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II SÉRIE — NÚMERO 106

rica Latina da America's Society, uma organização de companhias dos EUA que operam na América do Sul?

4 — Quantos e quais estudos foram realizados no último semestre em Portugal, no âmbito do Governo ou do Banco Central, sobre esta situação.

Assembleia da República, 3 de Abril de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 2239/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Continuando sem ser divulgada informação relativa à situação económico-financeira da Radiotelevisão Portuguesa, que em alguns locais é, no entanto, referida como catastrófica, houve recentemente larga difusão do acordo salarial da empresa e dos montantes envolvidos nas referidas tabelas.

Nos termos assim sucintamente fundamentados, requeiro ao Governo, pelo Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, as seguintes informações:

1) Quais são os últimos elementos de que o Go-

verno dispõe sobre a situação económico--financeira da RTP?

2) São esses elementos os bastantes para que a

empresa seja considerada em situação económica difícil ou, pelo contrário, a aplicação de critérios similares aos usados para apreciação da ANOP ou da Empresa Pública Notícias/Capital conduziria a resultados substancialmente diferentes?

3) Que razões explicam ou justificam que, dentro

do sector público, um jornalista coordenador de secção de imprensa escrita ou da rádio tenha vencimento inferior ao de um jornalista estagiário do 1.° ano da RTP?

4) No novo contrato da RTP quais são as cate-

gorias profissionais —e o número de profissionais em cada um incluída— com salários base superiores ao do:

a) Presidente da República?

b) Primeiro-Ministro?

c) Ministro?

cí) Secretário de Estado?

e) Directores-gerais?

/) Letra A da função pública?

Assembleia da República, 3 de Abril de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 2240/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Martinho da Arcada é hoje, salvo erro, o último dos cafés da Baixa de Lisboa e está, também ele, ameaçado.

No caso não se trata de destruição, mas de dificuldades económicas que levarão à transformação do seu interior, adaptando-o a self-service.

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Cultura, me informe:

1) O Ministério tem conhecimento da situação?

2) O interior do Martinho poderá ser classificado

como património nacional?

3) Poderão ser oferecidas quaisquer contrapar-

tidas aos titulares da exploração do café pelo facto de serem assim privados de maiores rendimentos?

Assembleia da República, 3 de Abril de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 2241/111 (1.*)

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Uma das questões mais candentes da problemática da segurança social prende-se com a situação daqueles portugueses que fizeram os seus descontos durante certo período de tempo para a função pública — principalmente no que concerne à Caixa Geral de Aposentações — e que, posteriormente, transitaram para a actividade privada, fazendo aqui os devidos descontos para efeitos da sua reforma, não sendo tidos em conta para efeitos de tempo de reforma os descontos feitos na função pública. Os regimes são diferenciados mas importa desencadear um conceito unitário de segurança social que urge, o mais rapidamente possível, implementar.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado da Segurança Social (Ministério do Trabalho), se é seu intento ponderar situações como a supra descrita e implementar medidas legislativas tendentes a um conceito unitário de segurança social.

Palácio de São Bento, 3 de Abril de 1984.— O Deputado do CDS, Nunes da Silva.

Requerimento n.° 2242/111 (1.°)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições legais e regimentais, requeiro ao Governo, através do Ministério da Cultura, as seguintes informações:

1.° Qual o montante da verba do OGE atribuído ao Museu Nacional de Cerâmica, nas Caldas da Rainha;

2.° Que critério preside à admissão do pessoal e qual o seu número e respectiva classificação;

3.° Que objectivos prossegue o respectivo Museu no que concerne à verba atribuída pelo OGE, pelo que solicita cópia do seu orçamento e plano de actividades para 1984.

Assembleia da República, 3 de Abril de 1984.— O Deputado do PS, Hermínio de Oliveira.