeio e bastante batata, culturas pobres, mas tem um rio, o Paiva, com óptimas condições para a vida das trutas. É tal a ligação entre o rio e a terra que essa espécie piscícola faz parte do brasão de armas do concelho.

Escrevem-me os sócios do Clube Desportivo de Caça e Pesca de Vila Nova de Paiva queixando-se de que não é fiscalizado o seu rio e que ali se pratica toda a espécie de crime contra a sobrevivência desses peixes.

Assim, a pesca à truta é cada vez menos um pólo de atracção àquelas «terras do Demo».

Em face do exposto requeremos, através da Secretaria de Estado das Florestas, o seguinte:

1) Se é possível incentivar a fiscalização da pesca

ilegal, cujas formas são bem conhecidas das autoridades da zona (tapagem dos regos na época da desova, uso das chamadas cordas e pardelhos);

2) Se é possível o repovoamento anual dos rios

em diversos pontos do Paiva e do seu afluente, o Covo;

3) Se se mantém o propósito, que sabemos ter

existido, para instalar um centro de criação de trutas no limite dos concelhos de Castro Daire e Vila Nova de Paiva, na zona de Covelo do Paiva.

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984.— Os Deputados do PS: António da Costa — Cunha e Sá.

Requerimento n." 1386/111 (1.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo-nos sido enviada por alguns ajudantes de despachante da Alfândega do Porto cópia da exposição