4 DE ABRIL DE 1984

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(Aproveita-se o ensejo para corrigir que, segundo os números da estatística do INE de 1983, as exportações algarvias de frutos secos no período de Janeiro a Setembro se cifram em 1 394 369 contos; o que, extrapolando, conduz a um valor anual de 1 859 156 contos, que de forma nenhuma ultrapassa os 2 milhões de contos ...)

c) A centralização das decisões em matéria de licenciamento e registo prévio (e não apenas das delegadas na JNF) radicou, como se deixou demonstrado nos parágrafos anteriores, na necessidade de pôr cobro a um regime que, pela grande margem de manobra que dava aos agentes administrativos individualmente, era dificilmente compaginável com os princípios de clareza e objectividade que se pretende imprimir à actividade da Administração.

Lembra-se, de resto (ou enuncia-se, posto que se admite que o facto não fosse sequer do conhecimento dos representantes eleitos do povo), que a competência para o licenciamento e registo prévio se encontrava em Portugal (e sem qualquer paralelo com qualquer país da Europa Ocidental) repartida por mais de uma dúzia de departamentos, desde serviços públicos stricto sensu até EP (DGCE, DGC, CRCB, CRPQF, AGA, EPAC, IAPO, IT, IPEF, IVP, IPCP, JNF, JNPP, JNV)!

d) O Governo, pela SECE, considera, em face da experiência vivida ao longo destes 2 meses de 1984, que a avocação de competências em causa:

i) Não aumentou, de modo nenhum, os circuitos

brocráticos do licenciamento — antes, pelo contrário, os simplificou (pelo recurso a institutos que os anteriores departamentos licenciadores não conheciam ou, pelo menos, não utilizavam);

ii) Não provocou, de modo nenhum, prejuízos

económicos.

9 — Junta-se, pelo seu interesse como elemento adicional de esclarecimento desta resposta, fotocópia do decalque do ofício n.° 54, que em 17 de Janeiro este Gabinete remeteu à AIP, sobre o mesmo tema versado no requerimento do Sr. Deputado José Vitorino (a).

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Comércio Externo, 9 de Março de 1984. — O Chefe do Gabinete, Carlos Pereira de Carvalho.

(a) Este documento foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado João Teixeira e outros (PSD) acerca da extinção ou mudança do Posto da Polícia de Segurança Pública de Valpaços.

Em resposta ao vosso ofício sobre o assento em referência, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna de informar V. Ex." que está o

Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública a proceder a um estudo do actual dispositivo a nível nacional, pretendendo-se ampliar ou desactivar subunidades em localidades onde as características do seu ordenamento demográfico assim o aconselhem.

No que se refere concretamente à vila de Valpaços, onde existe um posto da Polícia de Segurança Pública, está dentro do espírito do Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública a sua desactivação, dado que se trata de uma vila de fisionomia tipicamente rural, passando a ficar exclusivamente sob a jurisdição da Guarda Nacional Republicana, que, para o efeito, aumentará os seus efectivos na mesma proporção.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Administração Interna, sem data. — O Chefe do Gabinete, Duarte Manuel Gil da Silva Braz.

SECRETARIA DE ESTADO DA EMIGRAÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Custódio Gingão acerca da reestruturação dos serviços de emigração nos países de acolhimento, no que se refere às nomeações de funcionários dos postos consulares.

Em referência ao requerimento n.° 1335, de 7 de Fevereiro do ano corrente, do deputado do Partido Comunista Português Custódio Gingão, informo V. Ex.a que foram nomeados para o Canadá pelo anterior Secretário de Estado da Emigração os seguintes elementos:

Montreal — 1; Toronto — 3; Vancôver — 3.

Destes 7 elementos foram já dispensados 3, mantendo-se ao serviço:

Montreal — 1; Toronto — 1; Vancôver— 2.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Emigração, 13 de Março de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Jorge Lemos sobre carências sentidas a nível escolar na Quinta do Conde.

Relativamente ao solicitado no ofício de V. Ex.a n.° 864, de 27 de Fevereiro de 1984, processo n.° 3.15/