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II SÉRIE — NÚMERO 121

A sua inexistência tem, inclusive, impedido diligências policiais no sentido de serem recuperadas algumas peças roubadas.

Pergunta-se:

Quais as medidas que, a curto prazo, serão tomadas para obstar à situação acima descrita?

Quando serão tomadas medidas mínimas de protecção, como a proibição de visita ao Palácio transportando sacos e vestindo abafos que permitam esconder peças roubadas?

Quando a limitação do número de visitantes, por grupo, àquele que possa ser efectivamente controlado por cada guia?

Quando se prevê que esteja elaborado o inventário, em termos museológicos correctos, das colecções existentes no Palácio?

Assembleia da República, 17 de Maio de 1984.— O Deputado do PCP, Lino Paulo.

Requerimento n.° 2432/111 (1.*)

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — Há 6 anos, a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas deliberou no sentido de que 1985 fosse considerado o Ano Internacional da Juventude, subordinado ao lema «Paz, desenvolvimento e participação.

Esta decisão de um organismo internacional, e, neste caso, com o prestígio que a ONU, tem junto da comunidade internacional, assentou, sobretudo, na necessidade de alertar todos os governos para os problemas com que os jovens se debatem, em todo o Mundo, nos dias de hoje.

De facto, a juventude, para além de ser uma realidade biológica, é, antes de mais, uma realidade social e cultural com identidade própria.

Assim, 1985, Ano Internacional da Juventude, não poderá ser apenas um ano de comemorações mais ou menos festivas, mas, antes pelo contrário, terá de ser um ponto de partida para a reflexão de todos os Estados e instituições sobre a problemática juvensl, tendo como objectivo a procura de soluções mais adequadas às aspirações da juventude em geral.

2 — A partir daquela deliberação, numerosos Estados e instituições, membros da ONU, iniciaram os preparativos para a efectiva comemoração dessa efeméride.

Desse modo, foram nomeados comités nacionais, ao mais alto nível de cada Estado, com o objectivo fundamental de fazer levantamentos dos problemas da juventude e elaborarem programas que dignifiquem e implementem a deliberação da ONU.

3 — Contudo, em Portugal, tanto quanto conseguimos apurar, ainda não se começou a dar cumprimento à decisão da ONU de que 1985 fosse o Ano Internacional da Juventude.

E isto é tanto mais grave quando estamos já no final do 1.° semestre de 1984.

Todavia, os jovens portugueses debatem-se com problemas gravíssimos, que passam essencialmente pela inexistência de uma política global de juventude,

agravada pelos efeitos da crise económica que o País atravessa.

Ser jovem, hoje, em Portugal, é viver na incerteza permanente, perante um futuro duvidoso. Os órgãos do Poder não podem, de forma alguma, ficar silenciosos perante esta dramática realidade, comprometendo, deste modo, o próprio futuro do País e as gerações vindouras.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, que fazem parte da subcomissão para o Ano Internacional da Juventude, criada no âmbito da Comissão Parlamentar de Juventude, perguntam ao Governo, em geral, e em particular a:

1) Ministério da Educação:

Quais as diligências que este Ministério tem desenvolvido no sentido de:

a) Ser constituída a comissão interminis-

terial para a juventude, implemen-tando-se, desse modo, uma deliberação de Conselho de Ministros;

b) Participar activamente na preparação do

Ano Internacional da Juventude.

2) Ministério dos Negócios Estran-

geiros:

Quais as deligências que este Ministério tem desenvolvido no sentido de:

a) A Comissão Nacional da UNESCO dar

à delibaração da Assembleia Geral da ONU, nomeadamente através da inscrição no seu programa de actividades de acções concretas (refira-se, aliás, que, curiosamente, no plano de actividades para 1984—1985, aprovado pelo Conselho Geral da Comissão Nacional da UNESCO, fala-se na existência de um dia internacional da juventude em 1985, quando afinal se trata de uma comemoração que se prolonga por todo o ano!);

b) Participar activamente na preparação do

Ano Internacional da Juventude.

3) Ministérios do Trabalho e Se-

gurança Social, Cultura e Qualidade de Vida:

Quais as deligências que esses Ministérios têm desenvolvido na preparação do Ano Internacional da Juventude.

Assembleia da República, 17 de Maio de 1984.— Os Deputados: Laranjeira Vaz (PS) — Agostinho Branquinho (PSD) — forge Patrício (PCP) — Jorge Goes (CDS).

Requerimento n.* 2433/IU (1.*)

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Há poucos meses, o Gabinete da Area de Sines terá encomendado a uma empresa francesa — a SEMA —, por mais de 50 000 contos, um projecto de desenvolvimento regional do Alentejo.