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II SÉRIE — NÚMERO 121

Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 139/84, de 7 de Maio, publicado no Diário da República, n.° 105, que extingue a CPP — Companhia Portuguesa de Pescas, S. A. R, L,

Assembleia da República, 10 de Maio de 1984. — Os Deputados do PCP: Carlos Espadinha — Maia Nunes de Almeida — José Vitoriano — Jorge Lemos — hão Amaral — José Magalhães — Manuel Lopes — Rogério Brito — Ilda Figueiredo — Jorge Patrício — Paulo Areosa.

Ratificação n.° 99/111 — Decreto-Lei n.° 155/84, de 16 d© Maio

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Ret-r blica:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 155/84, de 16 de Maio, publicado no Diário da República n.° 113, que autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar com a Sociedade Portuguesa de Investimentos um contrato de risco de câmbio associado ao empréstimo no montante equivalente a 10 milhões de ECU a conceder pelo Banco Europeu de Investimentos àquela Sociedade.

Assembleia da República, 17 de Maio de 1984. — Os Deputados do PCP: Ilda Figueiredo — Carlos Carvalhas — Octávio Teixeira — José Vitoriano — Custódio Gingão — Rogério Brito — Álvaro Brasileiro — Vidigal Amaro — Mariana Lanita — Lino Paulo — lorge Amaral — Maia Nunes de Almeida.

Ratificação n.° 100/111 -—Decreto-Lei n.6 151/34, de 10 de Maio

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 151/84, de 10 de Maio, publicado no Diário da República, n.° 108, que regulamenta os requisitos mínimos de escolaridade e capacidade física para ingresso nas profissões marítimas.

Assembleia da República, 17 de Maio de 1984.— Os Deputados do PCP: Carlos Espadinha — Ilda Figueiredo — Carlos Carvalhas — José Vitoriano — Custódio Gingão — Octávio Teixeira — Álvaro Brasileiro — Rogério Brito — Vidigal Amaro — Mariana Lanita — Lino Paulo — Maia Nunes de Almeida.

Regimento da Assembleia da República (Revisão do)

Proposta de eliminação

Propõe-se a eliminação dos artigos 4.°, 7." e 9." do actual Regimento.

Assembleia da República, 17 de Maio de 1984.— O Deputado do PSD, Silva Marques.

Proposta da alteração da alinea e) do artigo 29." do projecto da resolução

ARTIGO 29."

a) Enviar ao Presidente da República, para os

efeitos da alínea 6) do artigo 137.° da Constituição, os decretos da Assembleia da República;

b) .........................................................

c) .........................................................

d) .........................................................

e) .........................................................

/) .........................................................

Assembleia da República, 17 de Maio de 1984.— O Deputado do PSD, Silva Marques.

Proposta de aditamento

No artigo 30.° «(Conferência [...])», aditar um novo número, com a redacção seguinte:

As decisões da Conferência, na falta de consenso, e nos termos do número anterior, são tomadas por maioria simples, desde que os seus membros presentes representem a maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.

Assembleia da República, 17 de Maio de 1984.— O Deputado do PSD, Silva Marques.

Proposta de substituição

No artigo 64." «(Fixação da ordem do dia)», no seu n.° 2, substituir «do n.° 3» por «dos n.os 3 e 4».

Assembleia da República, 17 de Maio de 1984.— O Deputado do PSD, Siíva Marques.

Proposta de aditamento do novo artigo

ARTIGO NOVO (Disposição transitória)

As disposições regimentais eliminadas relativas à suspensão do mandato, renúncia ao mandato e substituição de deputados que não estejam contempladas