17 DE FEVEREIRO DE 1984

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à mesma negligência aparente, de esquematização das dragagens realizadas, sem cuidar das ofensas e prejuízos susceptíveis de verificar-se nas culturas existentes ou a realizar. O requerente tem sistematicamente informado o engenheiro residente da obra do Baixo Mondego sobre este problema, pedindo indemnizações pelos prejuízos, pois que tais danos são provenientes apenas do assoreamento referido e de nada ter sido feito no sentido de repor o terreno nas devidas condições de utilização, nem, por outro lado, o requerente estar com capacidade de executar tal desassoreamento, devido ao enorme volume de terras a remover. Todos os anos desde 1979, o requerente tem enviado uma carta registada ao engenheiro residente da obra do Baixo Mondego, dando conta das culturas que não se puderam fazer e solicitando as indemnizações a que se julga com direito. Já falou diversas vezes com aquele engenheiro pessoalmente, do qual tem recebido as melhores atenções e a confirmação das suas razões, com as promessas de que uma brigada de avaliação iria apreciar os prejuízos e atribuir uma indemnização.

Sr. Primeiro-Minisfcro, isto acontece há 4 anos e é fácil imaginar quanto tenho perdido. Num país carente de solos agricultáveis, como o nosso é, penso que é imperdoável não se resolver uma situação como esta, que se me afigura de fácil solução.

Pelo atrás exposto, venho solicitar a V. Ex." se digne ordenar que me sejam pagas as indemnizações a que tiver direito e que o problema apresentado seja resolvido, desassoriando as valas e os aquedutos, na continuação do que, neste momento, já foi feito mas está incompleto, de modo a permitir-me a ocupação dos terrenos com plena confiança de sucesso nas culturas.

Junto fotocopias das cartas referidas na exposição.

Espera deferimento.

Presalvas, 15 de Novembro de 1983. — João Nunes dos Santos.

Requerimento n.» 1379/111 (1.*)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Associação de Estudantes da Escola Secundária do Barreiro veio alertar este grupo parlamentar para mais um dos muitos casos de escolas sem condições de funcionamento e que abriram muito depois da data oficialmente fixada.

Ao seu «simples» pedido de «queremos estudar», os cerca de 2360 estudantes da Escola Secundária do Barreiro juntam uma lista de condições para que tal seja possível:

Adequado sistema de drenagem de águas; Salas de aulas impermeabilizadas; Instalação eléctrica isolada das infiltrações de água;

Material didáctico, pedagógico e de apoio, desde

livros a instalações gimnodesportivas, passando

pelas mesas e cadeiras; Posto médico ou de socorros; Refeitório e convívio, já que, havendo um que é

simultaneamente o outro, não têm nem uma

coisa nem outra.

Face ao quadro descrito e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Educação, que nos informe qual o esforço feito no sentido de encontrar uma solução, já que a situação se mantém desde 17 de Novembro.

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE): Helena Cidade Moura — João Corregedor da Fonseca.

Requerimento n.' 1380/111 (1.°)

Ex.ra0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os alunos do 12.° ano da Escola Secundária do Barreiro, para além de terem aulas numa escola com as condições descritas em anterior requerimento entregue por este grupo parlamentar, são os principais atingidos pela superlotação das turmas — entre 40 e 50 alunos cada turma.

Para obviar tal situação, estes alunos apresentaram uma proposta ao subdirector do Ensino Secundário, no sentido de reforçar as aulas e prolongar o período escolar até 30 de Junho de 1984.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Educação, que nos informe qual a resposta que terá esta proposta dos alunos do 12.° ano da Escola Secundária do Barreiro.

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE): Helena Cidade Moura — João Corregedor da Fonseca.

Requerimento n.» 1381/111 (1.')

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através do Ministério competente, o envio urgente do acordo celebrado entre a concessionária de jogo de Espinho (Solverde) e o Governo.

Palácio de São Bento, 16 de Fevereiro de 1984.— O Deputado do MDP/CDE, João Corregedor da Fonseca.

Requerimento n.° 1382/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O jornal Expresso de 11 de Fevereiro p. p. insere uma notícia, de que se junta fotocópia (aqui dada por reproduzida), através da qual é tornado público que uma verba de 30 000 contos destinada à construção de uma estrada foi desviada para um clube privado de golfe, depois de autorização para esse fim concedida pelo Secretário de Estado do Turismo.