13 DE MAIO DE 1984

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cleares, a Mm de se poder concorrer à edificação das centrais previstas no Plano Energético Nacional. O consórcio é constituído pelas empresas: Kraftwork — Union, A. G., da RFA, importante projectista e construtor de centrais nucleares, representado pelo nosso grupo em Portugal [...] [...] este poderoso consórcio organizou, no fim do exercício, um simpósio sobre a tecnologia nuclear alemã, com especial apoio do Ministro da Investigação e Tecnologia da Alemanha Federal [...]

Assinam o relatório e contas, pelo Conselho de Administração, entre outros:

Alfredo António de Sousa (1). João António de Morais Leitão (2). João Vaz de Araújo Franco (3).

O parecer do conselho fiscal é assinado, entre outros, por:

Carlos Jorge da Costa Barral (4).

No relatório base do Plano Energético Nacional (versão 1984), no «Programa de introdução da energia nuclear», sita-se um parecer do Conselho Superior de Engenharia e Tecnologia Industrial, que vem publicado nos anexos do PEN (versão 1984). Esse parecer, designado por «Suporte tecnológico e participação nacional nos programas de investimento» do PEN, tem 5 parágrafos: O quinto refere-se às recomendações que englobam o ponto «5.2 — Programa de energia nuclear». Este parecer é assinado, entre outros, por:

Engenheiro João (Araújo) Franco (3).

Perante estas assinaturas e porque o Governo quer impor, contrariamente ao parecer dos técnicos, a «negociata» de um programa de centrais nucleares em Portugal, solicita-se ao Governo, por intermédio do Ministro da Indústria e Energia, ao abrigo das dàsposi-çõs legais aplicáveis, os seguintes esclarecimentos, com urgência:

1.° O Sr. Administrador Alfredo António de Sousa (1), ligado ao «poderoso consórcio» que se propõe construir centrais nucleares em Portugal é o mesmo Sr. Alfredo de Sousa que colaborou na feitura do projecto do livro branco sobre centrais nucleares em Portugal, Lisboa, 1978?

2." O Sr. Administrador João António de Morais Leitão (2), ligado ao «poderoso consórcio» que se propõe construir centrais nucleares em Portugal é o Sr. Deputado do CDS que esteve ausente da Assembleia da República ainda no recente debate sobre esta matéria?

3." O Sr. Administrador João Vaz de Araújo Franco (3), ligado ao «poderoso consórcio» que se propõe construir centrais nucleares em Portugal é o mesmo engenheiro João (Araújo) Franco, conselheiro superior do Sr. Ministro da Indústria e Energia Veiga Simão, que colaborou na elaboração do parecer citado no PEN (versão 1984)?

4.° O Sr. Conselheiro Fiscal Carlos Jorge da Costa Barral (4), ligado ao «poderoso consórcio» que se propõe construir centrais nucleares em Portugal é a mesma personalidade convidada pelo Sr. Ministro da Indústria e Energia para o Grupo Consultivo e de Apoio do Plano Energético Nacional, referida na p. 135 do relatório base do PEN (versão 1984) e que já era citado no PEN-82: Dr. Carlos J. da C. Barral?

5." São estes os bons conselhos a que se refere o Sr. Ministro Veiga Simão quando afirma «[...] porque a posição de um bom governante e de um bom cientista é ter a posição mais correcta e porventura ser influenciado pelos bons conselhos», veja Diário da Assembleia da República, 1." série, n.° 98, p. 4151?

Assembleia da República, 17 de Maio de 1984.— O Deputado do PCP, Carlos Carvalhas.

Requerimento n.' 2429/111 (1.')

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ex.mo Sr. Director-Geral da JAE que me seja informado, face à actuação da Câmara Municipal de Abrantes na abertura de uma vala junto ao posto da Brigada de Trânsito em Barreiras do Tejo, freguesia de São Vicente, da cidade de Abrantes, que deu causa a um processo crime julgado em 30 de Abril de 1984, vala essa que impede o acesso de veículos à balança de pesagem da mesma Brigada, e, por consequência, me seja informado:

1) Foi pedida pela Câmara Municipal a compe-

tente autorização? Nesse caso, requeiro me sejam fornecidas fotocópias da correspondência havida;

2) Se não foi pedida e, por consequência, não

concedida tal autorização, quais os mecanismos legais desencadeados por essa Junta na sequência de tal procedimento;

3) Finalmente, requeiro me seja informado se

qualquer Câmara Municipal tem poderes para abrir valas na via pública sem autorização prévia.

Palácio de São Bento, 17 He Maio de 1984.— O Deputado do PSD, Anacleto Baptista.

Requerimento n.° 2430/111 (1.')

Ex.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ex.mo Sr. Comandante--Geral da Guarda Nacional Republica que me informe, quanto à abertura de uma vala junto ao posto