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II SÉRIE — NÚMERO 121

Considera ainda o referido documento que a CPISFA não tem capacidade de planificação, coordenação e direcção de uma politica coerente e coordenada de saúde nas Forças Armadas, propondo-se, para o efeito, a criação, a nível do EMGFA, de uma Direcção-Geral dos Serviços de Saúde Militar.

Um dos ramos reconheceu este facto e formulou uma solução, onde se define conceito de «integração funcional»:

[...] traduz-se na reunião, num nível superior, de serviços que, dada a sua elevada especialização e dimensão, bem assim os custos de montagem e operação, não são viáveis quando encarados isoladamente por cada ramo [...] tal integração não deverá prejudicar os serviços de saúde próprios de cada ramo [...] nem deverá impedir que cada ramo possa dispor de alguns serviços privativos (caso do Centro de Medicina Aeronáutica, na Força Aérea, ou da Câmara Hiperbárica, na Marinha).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, e com a fundamentação sucintamente expressa, requeiro ao Governo, através do Ministro da Defesa Nacional, me informe:

1) Se continua a considerar de interesse definir e

desenvolver o Serviço de Saúde Militar (SSM);

2) Em caso afirmativo, quais os planos e progra-

mas cumpridos ou em execução;

3) Quais os princípios gerais a que virão a subor-

dinar-se a definição e desenvolvimento do SSM;

4) Qual o custo da duplicação (ou triplicado) de

de recursos materiais e humanos aplicados à resolução de idênticos problemas de saúde ao nível das Forças Armadas;

5) Quais os custos suportados com tratamentos

especializados no estrangeiro a membros das Forcas Armadas, desde 1980 até ao ano corrente, discriminados por anos.

Assembleia da República, 17 de Maio de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.< 242S/M Cl.*)

E\.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro do Governo, através do Ministério da Saúde, uma informação sobre:

a) Se existe actualmente, no quadro da Adminis-

tração Regional de Saúde de Leiria, uma vaga de director de enfermagem, com a indicação da data a partir da qual está por preencher;

b) Quais os funcionários actuais da ARSL que

estão em condições ou preenchem os requisitos para se candidatarem àquele lugar, com a indicação das respectivas identidades.

Assembleia da República, 17 de Maio de 1984.— O Deputado do PSD, Silva Marques.

Requerimento n.* 2428/111 (1.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro do Governo, através do Ministério da Saúde, uma informação sobre:

a) As funções que desempenha actualmente, junto

do Sr. Ministro da Saúde, o Sr. Dr. Rui Couceiro Neto da Silva e a remuneração que aufere em consequência das mesmas, assim como os montantes mensais de subsídios de transporte e ajudas de custo que tem recebido desde que exerce aquelas funções, com a indicação da entidade pagadora;

b) A compatibilidade legal e funcional das fun-

ções e remunerações da alínea anterior e as de membro da Administração Regional de Saúde de Leiria.

Assembleia da República, 17 de Maio de 1984.— O Deputado do PSD, Silva Marques.

Requerimento n.* 2427/111 (1.')

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

De acordo com uma exposição de depositantes da Caixa Económica de Vila Nova de Gaia, em 23 de Junho do ano transacto esta instituição parabancária, com cerca de 300 depositantes, encerrou as suas portas, na sequência de uma peritagem do Banco de Portugal, realizada em Novembro de 1982 e que havia detectado graves irregularidades.

Ainda de acordo com a referida exposição, o relatório da peritagem do Banco de Portugal, a apreensão do alvará e a situação de evidente falência, roubo ou burla, não era conhecida dos depositantes.

Entretanto, foi nomeada uma comissão liquidatária.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, o seguinte:

1) Esclarecimentos sobre o processo e envio de

eventuais estudos e relatórios realizados sobre a situação da Caixa Económica de Vila Nova de Gaia;

2) Informações sobre as diligências que já foram

tomadas ou que o Ministério das Finanças e do Plano entende tomar face à situação relatada por depositantes da Caixa Económica dê Vila Nova de Gaia.

Assembleia da República, 17 de Maio de 1984.— A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.

Requerimento n.* 2428/111 (1.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

No Diário de Notícias, de 5 de Maio de 1984, pode ler-se o relatório e contas de 1983 da Siemens (de 23 de Fevereiro de 1984), de que transcrevemos:

[...] formámos e apresentámos publicamente um consórcio para a construção de centrais nu-