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II SÉRIE — NÚMERO 121

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de 5. Ex.° o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Figueiredo Lopes relativo à publicação da lei orgânica do Instituto de Cultura e Língua Portuguesa.

Em referência ao ofício de V. Ex.° n.° 344, de 3 de Fevereiro último, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado José Figueiredo Lopes, tenho a honra de informar V. Ex.a de que foi elaborado, neste Ministério, um projecto de decreto que visava aprovar a lei orgânica do ICLP.

Está, no entanto, em curso a reformulação do diploma, com vista a dotar o ICLP da lei orgânica de que carece.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Educação, 6 de Abril de 1984.— Pelo Chefe do Gabinete, José Vieira Mesquita.

SECRETARIA DE ESTADO DAS PESCAS

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Luís Monteiro e outros (PSD) acerca da criação da Escola de Pescas de Ílhavo.

Dando resposta às questões postas no requerimento mencionado em epígrafe, cumpre-me levar ao conhecimento de V. Ex." o seguinte:

1 — Condições gerais estabelecidas para a instalação de centros de formação profissional da pesca (CFPP).— Existência de vontade local de que o centro exista, manifestado através da conjugação de esforços e de meios materiais e financeiros das autarquias, associações de armadores, sindicatos, empresas de pesca, etc. a que se juntarão o apoio técnico e financeiro da administração central, por intermédio do Instituto do Emprego e Formação Profissional e da Escola Profissional de Pesca de Lisboa.

2 — Estado actual dos estudos tendentes à criação do CFPP de Ílhavo:

a) Em 3 de Fevereiro de 1984 foi remetido pela EPPL à Câmara Municipal de Ílhavo o oficio n.° 83/3.4, indicando, para fins de .previsão orçamental, as necessidades a satisfazer em instalações, material e serviços:

6) Em 6 de Fevereiro de 1984 o director da EPPL contactou, pelo telefone, o presidente da Câmara Municipal de Ílhavo no propósito de lhe prestar esclarecimentos e sensibilizar para a importância de o orçamento pedido ser elaborado com a possível e conveniente urgência;

c) Em 5 de Março de 1984 foi remetido pela EPPL à Câmara Municipal de Ílhavo o ofício n.° 139/3.4, recordando a vantagem de rápida conclusão da previsão orçamental para se iniciar a fase seguinte do processo.

3 — Esquemas de colaboração previstos relativamente aos contactos com pessoal docente:

a) Com o Ministério da Educação:

Não existem, aguardando-se as soluções que possam vir a ser facultadas pela futura «lei de aprendizagem», cuja promulgação se espera a muito curto prazo. Até lá procurar-se-á resolver o problema recorrendo a pessoal qualificado, por contrato de prestação de serviços.

b) Com o Ministério do Trabalho:

Os decorrentes do despacho conjunto dos Secretários de Estado do Emprego e Formação Profissional e das Pescas (Diário da República, 1." série, n.° 67, de 22 de Março de 1983).

4 — Montante de verbas a ser gasto pela Câmara Municipal de Ílhavo para manter em funcionamento o CFPP. — Em princípio, os encargos a nível local devem ser assumidos não apenas pelos municípios mas por quantos têm interesses na pesca, designados no seu conjunto por «entidades patrocinadoras».

O cálculo desses encargos só poderá ser feito após a recepção da resposta às diligências mencionadas em 2.

5 — Data prevista pela SEP para a entrada em funcionamento do CFPP de Ílhavo:

Objectivo — Outubro de 1984.

Viabilidade — é contingente, dependendo muito do desembaraço com que se conseguiram resolver as dificuldades, talvez numerosas, algumas das quais resultantes da legislação em vigor, sobretudo no que se refere à celebração dos contratos de prestação de serviços.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado das Pescas, 10 de Abril de 1984. — O Chefe do Gabinete, Ferreira Marques.

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro do Trabalho e Segurança Social:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Vidigal Amaro acerca dos atrasos na realização de juntas médicas para efeito de pensões de reforma que se verificam em quase todas os centros regionais de segurança social.

Em resposta ao pedido de informação quanto a matéria a que se reporta o requerimento n." 1105/III do