17 DE FEVEREIRO DE 1984

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Requerimento n." 1391/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na reunião havida no passado dia 6, no Governo Civil do Porto, da Comissão Parlamentar do Equipamento Social e Ambiente com os presidentes das câmaras servidas pela estrada nacional n.° 15 e futuro IP-4, registei a afirmação do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Paredes de que este ano este Município irá suprimir a malfadada passagem de nível na estrada nacional n.° 15 que interrompe o trânsito nesta movimentada rodovia 8 a 9 horas em cada 24. Para tal, o Município de Paredes irá despender cerca de 50 000 contos numa obra, há muitos anos necessária, mas que claramente compete ao poder central.

Outro ponto de estrangulamento e de evidente perigo nesta estrada nacional n.° 15 é a ponte sobre o rio Sousa localizada junto à referida passagem de nível, cujo alargamento e rectificação se impõe também tanto quanto a passagem de nível.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, os seguintes esclarecimentos:

a) Sendo o poder local sucessivamente esbulhado

ao longo dos últimos anos das verbas que a Lei das Finanças Locais lhe atribui, acha justo o Governo que a Câmara Municipal de Paredes despenda cerca de 50 000 contos, obviamente úteis noutros investimentos que os munícipes reclamam, numa obra que compete ao poder central?

b) Está nos planos do Governo suprimir a passa-

gem de nível de Paredes na estrada nacional n.° 15. Para quando tal supressão?

c) [unto a tal passagem de nível localiza-se a

ponte, estreita e numa curva, sobre o rio Sousa, que tantos desastres e dificuldades ao trânsito provoca. Vai o Governo suprimir este estrangulamento? Quando?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — O Deputado do PCP, Gaspar Martins.

Requerimento n.° 1392/111 (1.*)

Ex.,no Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em documento recentemente dirigido à Assembleia da República, o Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e do Notariado veio alertar, mais uma vez, para a necessidade de aprovação de um novo estatuto para a função de conservador do registo civil, que permita atribuir-lhes competência para decisão de várias matérias actualmente na alçada dos tribunais.

As razões em que se funda tal proposta são relevantes e tem sido com base nelas que, em diversas iniciativas legislativas, o Grupo Parlamentar do PCP tem adiantado soluções que vão no sentido de alargar o elenco das competências dos conservadores do registo civil, para aproveitar melhor a sua preparação e os recursos públicos, descongestionar os tribunais e garantir aos cidadãos a celeridade a que têm direito.

Não se conhecendo a posição governamental sobre esta matéria, que tudo recomendaria que fosse objecto de estudo e providências atempadas, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Justiça, a seguinte informação:

Quais as intenções governamentais quanto à revisão do actual estatuto dos conservadores do registo civil? Estão, designadamente, em curso quaisquer trabalhos preparatórios neste domínio que mereçam comunicação à Assembleia da República?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. —Os Deputados do PCP: José Magalhães — Maria Odete dos Santos — José Manuel Mendes.

Requerimento n.* 1393/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O regime jurídico do vencimento de exercício dos conservadores do registo civil vem conduzindo a uma situação de inegável discriminação. O vencimento é calculado sobre a receita mensal da respectiva repartição, aplicando-se os escalões do artigo 54.° do Decreto--Lei n.° 519-F2/79, de 29 de Dezembro. A Portaria n.° 721/82, de 23 de Julho, ao actualizar esses escalões, não teve em conta a exiguidade das receitas das conservatórias do registo civil ...

Todos os esquemas propostos com vista a corrigir esta anomalia (designadamente os apresentados pelas entidades sindicais) têm sido rejeitados a nível governamental, sem explicações. Prolonga-se assim a anomalia com grave lesão dos interesses dos conservadores do registo civil, que estão sujeitos aos mesmos requisitos de ingresso na função aplicáveis aos restantes conservadores, que com eles partilham, aliás, a mesma disciplina e a mesma dependência orgânica.

Nestes termos, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Justiça, a seguinte informação:

Que providências se encontram em estudo com vista a pôr cobro à situação que vem caracterizando o regime jurídico do vencimento de exercício dos conservadores do registo civil? Quais os fundamentos do não acolhimento dos esquemas alternativos formulados pela associação sindical dos respectivos trabalhadores?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — Maria Odete dos Santos — José Manuel Mendes.

Requerimento n.' 1394/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Inesperadamente, iniciou emissões de rádio em Lisboa uma estação das forças armadas norte-americanas.

Em declarações ao telejornal de 16 de Fevereiro, o Secretário de Estado Anselmo Rodrigues informou