18 DE MAIO DE 1984

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da Escola Secundária e da ampliação da Escola Preparatória de Vila Prata de Âncora.

Em resposta ao pedido de informação veiculado pelo ofício n.° 212/84 de 24 de Janeiro de 1984 do Gabinete do Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares, tenho a honra de informar:

1) Não se encontra prevista em inventário de

carências a criação de cursos complementares do ensino secundário em Caminha, não constando o lançamento do 10.° ano de escolaridade nas listas provisórias de movimento de rede escolar para 1984-1985 submetidas à apreciação da Comissão de Rede Escolar;

2) Não é do conhecimento deste Gabinete a pro-

messa de criação, por parte do Ministério da Educação, do 10.° ano de escolaridade em Caminha;

3) Relativamente à ampliação da Escola Pre-

paratória de Vila Praia de Ancora não é possível prestar a informação pretendida, uma vez que se encontra em fase de ultimação, pela Direcção-Geral do Equipamento Escolar, a lista de empreendimentos a lançar em 1984.

Mais informo V. Ex.a que, de acordo com o Despacho Ministerial n.° 132/M. E./83, de 21 de Novembro, o qual incumbe a este Gabinete a elaboração de um novo inventário de carências em matéria de instalações para os ensinos preparatório e secundário, os casos referidos nos n.°* 1) e 3) não deixarão de ser analisados.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Educação, 13 de Fevereiro de 1984. — O Director, Ricardo Charters d'Azevedo.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Leonel Fadigas acerca da reparação do troço Nazaré-Pataias-Marinha Grande da estrada nacional n.° 242.

Relativamente ao assunto em causa, esclareço V. Ex." que a Junta Autónoma de Estradas tem conhecimento dó actual estado de conservação da estrada nacional n.° 242, que apresenta um pavimento em calçada com acentuadas deformações nalguns pontos, originando alguma trepidação e sonoridade aos utentes desta estrada.

No entanto, constituindo a obra necessária um vultoso investimento, por se tratar de um troço bastante extenso, a Junta Autónoma de Estradas, por intermédio da Direcção de Estradas de Leiria, irá no corrente

ano executar trabalhos de correcção das maiores deformações do pavimento, garantindo um mínimo de segurança e comodidade aos utentes da estrada.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 10 de Abril de 1984. — O Chefe do Gabinete, Emilio Ricon Peres.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.B0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Rui Picciochi sobre subsídios a corporações de bombeiros.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega-me o Sr. Ministro da Administração Interna de informar o seguinte:

1.° Até este momento encontram-se ainda em dívida subsídios referentes ao 2.° semestre de 1983 e 1.° trimestre de 1984. Quando este governo tomou posse, em Junho de 1983t encontravam-se em dívida os subsídios do 2.° semestre de 1982 e 1.° semestre de 1983. O seu valor aproximado ronda os 200 000 contos;__

2.° Considera-se possível a dívida de 1983 até meados de 1984;

3.° Uma vez que o Estado tem vindo a subsidiar a quase totalidade dos consumos de combustíveis de ambulâncias e carros de fogos, considera-se que no corrente ano os subsídios só devem ser atribuídos aos serviços que não possam ser debitados a terceiros;

4.° Tanto quanto nos é dado conhecer, a reacção é positiva, isto é, de total compreensão.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Administração Interna, 11 de Abril de 1984. — O Chefe do Gabinete, Duarte Manuel da Silva Braz.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex."" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PS Avelino Rodrigues e Ricardo Barros acerca do fornecimento de carros de transporte de bagagens no terminal de voos domésticos do Aeroporto de Lisboa.

Sobre as questões postas pelos Srs. Deputados Avelino Rodrigues e Ricardo Barros no requerimento apresentado à Assembleia da República, cumpre-me trans-

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