4 DE ABRIL DE 1984

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exterior, incluindo agressões e roubos, tendo, no dia 19 de Março, um aluno sido espancado por forma a recolher ao hospital com múltiplos traumatismos.

A Escola do Lumiar tem cerca de 750 alunos e apenas 10 funcionários auxiliares.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação, me informe das providências adoptadas e em curso para melhorar as condições de segurança dos estabelecimentos de ensino.

Assembleia da República, 3 de Abril de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 2236/111 (1.')

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Recentemente, verificaram-se vários casos de febre--de-malta provocados pelo consumo de queijos frescos de leite de cabra.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Qualidade de Vida, da Agricultura, Florestas e Alimentação e da Saúde, me informem:

a) Em que data os serviços competentes verifi-

caram a existência de casos de febre-de--malta;

b) Quais foram as medidas adoptadas.

Assembleia da República, 3 de Abril de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 2237/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos últimos dias a imprensa noticiou que as autoridades locais de Caminha haviam estabelecido um acordo de pesca com as autoridades da Galiza e que os intervenientes aguardavam agora a ratificação desse acordo pelos Governos de Portugal e Espanha.

Porque as autarquias da região não foram ouvidas, nem tão-pouco os pescadores que operam no rio Minho;

Porque o alargamento da zona de pesca aos espanhóis (águas territoriais portuguesas) pode pôr em causa a riqueza piscícola do rio Minho;

Porque as diversas «artes» em uso naquelas paragens, por barcos espanhóis, embora por processos artesanais, também elas contribuirão, seguramente, para ó cada vez maior despovoamento do rio Minho;

Porque desconhecemos os estudos que terão estado na base do possível acordo de alargamento, até 30 km da foz do rio Minho, de liberdade de pesca aos espanhóis:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, e para posterior tratamento global, requeiro à Secretaria de Estado das Pescas as seguintes informações:

1) Pensam as autoridades competentes ratificar o projecto de acordo de pesca firmado entre Caminha e a Galiza?

2) Entendem as autoridades portuguesas que o acordo de pesca actualmente em vigor para o rio Minho necessita de ser revisto? Em que sentido? Em que prazo?

5) De que meios de fiscalização de pesca dispõe actualmente a Capitania de Caminha, quer para o rio Minho, quer para a área marítima que lhe está afecta? São suficientes?

Prevê-se a sua melhoria a breve prazo?

Palácio de São Bento, 30 de Março de 1984.— O Deputado do PSD, Roleira Marinho.

Requerimento n.° 2238/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Quando o novo Governo do México reduziu drasticamente os salários reais e os gastos públicos, essa política de austeridade foi apontada como exemplo a seguir por toda a América Latina, como há dias recordava o New York Times.

Um ano decorrido, não existe já o mesmo clima de confiança e, pelo contrário, admite-se que as medidas de austeridade sugeridas ou impostas como panaceia contribuíram, em larga medida, para determinar uma recessão sem paralelo e que, designadamente, põe em perigo a capacidade mexicana para honrar os futuros compromissos da sua dívida.

Considerando a situação portuguesa, parece justificar-se um atento e actualizado acompanhamento desta situação, e, bem assim, o estudo aprofundado da questão.

Nestes termos, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios das Finanças e do Plano e dos Negócios Estrangeiros e ao Banco de Portugal, as seguintes informações:

1 — As embaixadas de Portugal na América Latina e nos EUA têm, com regularidade, informado o Governo Português sobre a evolução da opinião pública, dos analistas e dos economistas quanto ao endividamento externo?

1.1—Abrange essa informação a recolha de jornais, revistas e livros publicados sobre o tema?

1.2 — Essa informação é tratada ao nível de qualquer departamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros ou é canalizada, tal como recolhida, para o Ministério das Finanças?

2 — No dia 31 de Março, a Argentina estará 90 dias em atraso no pagamento de cerca de 3 biliões de dólares de juros.

As regulamentações bancárias dos EUA obrigarão, face a este facto, que as dívidas em atraso sejam incluídas em lista dos «empréstimos insolventes».

2.1—Qual foi a informação recebida sobre esta situação?

2.2 — Foi obtido um acordo para o pagamento destes atrasados?

2.3 — Ou, pelo contrário, e na falta de acordo, qual foi a reacção verificada nos meios financeiros americanos?

3 — Tem o Governo Português conhecimento do mais recente relatório da comissão da dívida da Amé-