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II SÉRIE — NÚMERO 106

Requerimento n.' 2231/111 (1.*)

Ex.'"" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na seqüência de inquérito, foram demitidos das suas funções I subchefe e 12 agentes do corpo regional da Madeira da Polícia de Segurança Pública.

Os actos praticados, classificados como de insubordinação, foram na altura, c em termos de comunicação social, pelo menos, referidos como forma de contestação da acção do então comandante da PSP na Região Autónoma da Madeira.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Administração Interna, as seguintes informações:

1) Foram averiguadas, e por que formas, as acusa-

ções então formuladas quanto ao comandante?

2) Foi aplicada alguma medida disciplinar ao re-

ferido oficial? 5) Na altura, qual foi a posição adoptada por outros oficiais em serviço na PSP da Madeira?

Assembleia da República. 3 de Abril dc 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.' 2232/111 (1.*)

Ex.'"" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando a gravíssima situação em que se encontram os trabalhadores da Metalúrgica Duarte Ferreira e a própria vila do Tramagal, requeiro ao Governo, pelos Ministros da Indústria e Energia, das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social, me informem das medidas adoptadas e a adoptar para enfrentar aquela situção.

Assembleia da República. 3 de Abril de I984.— O Deputado da ASDI. Magalhães Mota.

Requerimento n.° 2233/111 (1/)

Ex.'"" Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Governo nomeou uma comissão arbitral para avaliar uma parcela do património da TORRALTA. tendo cm vista a sua dação em pagamento dc parle das dívidas da empresa para com a banca.

A comissão, constituída por um representante da banca, outro da empresa e um terceiro, escolhido por ambas as partes, mais não conseguiu fazer do que registar as concepções diferentes da banca c da empresa quanto ao valor do património em causa.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, as seguintes informações:

11 Que razões explicam ou justificam a arbitragem do Governo nesta situação?

2) Há ou houve outros casos em que dívidas de uma empresa à banca tenham sido objecto dc arbitragem governamental?

3) E exacto que nunca foram celebradas as escri-

turas de constituição da hipoteca que garantiriam os créditos da banca?

4) A gestão dos bancos envolvidos foram dadas

indicações de actuação, quanto à concessão dos créditos e à ausência de garantias, por parte do Governo?

5) A situação em causa é objecto de inquirição

pela Alta Autoridade contra a Corrupção?

Assembleia da República, 3 de Abril de 1984.— O Deputado da ASDI. Magalhães Mota.

Requerimento n.* 2234/111 (1.-)

E\.'"u Sr. Presidente da Assembleia da República:

Fizeram-se eco os meios de comunicação social de que, em Braga, foi recentemente licenciada a construção de uma vivenda em terrenos de reconhecido interesse arqueológico.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Administração Interna e da Cultura, as seguintes informações:

1) É exacto que, desde 1979, os terrenos de

Brácara Augusta ficaram sem protecção legal?

2) Que medidas no sentido de assegurar aquela

protecção tem previstas o Ministério da Cultura e quando espera assegurar a sua implementação?

3) Ê exacta a notícia publicada no semanário

Expresso, de 24 dc Março último (a p. 6). de acordo com a qual foi licenciada a construção de uma vivenda sem consulta do instituto Português do Património Cultural e pertencente a um ex-sócio do actual presidente da Câmara Municipal de Braga?

4) O Ministério da Administração Interna con-

tinua a pretender não conhecer de irregularidades na Câmara Municipal dc Braga?

Assembleia da República, 3 de Abril de I984.— O Deputado da ASDI. Magalhães Mota.

Requerimento n.° 2235/1(1 (t.'l

Ex.'"" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Multiplicam-se os assaltos a edifícios escolares e as violências sobre alunos e professores. Como casos dc particular gravidade são-nos referidos o do Centro Escolar Hellen Keller, na Avenida das Descobertas, e da Escola Secundária do Lumiar, ambos cm Lisboa.

No primeiro, frequentado por crianças invisuais, a cerca c frequentemente invadida por marginais e para a prática da prostituição.

Na Escola do Lumiar, com uma área de implantação muito vasta, sendo o recinto apenas protegido por uma rede (com 1.20 m de altura), são vários os casos de perturbação das aulas c da vida escolar a partir do