18 DE MAIO DE 1984

2993

Salsa de Jogo do bingo cujos concursos foram abertos, mas cujas adjudicações não foram feitas

Localidades:

1) Olhão;

2) Portimão.

Satas do Jogo do Wngo adjudicadas cujas adjudicações foram anuladas

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

8alas da Jogo do bingo em funcionamento

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Inspecção-Geral de Jogos, 23 de Março de 1984. — O Inspector, José Bernardino Pesquinha da Silva.

INSPECÇÃO-GERAL DE JOGOS

Relação dos montantes arrecadados pelos diversos serviços ou organismos do Estado, provenientes da exploração do jogo do bingo fora dos casinos, no período compreendido entre a sua legalização e o final de Fevereiro de 1984:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Inspecção-Geral de Jogos, 28 de Março de 1984. — O Inspector-Coordenador, (Assinatura ilegível)

SECRETARIA DE ESTADO DO COMÉRCIO INTERNO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da UEDS Dorilo Seruca acerca do encerramento das empresas FRIGARVE e GELMAR, no Algarve, e diligências para a sua reabertura.

Em referência ao solicitado pelo vosso ofício n.° 1055/84, de 26 de Março, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Comércio Interno de prestar a seguinte informação e que se pede seja transmitida ao Sr. Deputado Dorilo Seruca:

Informa-se o seguinte:

1) O encerramento e liquidação da GELMAR teve lugar pelas razões expostas no Decreto-Lei n.° 57-D/84 e na nota justificativa apresentada a Conselho de Ministros de que se junta cópia.

Quanto às instalações de Olhão, no entanto, o Estado reservou-se a possibilidade, ao abrigo do artigo 1.° do referido decreto-lei, de atribuir no prazo de 6 meses destino diferente do da liquidação.

Quanto à FRIGARVE não foi ainda decidida a soluçãa para o seu aproveitamento, estando o assunto em apreciação na Secretaria de Estado das Pescas, conforme despacho interno n.° 11/84 desta Secrearia de Estado, de que se junta cópia.

4 de Abril de 1984. — Carlos Filipe.

Anexa-se, para conhecimento, fotocópia do Despacho n.° 11/84, de 3 de Fevereiro de 1984, do Sr. Secretário de Estado do Comércio Interno.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Comércio Interno, 6 de Abril de 1984. — O Chefe do Gabinete, Orlando M. Carvalho.

SECRETARIA DE ESTADO DO COMÉRCIO INTERNO GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Nota justificativa

1 — A Resolução n.° 38/83, do Conselho de Ministros, de 31 de Agosto refere-se à crítica situação financeira da GELMAR — Empresa Distribuidora de Produtos Alimentaires, nacionalizada pelo Decreto-Lei n.° 572/76, de 20 de Julho, e aponta as causas que estão na origem dessa situação e ainda que, apesar dos vultosos apoios já concedidos pelo Estado à empresa, esta não conseguiu recuperar das dificuldades económicas e financeiras já existentes à data da sua nacionalização.

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