18 DE MAIO DE 1984

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derem ser responsabilizadas em caso de não cumprimento das disposições legais previstas nesse diploma.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação, 6 de Abril de 1984. — O Chefe do Ga-. binete, R. Duarte Lobo.

MINISTÉRIO DO MAR

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Carlos Espadinha e Gaspar Martins acerca das condições de actividade dos pescadores e da eventual construção de um molhe de protecção na praia de Vila Chã (Vila do Conde).

1 — O pequeno núcleo existente na praia de Vila Chã, no concelho de Vila do Conde, dispõe presentemente de um parque de 40 embarcações de boca aberta, com motor fora de borda, das quais cerca de metade vão à pesca. O número de pescadores é da ordem de algumas centenas.

As embarcações deste portinho pescaram em 1982 cerca de 84 t, com um valor estimado de 5000 contos e em 1983 a tonelagem do pescado desceu para cerca de 101. Estes valores revelam o reduzido peso da actividade piscatória da praia de Vila Chã no cômputo geral das pescas no País.

Por outro lado, as condições naturais nesta zona do litoral (falta de abrigo e existência de rochas) não são propícias ao desenvolvimento da actividade piscatória. Daí que, em relação a casos como este de Vila Chã, se procure, através da realização de pequenas obras de melhoramento (construção de rampas-varadouros, quebramento de rocha submersa, etc.) criar facilidades ao exercício da actividade piscatória dos respectivos núcleos.

2 — Em relação à construção de uma muralha de protecção, e para quando a sua construção na praia de Vila Chã, julga-se poder afirmar que a execução de um quebra-mar ascenderia a algumas dezenas de milhares de contos, custo porventura desajustado aos interesses económicos em jogo, não se considerando a priori que tal solução, só por si, assegurasse as condições necessárias à criação de uma bacia abrigada, com fundos adequados.

Gabinete do Ministro do Mar, 4 de Abril de 1984. — (Sem assinatura.)

MINISTÉRIO DO MAR

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados Carlos Espadinha e Gaspar Martins acerca das condições de actividade dos pescadores e da eventual construção de um molhe de protecção na praia da Aguda.

1 — O pequeno núcleo piscatório radicado na praia da Aguda exerce a sua actividade em condições parti-

cularmente difíceis, na medida em que não dispõe de bons fundos e há muitos «calos» rochosos junto ao litoral, não existindo também bacia abrigada, o que obriga a trazer sempre os barcos para terra.

A Direcção-Geral dos Portos, no sentido de melhorar o exercício da pesca, tem vindo a efectuar algumas pequenas obras de melhoramento, designadamente a construção de uma rampa-varadouro, ao cimo da qual existe o edifício da lota, para vendagem do pescado, dotado de instalações sanitárias.

Para além disto, foi também construída na zona sul do aglomerado urbano uma obra de defesa longitudinal que permitiu o robustecimento da praia e a varagem das embarcações na areia.

O pequeno núcleo piscatório da Aguda pescou em 1983 cerca de 1201 de pescado, cujo valor foi da ordem dos 11 750 contos.

O número de pescadores inscritos na Capitania dos Portos do Douro é da ordem de algumas centenas, segundo se apurou.

Os valores apontados traduzem o muito reduzido peso da actividade piscatória da praia da Aguda no cômputo geral das pescas no País.

Daí que, em relação a casos como o do portinho da praia da Aguda, a política que vem sendo seguida pela Direcção-Geral de Portos seja a de realizar pequenas obras de melhoramento que facilitem o exercício da actividade piscatória local, com custos económicos compatíveis com os benefícios que daí poderão advir.

Dentro desta orientação se têm levado a efeito os melhoramentos atrás referidos, não se nos afigurando de alterar o procedimento adoptado.

2 — Em relação a estudos efectuados em 1934 e promessas de construção de um molhe de protecção na praia da Aguda, como referido no requerimento dos Srs. Deputados, informa-se que a Direcção-Geral de Portos desconhece uns e outros, acrescentando-se que a construção de um quebra-mar ascenderia a um custo da ordem de algumas centenas de milhares de contos, não se considerando tal solução como susceptível de, por si só, assegurar as condições necessárias à criação de uma bacia abrigada, como conviria.

Gabinete do Ministro do Mar, 4 de Abril de 1984. — (Sem assinatura.)

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.,no Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP José Magalhães e José Manuel Mendes acerca das nomeações para o quadro ou transição de situação profissional dos funcionários do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério determinadas pelo despacho publicado em suplemento ao Diário da República, 2." série, e de 28 de Dezembro 1983.

Em referência ao ofício de V. Ex.* acima indicado, tenho a hon'a de informar que são fundamento legal