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II SÉRIE — NÚMERO 12!

recido com os exponentes na sequência de reunião com a Junta Autónoma de Estradas.

Quanto à reabilitação do pavimento no lanço de ' estrada referido, informa-se que os trabalhos serão executados no decurso do corrente ano.

2 — Estrada nacional n.° 1 — Variante de Águeda:

Extensão—-cerca de 10km; Custo (estimado) — 800 000 contos; Custo (estimado) das expropiações — 52 500 contos;

Situação actual — projecto em curso, com conclusão prevista para o 3.° trimestre de 1984; Tipo de obra — construção nova.

Nota. — Está a estudar-se a viabilidade de execução desta importante obra era 1985 em ligação com os estudos de programação da execução da autc-estrada.

3 — Estradas nacionais n.05 235 e 331—Variante em Anadia. — Face ao exposto pelo senhor deputado, julgamos que se deverá querer referir à variante acima mencionada, que já se encontra concluída, com um custo final de cerca de 220 000 contos e uma extensão de 10 km.

A construção da passagem superior ao caminho de ferro em Mogofores não foi ainda executada, estudan-do-se a programação respectiva.

4 — Estrada nacional n.° 1 — Variante em São João da Madeira:

Extensão — 7,5 km;

Custo (estimado) — 730 000 contos:

Parte rodoviária — 400 000 contos; Obras de arte — 330 000 contos;

Situação actual:

Obras da parte rodoviária em curso, com conclusão prevista para Outubro de 1984;

As obras de arte serão lançadas no corrente ano;

Tipo de obra — construção nova.

5 — Estrada nacional n.° 1 — Variante em Oliveira de Azeméis:

Extensão — 9 km;

Custo (estimado) — 747 000 contos:

Parte rodoviária — 440000 contos; Obras de arte — 200 000 contos; Expropriação — 107 000 contos;

Situação actual:

Projecto rodoviário concluído e aprovado em

16 de Março de 1983; Projecto da obra de arte a concluir em Maio

de 1984.

Estuda-se neste momento a execução desta obra, bem como de outras acções a executar na estrada nacional n.° 1 em paralelo com nova programação a definir também para as auto-estradas.

Com os melhores cumprimentos.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.n o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a requerimentos dos deputados Nogueira de Brito (CDS) e Vilhena de Carvalho (ASDI) acerca das condições de adjudicação à EVICAR--DAC de 300 viaturas destinadas ao Exército.

Relativamente ao assunto tratado nos vossos ofícios sobre o assunto em referência, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Defesa Nacional de transmitir o seguinte:

1 — A aquisição de viaturas tácticas da classe de 4 t a 6 t insere-se dentro do objectivo de iniciar o reequipamento do Exército neste tipo de material, substituindo as actuais viaturas de 5 t Berliet, GBC e GBA, que se encontram em fim de vida útil.

2 — O Exército definiu em critérios técnicos e tácticos o tipo de viatura que lhe interessava, estabeleceu um projecto de programa de reequipamento e elaborou o caderno de encargos para a aquisição de 300 viaturas.

3 — O concurso em causa tem início num período de completa autonomia das Forças Armadas relativamente ao Governo e com uma metodologia para as aquisições longamente enraizada na nossa Administração.

Cora base nas usuais fórmulas de avaliação técnica, de preço e prazos de entrega, o Exército fez a sua escolha, indicando a sua preferência.

4 — Ao subir à decisão governamental, passaram a ser tidos em consideração, com mais relevo, critérios económico-financeiros. Procurou-se enquadrar os objectivos de reequipamento das Forças Armadas na política de desenvolvimento económico, tendo em conta as potencialidades que esta aquisição poderia proporcionar como instrumento que potenciasse a fabricação de produtos de considerável valor acrescentado nacional, a assimilação da tecnologia de produção e o fomento da exportação de produtos nacionais. Para isso estabeleceu-se contacto com os concorrentes com vista a encontrar uma solução que melhor compatibilizasse os interesses do Exército e os interesses do desenvolvimento industrial do País.

5 — Nesta perspectiva, e na falta de resposta adequada por parte dos concorrentes, o Governo, respondendo ao empenhamento manifestado pelo governo do país do fabricante classificado em 1.° lugar pelo Exército, decidiu iniciar conversações a nível governamental, de modo a obterem-se contrapartidas que não podiam ser negociadas com as empresas concorrentes.

6 — As conversações havidas permitiram obter contrapartidas diversas, que se traduzem no compromisso de montagem das viaturas em Portugal com incorporação de componentes nacionais (35 %), sendo os restantes 65 % do valor da encomenda compensados através da aquisição pelo Exército holandês de viaturas T/T UMM, do compromisso de considerar a viatura UMM no próximo concurso do Exército holandês para aquisição de 5000 unidades daquele tipo, da exportação de componentes da indústria automóvel e

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 10 de Abril de 1984. — O Chefe do Gabinete, Emílio Ricon Peres.