18 DE ABRIL DE 1984

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António de Almeida, afirmou na FIL que «o sistema bancário começa hoje a não aguentar ter em dívida milhões de contos de bonificações, referindo, como exemplo, que só a uma instituição bancária o Estado deve 30 milhões de contos de bonificações».

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, as seguintes informações:

1) Qual é a instituição bancária a que o Estado

deve 30 milhões de contos só de bonificações?

2) Qual é o montante global das dívidas do Estado

à banca nacionalizada pela concessão de bonificações? Quais as instituições de crédito?

Assembleia da República, 17 de Abril de 1984.— A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.

Requerimento n.° 2291/111 (1.*)

Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:

Solicito ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, as seguintes informações:

1) Num concelho onde já esteja constituída (há

mais de 20 anos) uma caixa de crédito agrícola mútuo, mesmo com a área de acção reduzida, poderá ser constituída uma outra, nesse concelho, desde que a primeira pretenda alargar a sua área de acção a todo o concelho?

2) Pode o Banco de Portugal proceder ao registo

especial de uma caixa agrícola cuja área de acção já se encontre incluída nos estatutos de outra caixa?

3) Pode o Banco de Portugal proceder ao registo

especial de uma caixa agrícola sem a mesma ter sido registada na repartição competente?

4) Pode o Banco de Portugal pressupor que a

denominação de uma caixa haja sido registada na repartição competente, baseado no facto de a mesma ter sido inscrita no registo comercial do concelho a que pertence, mesmo que essa inscrição seja convertida em definitiva?

Palácio de São Bento, 17 de Abril de 1984.— O Deputado do CDS, AJexandre Reigoto.

Requerimento n.° 2292/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Por requerimento datado de 10 de Janeiro passado, requeri ao Ministério da Indústria e Energia que me fossem fornecidas cópias dos relatórios, pareceres e papers elaborados pelo Banco Mundial sobre o Plano Energético Nacional (versão de 198'2).

Por ofício de 23 de Fevereiro, o Ministério da Indústria e Energia, em resposta ao requerido, informava-me «que o Banco Mundial, por telex de 31 de Janeiro de 1984, comunicou que nos vai enviar durante o corrente mês uma versão preliminar do relatório em causa, pelo que oportunamente será enviado».

A verdade é que, decorrido um mês e meio sobre o final do «corrente mês» (Fevereiro), ainda não me foi fornecida qualquer versão do referido relatório.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Ministro da Indústria e Energia que me seja fornecida cópia da referida versão provisória e, se já existir, da versão definitiva do relatório em causa.

Assembleia da República, 17 de Abril de 1984.— O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.

Requerimento n.° 2293/111 (1.°)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Resolução do Conselho de Ministros n.° 62/83, de 31 de Dezembro, publicada no Diário da República, l.a série, n.° 301, de 31 de Dezembro de 1983, encarregou:

1 — Os Ministros do Equipamento Social e da Indústria e Energia de promoverem com urgência o inventário exaustivo dos aproveitamentos hidroeléctricos.

2 — Os Ministros das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia de promoverem a programação de investimentos em aproveitamentos hidroeléctricos ao ritmo máximo permitido pelas disponibilidades financeiras do Plano.

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Srs. Ministros das Finanças e do Plano, da Indústria e Energia e do Equipamento Social, que me preste as seguintes informações:

1.° Qual o andamento dos trabalhos tanto no que diz respeito ao inventário como à programação de investimentos?

2.° Quais as datas limites de conclusão dos trabalhos referentes quer ao ponto 1 quer ao ponto 2 da resolução acima citada?

Assembleia da República, 17 de Abril de 1984.— O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.

Requerimento n.° 2294/1(1 (1.°)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Há dias atrás, o Sr. Secretário de Estado do Tesouro afirmou publicamente que «só no ano corrente, Portugal necessita de 3 biliões de dólares para fazer face às suas necessidades externas».

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo,