2726

II SÉRIE — NÚMERO 109

ção Interna e da Educação, informações sobre as situações da «regulamentação própria» referida no n.° 5 do artigo 47.° da Lei n.° 42/83, de 31 de Dezembro.

Assembléia da República, 16 de Abril de 1984.— Os Deputados do PCP: Anselmo Aníbal — Uno Paulo — Francisco Manuel Fernandes.

Requerimento n.' 2285/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O sector da construção civil e obras públicas assume uma importância decisiva na actividade económica do Pa/s, quer pelo que representa no seu próprio dinamismo, arrastando inúmeras actividades, que no seu conjunto envolvem quase um terço da actividade económica, quer pela natureza social e económica do seu produto.

De facto, é impensável a modernização de um país se não for dotado de condições mínimas de habitação e de infra-estruturas em obras públicas, que vão desde a educação e a saúde às vias de comunicação e às barragens.

Esta importância foi explicitamente reconhecida pelo Governo, que o apontou como um dos sectores a que seriam proporcionadas condições favoráveis de actividade e desenvolvimento, mesmo no contexto de penúria que atravessamos.

Tais intenções justificavam-se abertamente, pois, além da produção do sector ser imprescindível para o anunciado arranque a prazo da nossa economia, é talvez a única actividade em que o incremento da respectiva produção não seria incompatível com os grandes objectivos da actual política económica, porque a componente importada do sector não é significativa e porque a afectação de maiores recursos orçamentais a despesas em obras públicas se repercutiria em investimento produtivo e gerador de riqueza, além de significar decréscimo em outras despesas improdutivas, tais como subsídios de desemprego ou a empresas falidas.

Apesar das referidas intenções governamentais de «apoiar» o sector, o que se veio a verificar em termos de grandes opções do Plano e de Orçamento do Estado, a construção civil e obras públicas foi pura e simplesmente esquecida pelo Governo.

Assim, o Orçamento do Estado para 1984 prevê um decréscimo de investimento em obras públicas que atinge os — 30 %, e as medidas tomadas em relação à habitação, além de insuficientes e ignorando novas soluções mais adaptadas ao caso português, irão esbarrar, naturalmente, naquilo que tem sido a barreira intransponível da «aquisição da casa própria»: a falta de fundos suficientes para concessão de crédito.

Nestes termos, e para clarificação de situações que têm ficado suspensas de declarações governamentais, pergunta-se ao Governo, através dos Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social:

1) Qual é, efectivamente, o volume de crédito que irá ser posto à disposição das instituições especializadas de crédito (CGD e CPPIMG) para o crédito à aquisição de habitação.

De realçar que o crédito concedido pelos bancos de poupança e investimento em

1981 e 1982 para o fim «Aquisição de habitação» foi, respectivamente concedido nos 3 primeiros trimestres, de 31,1 milhões de contos. Tratando-se de valores a preços correntes, o decréscimo acentuado dessas verbas explica claramente como se chegou ò actual situação de haver um enorme stock (cerca de 40 000) de habitações prontrs para venda, mas sem compradores.

Dadas as declarações dos responsáveis pelo relançamento do regime de acesso a este tipo de crédito (Decreto-Lei n.° 459/ 83), espera-se que a verba prevista para 1984 seja, portanto, significativamente superior.

2) Em relação a obras públicas que o magro

Orçamento do Estado para 1984 ainda permita lançar, quais são as previstas para adjudicação em 1984 e qual a sua calendarização?

Ainda em relação a essas obras, quais são os seus valores globais e que parte irá ser investida no decurso de 1984?

3) Tendo vindo a agravar-se, nos últimos anos,

os problemas relativos à efectiva cobertura orçamental das despesas em obras públicas, pergunta-se se as que vão ser adjudicadas em 1984 têm a devida cobertura orçamental ou se, pelo contrário, se vai assistir ao reforço do financiamento pelas empresas de construção dos empreendimentos «irregulares» do Ministério do Equipamento Social?

4) Para além da efectiva dotação orçamental, es-

tão as diversas entidades do Ministério do Equipamento Social responsáveis pelo lançamento de obras, nomeadamente o Fundo de Fomento da Habitação, preparadas para assumir — como lhes compete — o pagamento atempado das obras em curso, além do (enorme) volume de dívidas que se arrastam há meses com infindáveis procedimentos burocráticos, originando situações verdadeiramente dramáticas, a que nenhuma gestão, por organizada que seja, resiste?

Assembleia da República, 17 de Abril de 1984.— O Deputado do CDS. Comes de Pinho.

Requerimento n." 2286/3Ü íí.°í

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No início do passado mês de Março os conselhos directivos das Escolas Preparatórias e Secundárias dos concelhos de Almada e Seixal divulgaram um comunicado no qual denunciam a situação de superlotação escolar daqueles concelhos, particularmente ao nível do ensino secundário.

Nesse mesmo comunicado referem a presente necessidade da construção de uma nova escola secundária, a entrar em funcionamento em 1985, no concelho do Seixal, já que é ali que se situam os maiores excedentes de alunos. Aliás, há muito que as populações do concelho do Seixal requerem a construção