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II SÉRIE — NÚMERO 106

de parcelas, que não foram precedidas de projecto de loteamento aprovado:

1.1 —Turiterra:

36 lotes. Foi tomada posse administrativa e enviado processo a tribunal.

1.2 — Rogério Calderon:

Deste loteamento pouco se sabe. Abrangerá cerca de 150 lotes.

1.3 — Barreirinha:

393 lotes. Foi tomada posse administrativa e remetido do processo a tribunal.

1.4 — Jogo da Bola: 273 lotes.

1.5 — Fontainhas do Mar:

Com cerca de 960 lotes. Foi tomada posse administrativa de parte deste prédio, tendo sido remetido o processo a tribunal.

1.6 — Fontainhas da Água Nova:

Detectado em Março do corrente ano, não se possuem muitos elementos acerca dele. Foi tomada posse administrativa e enviado processo a tribunal.

2 — Estas operações de loteamentos clandestinos localizam-se em prédios não agrícolas, normalmente pinhal, com excepção do prédio das Fontainhas do Mar, cujo solo se acha revestido de mato.

3 — Devido a factores de ordem diversa, de que sobressai a forte fiscalização exercida pela Câmara Municipal de Grândola, tem-se conseguido evitar as construções nos cerca de 2000 lotes detectados.

4 — Presentemente, e no sentido de permitir uma correcta gestão do solo, encontra-se concluída a primeira parte do Plano de Intervenção Integrada na Faixa Litoral de Grândola.

Deste Plano, mandado executar pela Câmara Municipal de Grândola, constam propostas de resolução do problema dos clandestinos.

5 — Não foi feito qualquer investimentos por parte da Câmara Municipal de Grândola com vista I urbanização das áreas loteadas ilegalmente.

Câmara Municipal de Grândola, 26 de Março de 1984. — O Chefe dos SPAU, (Assinatura ilegível.)

CAMARA MUNICIPAL DC MONTIJO

Ex.m0 Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento da deputada Helena Cidade Moura e outros (MDP/CDE) pedindo várias informações relacionadas com os loteamentos clandestinos.

Em resposta ao vosso ofício em referência, somos pelo presente a enviar a V. Ex." todos os dados re-

ferentes aos loteamentos clandestinos no concelho do Montijo (a).

Sem outro assunto de momento, subscrevemo-nos.

Com os melhores cumprimentos.

Câmara Municipal do Montijo, 14 de Março de 1984. — O Vereador em regime de permanência, Rogério Silvestre Cordeiro.

(a) A documentação enviada foi entregue à deputada.

CAMARA MUNICIPAL DE OEIRAS

Ex.mo Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento da deputada Helena Cidade Moura e outros (MDP/CDE) pedindo várias informações relacionadas com os loteamentos clandestinos.

Relativamente ao ofício acima indicado, juntam-se os elementos solicitados existentes nos Serviços de Planeamento desta Câmara Municipal (a).

Com os melhores cumprimentos.

Câmara Municipal de Oeiras, 20 de Março de 1984. — O Presidente da Câmara, João António Silva Ramos.

(a) A documentação enviada foi entregue à deputada.

DIRECÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO LOCAL Informação

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo informação sobre os indicadores utilizados na reformulação da Lei das Finanças Locais.

1 — A propósito do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Magalhães Mota foi solicitada informação ao MAI, pelo Gabinete da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares.

2 — A presente informação destina-se fornecer as informações solicitadas.

3 — Indicadores utilizados na revisão da Lei n.° 1/79:

População — Dados provisórios da população presente no censo de 1981 — INE;

Área — Quilómetros quadrados por concelho — Instituto Geográfico e Cadastral;

Impostos directos — Total de impostos directos por município em 1978 — Direcção-Geral das Contribuições e Impostos;

Capitação de impostos directos — Calculada com base no número de eleitores em 1978.

Freguesias — Número de freguesias por município.

Carências:

Orografia —A área é ponderada de acordo com a sua inclusão nas regiões de montanha (nestes casos duplica o respectivo va-